| Lei | Descrição | Data |
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| REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL - 007/2015 | EMENTA: Atualiza o Regimento Interno da Câmara Municipal de Morrinhos de acordo com as emendas que foram aprovadas nesta Casa Legislativa na Sessão Ordinária do dia 28 de novembro de 2015. | 01/12/2015 |