Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O PARCELAMENTO ESPECIAL JUNTO A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ – SEFAZ - DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS PELO MUNICÍPIO À SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - SSPDS EM FACE DO PROGRAMA PRÓ-CIDADANIA, DE ACORDO COM O ART. 4º, DA LEI ESTADUAL 15.292/2013.