Descrição | Resumo | Data | |
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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 0002/2023 | DENOMINA DE ITAMARA ENY DE FREITAS O CENTRO DE SERVIÇO DE ESCUTA ESPECIALIZADA QUE VISA NORMATIZAR E ORGANIZAR O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS-CE LOCALIZADO NA RUA JOAQUIM CORIOLANO ROCHA, NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/01/2023 | 2/3 dos Vereadores da Câmara |
REQUERIMENTO - PARA O LEGISLATIVO: 0048/2022 | SOLICITANDO A INCLUSÃO DE PAULA REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 626/2022. | 11/03/2022 | 1/3 dos Vereadores da Câmara |