ATOS PROMULGATÓRIOS - 11/2021

Informações da lei municipal
Data: 03/04/2021
Número: 11
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
“PROMULGA A LEI Nº 709/2021, ORIUNDA DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 11/2021 DE 10 DE MARÇO DE 2021, SANCIONADO TACITAMENTE EM VIRTUDE DO SILÊNCIO DE SANÇÃO OU AUSÊNCIA DE VETO EM TEMPO HÁBIL PELO PREFEITO MUNICIPAL”.


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