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Lista de Leis

Leis - 2017

Número Exercício Ementário Data
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604 2017 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 594/17, A QUAL INSTITUIU O SISTEMA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO , NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000, CRIAÇÃO DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO (OCSCI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/09/2017
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598 2017 Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelecendo normas para sua cobrança extrajudicial na forma que indica e dá outras providências. 16/08/2017
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599 2017 "Denomina de "Sandra Maria Magalhães" o Equipamento CRAS Localizado na Sede do Distrito de Sítio Alegre e dá outras providências." 16/08/2017
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600 2017 "Denomina de "Antônio Hermildes Soares" o Equipamento CRAS Localizado na Sede do Município e dá outras providências." 16/08/2017
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595 2017 "Autoriza a criação do Distrito Industrial e empresarial de Morrinhos e autoriza doação de áreas e da outras providências". 05/07/2017
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597 2017 Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Morrinhos, na forma que indica e dá outras providências. 05/07/2017
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596 2017 Institui o Sistema Municipal de Ensino de Morrinhos Ceará, reformula a Lei 46/1997, que instituiu o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. 05/06/2017
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593 2017 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança de Morrinhos/CE, sua competência e composição, e dá outras providências. 31/05/2017
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590 2017 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento da Seguridade Social e dá outras providências. 13/04/2017
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592 2017 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, e dá outras providências. 12/04/2017
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591 2017 Dispõe, no âmbito do Município de Morrinhos-CE, do reajuste vencimental aos profissionais do magistério público municipal, integrantes dos níveis de PEB I e PEB II do quadro de pessoal, na forma que indica e dá outras providências. 06/04/2017
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589 2017 Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Morrinhos, no valor R$ 350.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. 03/04/2017
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587 2017 "Altera a Lei 214/2004 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Municipal de Morrinhos na forma que indica e dá outras providências" 14/03/2017
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588 2017 "Altera a Lei nº 573/2017, que dispõe sobre a alteração a Estrutura Organizacional da Administração Municipal de Morrinhos na forma que indica e dá outras providências." 14/03/2017
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585 2017 Concede reajuste ao menor vencimento pago aos Servidores Público Municipais de Morrinhos e dá outras providências. 06/02/2017
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586 2017 Autoriza o Poder Executivo Municiopal a transferir para a associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Morrinhos e para a Associação dos Agente de Combate a Endemias de Morrinhos e região - AACE os recursos federais referentes aos incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde de Morrinhos - ACS'S e Agentes de Combate a Endemias - ACE's, e dá outras providências. 06/02/2017
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581 2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE (ACS's) E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE's) O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/01/2017
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580 2017 Suprime os incisos VII, VIII, IX e cria o parágrafo único no Artigo 3º da Lei nº 09/93 de 11 de Junho de 1993 que institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. 30/01/2017
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582 2017 Autoriza o Execultivo a utilizar em pagamento de pessoal até a integralidade dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social destinados a execução das ações continuadas de assistências social e dá adota outras providências. 30/01/2017
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583 2017 Dispõe sobre a concessão de cesta básica no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) aos servidores públicos da Câmara Municipal de Morrinhos e dá oputras providências. 30/01/2017
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584 2017 Dispõe sobre a autorização ao chefe do Legislativo Municipal para repassar contribuição para União dos Vereadores do Ceará e dá outras providências. 30/01/2017
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578 2017 Dispõe sobre a atualização do valor do salário mínimo mensal, conforme aumento estabelecido pelo governo federal e dá outras providências. 16/01/2017
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579 2017 Reajusta os valores dos vencimentos dos cargos em comissão de Assessor Parlamentar e de Presidente da Comissão de Licitação do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. 16/01/2017
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572 2017 Autoriza o Chefe do Poder execultivo Municipal a conceder refeições e lanches aos servidores municipais, prestadores de serviços e autoridades, e dá outras providências. 04/01/2017
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573 2017 Dispõe sobre a alteração na Estrutura Organizacional da Administração Municipal de Morrinhos na forma que indica e dá outras providências. 04/01/2017
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574 2017 Concede permissão à Administração Pública para contrair despesas emergenciais para aterder a necessidade temporária de excepcional interesse público do município de Morrinhos, através do Processo de Dispensas de Licitação, na forma que indica e dá outras providências. 04/01/2017
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575 2017 Dispõe sobre a Desconcentração Administrativa, disciplina as contas de Gestão e de Governo, na forma do Art. 47 da Lei Federal 4.320, Constituição Estadual e Federal, dando outras providências. 04/01/2017
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576 2017 Concede permissão para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. 04/01/2017
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577 2017 Disciplina a doação de materiais, produtos e equipamentos a pessoas carentes, bem como a aquisição de bens ou pagamentos em pecúnia a título de premiações, pagamento de Cursos a servidores, concessão de apoio financeiro a entidades, na forma que indica e dá outras providências. 04/01/2017
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Leis - 2016

Número Exercício Ementário Data
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571 2016 ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. 03/11/2016
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568 2016 Institui a Política de Fomento á Economia Solidária no Município de Morrinhos, e dá outras Providências. 18/10/2016
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569 2016 "Institui o Conselho Municipal de Cultura de Morrinhos - CMC, e dá outras providências" 18/10/2016
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570 2016 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de parceria com o Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Rio Acaraú/Coreaú - SISAR-BAC e a Associação da localidade de Bom Princípio, visando à prestação de serviços de Abastecimento de água e coleta de esgoto e da outras providências." 18/10/2016
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567 2016 Institui o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos de Morrinhos e dá outras providencias. 21/09/2016
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565 2016 Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Morrinhos para Legislatura 2017/2020 e dá outras providencias. 12/09/2016
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566 2016 Fixa os subsídios do Prefeito, vice-Prefeito e Secretários Municipaispara o quatriênio 2017/2020 e dá outras providencias. 12/09/2016
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564 2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE PARCERIA COM O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO ACARAÚ/COREAÚ - SISAR-BAC E AS ASSOCIAÇÕES DAS LOCALIDADES DE CURRALINHOS E UMARÍ, VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/08/2016
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563 2016 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/08/2016
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562 2016 Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2017 e dá outras providências. 04/07/2016
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560 2016 Altera a Lei Municipal n° 554/16, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre o incentivo financeiro dos Agentes de Combate a Endemias no Município de Morrinhos, na forma que indica. 23/05/2016
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561 2016 Altera o artigo 3° da Lei N° 70/99, na forma que indica. revoga a Lei n° 559/2016 23/05/2016
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559 2016 "Altera a Lei de n° 70/99 de 1° de fevereiro de 1999, concedendo ao Secretário Adjunto de ação Social o poder de ordernar despesas da pasta, em conjunto com o Titular da pasta e o Prefeito Municipal." 09/05/2016
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558 2016 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Liga Morrinhense de Desportos, para os fins que indica. 18/04/2016
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556 2016 Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento do Município de Morrinhos, no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais), para os fins que indica e dá outras providências. 11/04/2016
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557 2016 Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento do Município de Morrinhos, no valor de R$ 507.000,00 (Quinhentos e Sete Mil Reais), para os fins que indica e dá outras providências. 11/04/2016
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555 2016 "Autoriza o Poder Executivo a Realizar os valores do Plantão Médico de 12 horas aos prifissionais que prestam serviços no Município de Morinhos, na forma que indica." 29/02/2016
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554 2016 "Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo financeiro aos Agentes de Combate de Endemias que prestam serviços no Município de Morrinhos, na forma que indica." 29/02/2016
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553 2016 "Altera as Leis Municipais nº 214, de 01 de novembro de 2004, 447 de 18 de março de 2013 e 485 de 10 de fevereiro de 2014, na forma que indica e dá providências." 01/02/2016
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552 2016 Reajusta os valores dos vencimentos dos cargos em comissão de Assessor Parlamentar e de Presidente da Comissão de Licitação do Poder Legislativo Municipal e dá outras prividências. 11/01/2016
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551 2016 Dispõe sobre a atualização do valor do salário mínimo mensal, conforme aumento estabelecido pelo governo federal e dá outras providências. 11/01/2016
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550 2016 Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos Servidores Público Municipal, conforme reajuste estabelecido pelo Governo Federal e dá outras providências. 11/01/2016
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549 2016 "Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo financeiro a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde que prestam serviços no Municípios de Morrinhos, na forma que indica." 11/01/2016
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Leis - 2015

Número Exercício Ementário Data
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548 2015 "Institui Feriado e inclui no Calendário Oficial do Município as datas que indica e dá providências." 04/12/2015
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547 2015 Aprova o Plano Municipal Pela Primeira Infância, Decênio - 2015/2024, na forma que indica 09/11/2015
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546 2015 Estima a receita e fixa despesa do Município de Morrinhos para o exercício financeiro de 2016, na forma que indica. 29/10/2015
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545 2015 “Institui o serviço público de coleta seletiva dos resíduos secos domiciliares e dá outras providências”. 30/06/2015
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544 2015 DISPÕE SOBRE A CONSIDERAÇÃO DE ÁREA URBANIZÁVEL PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO DESTINADO À ATIVIDADE URBANA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/06/2015
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543 2015 Aprova o Plano Municipal de Educação - PME, para o decênio 2015/2025 e dá outras providências. 18/06/2015
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542 2015 Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2016 e dá outras providências. 16/06/2015
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541 2015 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NO VALOR DE R$ 53.000,00 (CINQUENTA E TRÊS MIL REAIS), PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/06/2015
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540 2015 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 538/2015, QUE REORGANIZA O CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL DE MORRINHOS, NA FORMA QUE INDICA. 18/05/2015
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539 2015 Proíbe arremessar, jogar, deixar, dispensar, desvencilhar, depositar, abandonar qualquer tipo de detrito, assim como todo tipo de lixo orgânico ou sólido de qualquer natureza em logradouros ou vias públicas, terrenos públicos ou particulares do Município de Morrinhos, na forma que indica. 11/05/2015
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537 2015 “Aprova o Plano Municipal para a Infância e Adolescência do Município de Morrinhos – Decênio 2012 - 2021”. 27/04/2015
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538 2015 Dispõe sobre a Reorganização e Funcionamento do Conselho Tutelar e do Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares do Município de Morrinhos. 27/04/2015
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535 2015 Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento do Município de Morrinhos, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), para os fins que indica e dá outras providências. 09/03/2015
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536 2015 Altera a Lei Municipal n° 243/2006, que estabeleceu a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Morrinhos, na forma que indica e dá outras providências. 09/03/2015
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532 2015 Altera a Lei Municipal nº 468-A/2013, que concede recurso pecuniário aos profissionais de saúde do Programa Mais Médicos no Município de Morrinhos, na forma que indica. 23/02/2015
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533 2015 Dispões sobre a instituição do Programa Estação Juventude no Município de Morrinhos e dá outras providências. 23/02/2015
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534 2015 Reajusta os valores dos vencimentos dos cargos em comissão de Assessor Parlamentar e de Presidente da Comissão de Licitação do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. 23/02/2015
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529 2015 “Cria no Quadro de Cargos Efetivos do Poder Executivo Municipal de Morrinhos os cargos que indica, alterando a Lei Municipal nº 56, de 01 de dezembro de 1997, e dá outras providências.” 19/02/2015
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530 2015 DISPÕE SOBRE A CONSIDERAÇÃO DE ÁREA URBANIZÁVEL PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO DESTINADO À ATIVIDADE URBANA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/02/2015
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531 2015 “Cria cargos e Altera vencimentos no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Executivo Municipal, alterando a Lei Municipal nº 56, de 01 de Dezembro de 1997, na forma que indica e dá providências”. 19/02/2015
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526 2015 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Liga Morrinhense de Desportos, para os fins que indica. 09/02/2015
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527 2015 Autoriza o Poder Executivo Municipal a nominar a Quadra de Esporte Coberta com Vestiários da EMEF Francisco Abdoral Rocha e dá outras providências. 09/02/2015
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528 2015 Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 513/2014, de 15 de setembro de 2014, na forma que indica. 09/02/2015
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525 2015 Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos Servidores Públicos Municipais, conforme reajuste estabelecido pelo Governo Federal e dá outras providências. 21/01/2015
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524 2015 Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos Servidores Públicos Municipais, conforme reajuste estabelecido pelo Governo Federal e dá outras providências. 19/01/2015
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Leis - 2014

Número Exercício Ementário Data
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521 2014 CRIA BOLSA DE INCENTIVO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/12/2014
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522 2014 REGULAMENTA O USO DO TRANSPORTE ESCOLAR DO PROGRAMA “CAMINHO DA ESCOLA” PARA O TRANSPORTE DE ESTUDANTES DE ENSINO SUPERIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/12/2014
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523 2014 “Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo financeiro a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde que prestam serviços no Município de Morrinhos, na forma que indica.” 23/12/2014
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519 2014 Altera a Lei Municipal nº 13/96, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Morrinhos, e dá outras providências. 25/11/2014
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520 2014 “Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências, no Município de Morrinhos”. 25/11/2014
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516 2014 Dispõe sobre a reorganização e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Morrinhos, na forma que indica, e dá outras providências. 19/11/2014
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517 2014 "ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 469/2013, NA FORMA QUE INDICA”. 19/11/2014
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518 2014 "ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 511/2014, NA FORMA QUE INDICA”. 19/11/2014
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514 2014 Autoriza o Poder Legislativo Municipal de Morrinhos a celebrar Convênios, acordos ou contratos com instituições financeiras oficiais para concessão de empréstimos aos Vereadores e servidores e folhas de pagamentos e adota outras providências. 06/10/2014
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515 2014 Estima Receia e Fixa Despesa do Município de Morrinhos para o exercício financeiro de 2015. 06/10/2014
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513 2014 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NA FORMA QUE INDICA. 15/09/2014
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510 2014 Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento do Município de Morrinhos, no valor de R$ 347.000,00 (Trezentos e Quarenta e Sete Mil reais), para os fins que indica e dá outras providências. 27/08/2014
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511 2014 Autoriza o poder Executivo Municipal a nominar a Creche do Bairro São Luis de “CRECHE PROFESSORA MARIA CREUZA VASCONCELOS”, e dá outras providências. 27/08/2014
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512 2014 Autoriza o poder Executivo Municipal a nominar o Mercado Público Municipal de “MERCADO MUNICIPAL PROTÁZIO GREGÓRIO DIAS”, e dá outras providências 27/08/2014
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509 2014 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 247/2007, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB DE MORRINHOS, NA FORMA QUE INDICA. 24/07/2014
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508 2014 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/06/2014
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506 2014 Majora o salário base do cargo de Enfermeiro do Município de Morrinhos/CE, na forma que indica. 28/05/2014
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507 2014 Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal. 28/05/2014
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504 2014 Reajusta o valor do vencimento e representação do Cargo de Assessor Parlamentar do Poder Legislativo Municipal e da outras providências. 15/05/2014
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505 2014 Reajusta o valor do vencimento e representação do Cargo de Secretário Geral do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências 15/05/2014
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502 2014 Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal. 14/05/2014
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503 2014 “Cria o cargo de Consultor Jurídico no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Executivo Municipal, alterando a Lei Municipal nº 56, de 01 de Dezembro de 1997, na forma que indica e dá providências”. 14/05/2014
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500 2014 “Cria o cargo de Assistente Técnico Jurídico no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Executivo Municipal, alterando a Lei Municipal nº 56, de 01 de Dezembro de 1997, na forma que indica e dá providências”. 06/05/2014
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501 2014 “DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NA FORMA QUE INDICA”. 06/05/2014
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498 2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NOMINAR A QUADRA DE ESPORTES DA LOCALIDADE DE BOM JARDIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/04/2014
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499 2014 Altera a Tabela Vencimental, Anexo IV, da Lei Municipal nº 341/2009, de 28 de dezembro de 2009, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério e dá outras providências. 28/04/2014
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497 2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NOMINAR O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS NA FORMA QUE INDICA. 09/04/2014
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496 2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Liga Morrinhense de Desportos, para os fins que indica. 08/04/2014
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492 2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NOMINAR A ACADEMIA DE SAÚDE DO BAIRRO SÃO JOSÉ NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/04/2014
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493 2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NOMINAR O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO JOSÉ NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/04/2014
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494 2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NOMINAR A NOVA QUADRA DE ESPORTES DO BAIRRO SÃO JOSÉ, QUE FICA LOCALIZADA A LESTE DO CENTRO DO BAIRRO SÃO JOSÉ, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/04/2014
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495 2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NOMINAR O POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO SÃO JOSÉ, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 04/04/2014
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489 2014 “Cria o cargo de Coordenador do Pro - Cidadania no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Executivo Municipal, alterando a Lei Municipal nº 56, de 01 de Dezembro de 1997, na forma que indica e dá providências”. 17/03/2014
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490 2014 Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento do Município de Morrinhos, no valor de R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), para os fins que indica e dá outras providências. 17/03/2014
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491 2014 Concede Subvenção Social a Associação Católica Filhos de Sião e da outras providências. 17/03/2014
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488 2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NOMINAR A AVENIDA CONSTRUÍDA NA LOCALIDADE DE BOM PRINCÍPIO, DE: “AV. MANOEL NICODEMUS ALVES”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/03/2014
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487 2014 Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa da Cidadania– CMSDC, no Município de Morrinhos, Estado do Ceará, estabelece sua competência, princípios e diretrizes para o seu funcionamento, e dá outras providências 17/02/2014
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485 2014 “Altera as Leis Municipais nº 214, de 01 de novembro de 2004 e 447 de 18 de março de 2013, na forma que indica e dá providências.” 10/02/2014
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486 2014 “Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo financeiro a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde que prestam serviços no Município de Morrinhos, na forma que indica.” 10/02/2014
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481 2014 Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento do Município de Morrinhos, no valor de R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), para os fins que indica e dá outras providências. 03/02/2014
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482 2014 Dispõe sobre a atualização do Salário Mínimo Mensal dos Servidores Públicos Municipal, lotado na Câmara Municipal, aumento estabelecido pelo Governo Federal e dá outras providências. 03/02/2014
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483 2014 Dispõe sobre a afixação de lista contendo os números de telefones dos serviços de emergência dos Órgãos Federais, Estaduais, Municipais e dá outras providências. 03/02/2014
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484 2014 Institui a SEMANA ANTIDROGAS nas Escolas Públicas e Privadas do município de Morrinhos e dá outras providências. 03/02/2014
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476 2014 Garante a prorrogação, no âmbito do município de morrinhos, o prazo de Licença Maternidade das servidoras públicas municipais para 06 meses. 13/01/2014
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477 2014 Institui a “Semana do bebê no município de Morrinhos”, na forma que indica. 13/01/2014
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478 2014 "Dispõe sobre a doação, de imóvel pertencente ao Município de Morrinhos, à Federação Nacional das Entidades Habitacionais dos Empregados dos Correios, Telégrafos e Similares – FENAHTECT, com encargo e cláusula de reversão, na forma que indica." 13/01/2014
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479 2014 "Altera o Caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 467/2013, na forma que indica”. 13/01/2014
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480 2014 Dispõe sobre a atualização do salário mínimo mensal dos servidores públicos municipal, conforme aumento estabelecido pelo Governo Federal e dá outras providências. 13/01/2014
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475 2014 Cria condições especiais para implantação de projetos de habitação, vinculados a Programa s Federais, em especial para o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), Programa Nacional de Habitaçã o U rbana (PNHU), Programa Nacional de Habita ção Rural (PN HR), de interesse social, e dá outras providências. 07/01/2014
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Leis - 2013

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
469 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NOMINAR CRECHE PRÓ – INFÂNCIA – TIPO C, DA LOCALIDADE DE BOM JARDIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/12/2013
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470 2013 Autoriza o poder Executivo Municipal a nominar a Quadra Escolar Esportiva Coberta com Vestiários da EMEF Cel. Virgílio Távora, e dá outras providências. 03/12/2013
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471 2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a nominar a Quadra Esportiva Coberta da localidade de Espinhos dos Lopes, e dá outras providências. 03/12/2013
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473 2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a nominar o Posto de Saúde do Bairro São Luis, e dá outras providências. 03/12/2013
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474 2013 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 468/2013, NA FORMA QUE INDICA. 03/12/2013
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472 2013 Autoriza o poder Executivo Municipal a nominar o Posto de Saúde da Sede do município de Morrinhos, e dá outras providências. 02/12/2013
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468(A) 2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder recurso pecuniário aos Profissionais de Saúde (Médicos), designados para este Município de Morrinhos, vinculados Ao Programa Mais Médicos, instituído pela Lei Federal nº 12.871/2013, na forma que indica. 20/11/2013
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468 2013 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MORRINHOS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2014. 06/11/2013
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467 2013 "Dispõe sobre a doação de imóvel pertencente ao Município de Morrinhos, na forma que indica." 04/11/2013
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464 2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Liga Morrinhense de Handebol, para os fins que indica. 30/10/2013
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465 2013 Autoriza a Prefeitura Municipal de Morrinhos a firmar convênios para repasses de contribuição financeira para as entidades: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DOS MORADORES DE BOM PRINCÍPIO I E II e ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE ESPINHO DOS LÓPES, para os fins que indica e dá outras providências. 30/10/2013
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466 2013 Altera a Lei Municipal nº 451/2013, que concede Incentivo Financeiro a Associação Comunitária dos Agentes de Saúde de Morrinhos, na forma de indica. 30/10/2013
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463 2013 Dispoe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Morrinhos - CE, para o quadriênio (2014 a 2017) e dá outras providências. 17/10/2013
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462 2013 "Dispõe sobre a criação do cargo de Vigilante Sanitário no Quadro Efetivo do Poder Executivo de Morrinhos e dá providências." 07/10/2013
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461 2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a executar a demolição do antigo prédio da "QUADRA POLIESPORTIVA CILEI VASCONCELOS" de propriedade do município de Morrinhos, para fins que menciona e dá outras providências. 17/09/2013
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460 2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Liga Morrinhense de Desportos, para os fins que indica. 02/09/2013
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459 2013 Ratifica o protocolo de intenções firmado entre os municípios de Acarape, Beberibe, Cascavel, Crateús, Farias Brito, Groaíras, Ipú, Miraíma, Morrinhos, Pracurú, Potengí, Santana do Acaraú, e São Benedito, com finalidade de constituir o Consórcio Público, na forma da Lei 11.107 de 06 de abril de 2005, visando implementar iniciativas de cooperação entre o conjunto dos entes para atender as suas demandas e prioridades do Plano da Integração, para promoção das ações de desenvolvimento econômico e social. 12/08/2013
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458 2013 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual para o exercício de 2014, e dá outras providências. 29/07/2013
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457 2013 “Ratifica a Alteração do Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado do Ceará e os municípios integrantes do Consórcio Público da Saúde da Microrregião do Acaraú.” 25/06/2013
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455 2013 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 427/2012, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MORRINHOS A DOAR UM TERRENO DE 10.579,86 m² AO ESTADO DO CEARÁ PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO DE FORMA IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. 17/06/2013
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456 2013 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NO VALOR DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/06/2013
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454 2013 Autoriza o Poder Executivo a realizar o parcelamento especial junto a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará – SEFAZ - dos valores a serem restituídos pelo município de Morrinhos à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará - SSP 22/05/2013
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453 2013 Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento do Município de Morrinhos, no valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para os fins que indica e dá outras providências. 07/05/2013
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451 2013 Altera a Lei nº 333/2009, de 20 de outubro de 2009 que concede incentivo financeiro a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Morrinhos, na forma que indica. 09/04/2013
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452 2013 “Altera a Lei Municipal nº 214, de 01 de novembro de 2004, e cria o cargo de Chefe de Departamento de Transportes da Prefeitura Municipal, na forma que indica e dá providências”. 09/04/2013
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448 2013 Atualiza o Piso Salarial e a Tabela Remuneratória do Magistério Público Municipal de Morrinhos, na forma que indica. 26/03/2013
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449 2013 Institui o Serviço Especial e Cria Gratificação por atividade especial para motoristas da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto e dá outras providências. 26/03/2013
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450 2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade. 26/03/2013
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443 2013 Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento do Município de Morrinhos, no valor de R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), para os fins que indica e dá outras providências. 18/03/2013
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444 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NOMINAR O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, DA LOCALIDADE DE ESPINHOS DOS LOPES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/03/2013
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445 2013 “Altera a Lei Municipal nº 409, de 24 de janeiro de 2012 e a Lei nº 214, de 01 de novembro de 2004, na forma que indica e dá providências.” 18/03/2013
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446 2013 “Altera a Lei Municipal nº 214, de 01 de novembro de 2004, cria cargo de Secretário Adjunto, na forma que indica e dá providências”. 18/03/2013
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447 2013 “Altera a Lei Municipal nº 214, de 01 de novembro de 2004, na forma que indica e dá providências.” 18/03/2013
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442 2013 ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MORRINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/03/2013
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441 2013 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MORRINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/03/2013
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440 2013 Dispõe sobre a atualização do valor do salário mínimo mensal, conforme aumento estabelecido pelo Governo Federal e dá outras providências. 24/01/2013
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438 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NA FORMA QUE INDICA. 21/01/2013
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439 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A REALIZAÇÃO DE PLANTÕES DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/01/2013
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437 2013 Dispõe sobre a atualização do salário mínimo mensal dos servidores públicos municipal, conforme aumento estabelecido pelo Governo Federal e dá outras providências. 14/01/2013
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Leis - 2012

Número Exercício Ementário Data
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436 2012 Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, compreendendo os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas na sede e distritos do Município de Morrin 10/12/2012
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434 2012 Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no Município de Morrinhos – CE, e dá outras providências. 20/11/2012
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435 2012 Dá denominação de “Hospital Prefeito Edward Silveira” ao Hospital Municipal e dá outras providências. 20/11/2012
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433 2012 Estabelece a responsabilização pela construção de calçadas nas ruas pavimentadas do Município de Morrinhos e dá outras providências. 13/11/2012
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432 2012 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. 30/10/2012
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430 2012 Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Morrinhos para Legislatura 2013/2016 e dá outras providencias. 25/09/2012
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431 2012 Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o quatriênio 2013/2016 e dá outras providencias. 25/09/2012
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429 2012 Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento do Município de Morrinhos, no valor de R$ 104.000,00 (CENTO E QUATRO MIL REAIS), para os fins que indica e dá outras providências. 10/09/2012
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428 2012 Dá denominação de “RUA SEMPRE VIRGEM MÃE DE DEUS” a logradouro municipal sem denominação e dá outras providências. 27/08/2012
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427 2012 Autoriza o Município de Morrinhos a doar imóvel ao Estado do Ceará e dá outras providências. 21/06/2012
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425 2012 Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 338, de 26 de novembro de 2009, que ratificou o protocolo de intenções firmado entre o Governo do Estado do Ceará e os Municípios Integrantes do Consórcio Público de Saúde da Microrregião do Acaraú. 11/06/2012
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426 2012 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), criando dotação para o Fundo Municipal de Assistência Social, ao vigente Orçamento. 11/06/2012
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421 2012 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009. 28/05/2012
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422 2012 Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento do Município de Morrinhos, no valor de R$ 30.300,00 (trinta mil e trezentos reais). 28/05/2012
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423 2012 Autoriza a Prefeitura Municipal de Morrinhos a firmar convênio com a LIGA MORRINHENSE DE DESPORTOS e a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento do Município de Morrinhos, no valor de R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), 28/05/2012
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424 2012 Autoriza o Município de Morrinhos a firmar convênio com a COMUNIDADE TERAPÊUTICA OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA – FAZENDA ESPERANÇA. 28/05/2012
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419 2012 Dispõe sobre o Sistema Municipal de Assistência Social de Morrinhos - SUAS Morrinhos. 23/05/2012
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420 2012 Autoriza o município de Morrinhos a celebrar convênio com a Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado do Ceará e dá outras providências. 23/05/2012
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418 2012 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA EXERCÍCIO DE 2013. 23/05/2012
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417 2012 Altera a Tabela Vencimental, Anexo Único, da Lei Municipal nº 384/2011, de 02 de Maio de 2011, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério. 02/04/2012
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416 2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A REALIZAÇÃO DE PLANTÕES DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS. 05/03/2012
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413 2012 Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 16/02/2012
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414 2012 Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento do Município de Morrinhos, no valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). 16/02/2012
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415 2012 Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para exercer as funções de Catador de Lixo, nos termos do Convênio MJ/SDE/FDD nº 011/2011. 16/02/2012
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412 2012 Dispõe sobre a atualização do salário mínimo mensal dos servidores públicos municipal, conforme aumento estabelecido pelo Governo Federal. 31/01/2012
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411 2012 Dispõe sobre a suplementação da remuneração do pessoal contratado para exercer as funções de Catador de Lixo, nos termos do Convênio MJ/SDE/FDD nº 011/2011. 25/01/2012
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409 2012 Altera a Lei Municipal nº 214, de 01 de novembro de 2004. 24/01/2012
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410 2012 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. 19/01/2012
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408 2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS 17/01/2012
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Leis - 2011

Número Exercício Ementário Data
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405 2011 Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento do Município de Morrinhos, no valor de R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS), para os fins que indica e dá outras providências. 29/12/2011
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406 2011 Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento do Município de Morrinhos, no valor de R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS), para os fins que indica e dá outras providências. 29/12/2011
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407 2011 “Autoriza o Poder Executivo a implantar sistema de internet gratuita à população de Morrinhos, na forma que indica e dá providências.” 27/12/2011
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404 2011 Autoriza a Prefeitura Municipal de Morrinhos a firmar convênio com a LIGA MORRINHENSE DE DESPORTOS e a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento do Município de Morrinhos, no valor de R$ 28.700,00 (VINTE E OITO MIL E SETECENTOS REAIS), para os fin 19/12/2011
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403 2011 Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Morrinhos - CE, e dá outras providências. 11/12/2011
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402 2011 MODIFICA O NOME DA EMEF MANOEL AIRTON BRUNO QUE PASSA A SER DENOMINADA EMEF JOÃO IDELZUITE IRES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/11/2011
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399 2011 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – UNDIME. 22/11/2011
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400 2011 “Altera a Lei Municipal nº 336, de 05 de novembro de 2009, e cria o cargo de Diretor Adjunto do Hospital Municipal Prefeito Airton Júnior, na forma que indica e dá providências.” 22/11/2011
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401 2011 Autoriza a Prefeitura Municipal de Morrinhos a firmar convênios para repasses de contribuição financeira para as entidades: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE INTANS; ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE SALGADO E POÇO BRANCO e ASSOCIAÇÃO RURAL DO 22/11/2011
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12.527 2011 Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. 18/11/2011
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398 2011 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. 04/11/2011
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397 2011 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO COM O INSS, CONFORME PORTARIA PGFN/RFB Nº 15, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009. 31/10/2011
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396 2011 “Dispõe sobre o estabelecimento do dia 15 de novembro como o DIA DA MARCHA DO VALE a ser observado e respeitado pela sociedade civil e pelo poder público, e dá outras providências”. 20/10/2011
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395 2011 Cria o cargo em comissão de Presidente da Comissão de Licitação e dá outras providências. 20/09/2011
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394 2011 Autoriza a Prefeitura Municipal de Morrinhos a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DOS MORADORES DE BOM PRINCÍPIO I e II e autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento do Município de Morrinhos, no valor de R$ 3.008,50 (TRÊS 08/09/2011
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392 2011 Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento do Município de Morrinhos, no valor de R$ 106.065,00( CENTO E SEIS MIL E SESSENTA E CINCO REAIS), para os fins que indica e dá outras providências. 11/08/2011
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393 2011 Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento do Município de Morrinhos, no valor de R$ 13.000,00 (Treze mil Reais) para os fins que indica e dá outras providências. 11/08/2011
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390 2011 Autoriza o Poder Executivo a dá nome a QUADRA POLIESPORTIVA do Distrito de Sítio Alegre de “QUADRA POLIESPORTIVA RAIMUNDO ERIVAN ROCHA” e dá outras providências. 07/07/2011
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391 2011 Autoriza o Poder Executivo a dá nome ao Posto de Saúde de Bom Princípio de “POSTO DE SAÚDE FRANCISCA DAS GRAÇAS CARNEIRO”, na localidade de Bom Princípio no município de Morrinhos- Ceará. 07/07/2011
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389 2011 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/06/2011
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386 2011 “Dispõe sobre a criação e inclusão da OUVIDORIA SUS na já existente OUVIDORIA GERAL, e dá providências correlatas.” 07/06/2011
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387 2011 DENOMINA OFICIALMENTE DE BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL “PROFESSORA MARIA JOSÉ VASCONCELOS” A BIBLIOTECA PÚBLICA “JOSÉ ALCIDES ROCHA” NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/06/2011
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388 2011 Concede aumento salarial aos membros do Conselho Tutelar do município de Morrinhos e dá outras providências. 07/06/2011
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385 2011 Dispõe sobre a concessão de diárias e ajudas de custo, do Poder Legislativo, e dá outras providências. 23/05/2011
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384 2011 Altera Tabela Vencimental, Anexo Único, da Lei Municipal nº 358/2010, de 01 de junho de 2010, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério e dá outras providências. 27/04/2011
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381 2011 Autoriza o Poder Executivo a dá nome ao Posto de Saúde do Distrito de Sítio Alegre a dá outras providências. 16/04/2011
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382 2011 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação Técnica e Financeira com o Estado do Ceará, através da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social e dá outras providências. 16/04/2011
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383 2011 Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Morrinhos e dá outras providências. 13/04/2011
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379 2011 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O INSS, CONFORME PORTARIA PGFN/RFB Nº 15, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009. 23/03/2011
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377 2011 Dispõe sobre a concessão de diárias e ajudas de custo dá outras providências. 22/03/2011
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378 2011 Concede aumento aos servidores públicos que recebem menos de um salário mínimo no Município de Morrinhos. 22/03/2011
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380 2011 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO PELO GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/03/2011
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376 2011 Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento do Município de Morrinhos, no valor de R$ 552.261,00 (Quinhentos e Cinquenta e Dois Mil, Duzentos e Sessenta e um Reais) para os fins que indica e dá outras providências. 15/03/2011
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372 2011 EMENTA: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/02/2011
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373 2011 CONCEDE REAJUSTE DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS QUE GANHAM O SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/02/2011
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374 2011 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO NA MEDIDA PROVISÓRIA N° 516/2010, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/02/2011
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375 2011 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO AGENTE DE CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/02/2011
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371 2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NA FORMA QUE INDICA. 24/01/2011
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Leis - 2010

Número Exercício Ementário Data
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370 2010 Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento do Município de Morrinhos, no valor de R$ 62.000,00 (Sessenta e dois mil reais) para os fins que indica e dá outras providências. 16/12/2010
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369 2010 Dá nova redação aos arts. 2° e 7°da Lei Municipal n° 339/2009 e dá outras providências. 16/12/2010
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368 2010 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. 18/11/2010
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366 2010 Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos – Unidade Norte do Vale do Acaraú – COMARES-UNVA, em conformidade com a Lei n° 11.107, de 06 de abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar nº 6.017 de 17 de janeiro 11/11/2010
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367 2010 “Dispõe sobre a concessão de remissão do IPTU para o Exercício de 2009 e dá outras providências”. 11/11/2010
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365 2010 Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento do Município de Morrinhos, no valor de R$ 72.539,60 (Setenta e dois mil, quinhentos e trinta e nove reais e sessenta centavos) para os fins que indica e dá outras providências. 08/11/2010
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364 2010 Dá nova redação ao art. 3º da Lei Municipal nº 333/2009 e dá outras providências. 28/10/2010
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363 2010 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O INSS, CONFORME PORTARIA PGFN/RFB Nº 15, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009. 20/10/2010
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361 2010 Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Morrinhos - CE, e dá outras providências. 18/10/2010
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362 2010 Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3° e 4° do art. 100, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 62/2009 e dá outras providências. 04/09/2010
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360 2010 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/06/2010
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358 2010 Altera Tabela Vencimental, Anexo IV, da Lei Municipal n° 341/2009, de 28 dezembro de 2009, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério e dá outras providências. 01/06/2010
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359 2010 INSTITUI O “CONCURSO ANUAL DE REDAÇÃO” NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/06/2010
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357 2010 Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e Agente Comunitário de Endemias e dá outras providências. 29/04/2010
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356 2010 Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar oficialmente de “ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JONAS ROBERTO MAGALHÃES” “a escola hoje, denominada de “Escola Humberto Bezerra” em Sitio Alegre” na forma que indica e dá outras providências. 23/04/2010
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355 2010 ALTERA O ART. 2º, ALÍNEA I, DA LEI MUNICIPAL Nº 92/2000, DE 21 DE AGOSTO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/04/2010
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354 2010 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO NA MEDIA PROVISÓRIA N° 474/2009, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/03/2010
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353 2010 Dispõe sobre a doação de um terreno do Município de Morrinhos ao Estado do Ceará para a construção de uma Escola de Ensino Médio e dá outras providências. 15/03/2010
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351 2010 Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente Orçamento do Município de Morrinhos, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) para os fins que indica e dá outras providências. 09/03/2010
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352 2010 Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente Orçamento do Município de Morrinhos, no valor de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta mil Reais) para os fins que indica e dá outras providências. 09/03/2010
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350 2010 Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente Orçamento do Município de Morrinhos, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para os fins que indica e dá outras providências. 26/02/2010
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345 2010 CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO OS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES DE ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/02/2010
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347 2010 DÁ NOME À ESCOLA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/02/2010
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348 2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DENOMINAR OFICIALMENTE DE BIBLIOTECA PÚBLICA “JOSÉ ALCIDES ROCHA” NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 08/02/2010
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349 2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DENOMINAR OFICIALMENTE DE “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO AURIMAR ROCHA” (RAIMUNDO IBIAPINA “A PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS” NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). 08/02/2010
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346 2010 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento de 2010, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e dá outras providências. 08/02/2010
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343 2010 CONCEDE REAJUSTE DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS QUE GANHAM O SALÁRIO MINÍMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/02/2010
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344 2010 DISPÕE SOBRE O RATEIO NA FORMA DE ABONO, DO SALDO CONSTANTE DA CONTA ESPECÍFICA DO FUNDEB 60%, NA FORMA DA LEI FEDERAL N° 11.494/2007, DE 20 DE JUNHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/02/2010
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342 2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NA FORMA QUE INDICA. 13/01/2010
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Leis - 00

Número Exercício Ementário Data
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00 00 Lei 12.527 Lei de Acesso à Informação 01/01/2000
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Lei Orgânica - 2015

Número Exercício Ementário Data
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2015 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS Revisada e atualizada através de 20 Emendas, que foram aprovadas pela Câmara e Promulgadas pela Mesa Diretoria da Câmara Municipal de Morrinhos, de conformidade com a Lei. 30/11/2015
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Lei Orgânica - 2002

Número Exercício Ementário Data
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2002 11/11/2002
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RUA JOSÉ IBIAPINA ROCHA, SN
CENTRO - 62.550-000
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