Descrição
“PROMULGA A LEI Nº 713/2021, ORIUNDA DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 12/2021 DE 16 DE MARÇO DE 2021, SANCIONADO TACITAMENTE EM VIRTUDE DO SILÊNCIO DE SANÇÃO OU AUSÊNCIA DE VETO EM TEMPO HÁBIL PELO PREFEITO MUNICIPAL”.