| Lei | Descrição | Data |
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| LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 3/2015 | A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGISLATIVAS E EM NOME DO POVO MORRINHENSE, INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS, ADOTA E PROMULGA A PRESENTE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, REVISADA E AJUSTADA AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, IMPLANTADO NA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS REVISADA E ATUALIZADA ATRAVÉS DE 20 EMENDAS, QUE FORAM APROVADAS PELA CÂMARA E PROMULGADAS PELA MESA DIRETORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, DE CONFORMIDADE COM A LEI. | 30/11/2015 |
| LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 2/2015 | LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS REVISADA E ATUALIZADA ATRAVÉS DE 20 EMENDAS, QUE FORAM APROVADAS PELA CÂMARA E PROMULGADAS PELA MESA DIRETORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, DE CONFORMIDADE COM A LEI. | 30/11/2015 |