Resumo
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS-CE, DO REAJUSTE VENCIMENTAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUICIPAL DE MORRINHOS, INTEGRANTES DOS NÍVEIS DE PEB I E PEB II DO QUADRO DE PESSOAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.