PROJETO DE LEI - EXECUTIVO : 500/2017

Informações da matéria
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS
Data: 02/01/2017
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Resumo
DISPÕE SOBRE A DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA, DISCIPLINA AS CONTAS DE GESTÃO E DE GOVERNO, NA FORMA DO ART. 47 DA LEI FEDERAL 4.320, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E FEDERAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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