ATOS PROMULGATÓRIOS - 18/2021

Informações da lei municipal
Data: 20/09/2021
Número: 18
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
“PROMULGA A LEI Nº 717/2021, ORIUNDA DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 16/2021 DE 29 DE JULHO DE 2021, SANCIONADO TACITAMENTE EM VIRTUDE DO SILÊNCIO DE SANÇÃO OU AUSÊNCIA DE VETO EM TEMPO HÁBIL PELO PREFEITO MUNICIPAL”.


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