Resumo
DISPÕE SOBRE AA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECENDO NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ UOTRS PROVIDÊNCIAS.
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS |
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