| Descrição | Informação | Data | |||
|---|---|---|---|---|---|
| EXTRA-ORDINÁRIA: 01/2024 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 | 30/12/2024 | E | E | |
| ORDINÁRIA: 77/2024 | 77ª (SEPTUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 | 29/11/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 76/2024 | 76ª (SEPTUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ODINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 | 22/11/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 75/2024 | 75ª (SEPTUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 | 08/11/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 74/2024 | 74ª (SEPTUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 1 DE NOVEMBRO DE 2024 | 01/11/2024 | 2 | 2 | |
| AUDIÊNCIA PÚBLICA: 08/2024 | 07ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVA DE 2024 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 28 DE MAIO DE 2024 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO FISCAL, RELATÓRIO DE GESTÃO DA SAÚDE SUS E 2° QUADRIMESTRE FINANCEIRO 2024 | 29/10/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 73/2024 | 73ª (SEPTUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 | 25/10/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 72/2024 | 72ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 | 18/10/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 71/2024 | 71ª (SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 | 11/10/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 70/2024 | 70ª (SEPTUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 | 04/10/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 69/2024 | 69ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 | 27/09/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 68/2024 | 68ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 | 20/09/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 67/2024 | 67ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 | 13/09/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 66/2024 | 66ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 30 DE AGOSTO DE 2024 | 30/08/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 65/2024 | 65ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 23 DE AGOSTO DE 2024 | 23/08/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 64/2024 | 64ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 16 DE AGOSTO DE 2024 | 16/08/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 63/2024 | 63ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 9 DE AGOSTO DE 2024 | 09/08/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 62/2024 | 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 2 DE AGOSTO DE 2024 | 02/08/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 61/2024 | 61ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 28 DE JUNHO DE 2024 | 28/06/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 60/2024 | 60ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 21 DE JUNHO DE 2024 | 21/06/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 59/2024 | 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 14 DE JUNHO DE 2024 | 14/06/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 58/2024 | 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 7 DE JUNHO DE 2024 | 07/06/2024 | 2 | 2 | |
| AUDIÊNCIA PÚBLICA: 07/2024 | 07ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVA DE 2024 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 28 DE MAIO DE 2024 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO FISCAL, RELATÓRIO DE GESTÃO DA SAÚDE SUS E 1° QUADRIMESTRE FINANCEIRO 2024 | 28/05/2024 | VIRTUAL | 2 | 2 |
| ORDINÁRIA: 57/2024 | 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 24 DE MAIO DE 2024 | 24/05/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 56/2024 | 56ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 17 DE MAIO DE 2024 | 17/05/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 55/2024 | 55ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 10 DE MAIO DE 2024 | 10/05/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 54/2024 | 54ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 3 DE MAIO DE 2024 | 03/05/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 53/2024 | 53ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 26 DE ABRIL DE 2024 | 26/04/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 52/2024 | 52ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 19 DE ABRIL DE 2024 | 19/04/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 51/2024 | 51ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 12 DE ABRIL DE 2024 | 12/04/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 50/2024 | 50ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 5 DE ABRIL DE 2024 | 05/04/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 49/2024 | 49ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 22 DE MARÇO DE 2024 | 22/03/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 48/2024 | 48ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 15 DE MARÇO DE 2024 | 15/03/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 47/2024 | 47ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 8 DE MARÇO DE 2024 | 08/03/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 46/2024 | 46ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 1 DE MARÇO DE 2024 | 01/03/2024 | 2 | 2 | |
| AUDIÊNCIA PÚBLICA: 06/2024 | 06ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVA DE 2024 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO FISCAL, RELATÓRIO DE GESTÃO DA SAÚDE SUS E 3° QUADRIMESTRE FINANCEIRO 2023 | 27/02/2024 | VIRTUAL | 2 | 2 |
| ORDINÁRIA: 45/2024 | 45ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 | 23/02/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 44/2024 | 44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 | 16/02/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 43/2024 | 43ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 | 09/02/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 42/2024 | 42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024 | 02/02/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 41/2024 | 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 26 DE JANEIRO DE 2024 | 26/01/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 40/2024 | 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 19 DE JANEIRO DE 2024 | 19/01/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 39/2024 | 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 12 DE JANEIRO DE 2024 | 12/01/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 38/2024 | 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 5 DE JANEIRO DE 2024 | 05/01/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 37/2023 | 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 | 24/11/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 36/2023 | 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 | 17/11/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 35/2023 | 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 | 10/11/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 34/2023 | 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 | 27/10/2023 | 2 | 2 | |
| AUDIÊNCIA PÚBLICA: 05/2023 | 05ª (QUINTA) AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVA DE 2023 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023. APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2024. | 24/10/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 33/2023 | 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 | 20/10/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 32/2023 | 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 13 DE OUTUBRO DE 2023 | 13/10/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 31/2023 | 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 6 DE OUTUBRO DE 2023 | 06/10/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 30/2023 | 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 | 29/09/2023 | 2 | 2 | |
| AUDIÊNCIA PÚBLICA: 04/2023 | 04ª (TERCEIRA) AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVA DE 2023 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO FISCAL, RELATÓRIO DE GESTÃO DA SAÚDE SUS E 2º QUADRIMESTRE FINANCEIRO 2023. | 27/09/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 29/2023 | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 | 22/09/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 28/2023 | 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023 | 15/09/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 27/2023 | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 1 DE SETEMBRO DE 2023 | 01/09/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 26/2023 | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 25 DE AGOSTO DE 2023 | 25/08/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 25/2023 | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 18 DE AGOSTO DE 2023 | 18/08/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 24/2023 | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 11 DE AGOSTO DE 2023 | 11/08/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 23/2023 | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 4 DE AGOSTO DE 2023 | 04/08/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 22/2023 | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 30 DE JUNHO DE 2023 | 30/06/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 21/2023 | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 23 DE JUNHO DE 2023 | 23/06/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 20/2023 | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 16 DE JUNHO DE 2023 | 16/06/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 19/2023 | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 2 DE JUNHO DE 2023 | 02/06/2023 | 2 | 2 | |
| AUDIÊNCIA PÚBLICA: 03/2023 | 03ª (TERCEIRA) AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVA DE 2023 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 29 DE MAIO DE 2023 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO FISCAL, RELATÓRIO DE GESTÃO DA SAÚDE SUS E 1º QUADRIMESTRE FINANCEIRO 2023 | 29/05/2023 | VIRTUAL | 2 | 2 |
| ORDINÁRIA: 18/2023 | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 26 DE MAIO DE 2023 | 26/05/2023 | 2 | 2 | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 01/2023 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 19 DE MAIO DE 2023 | 19/05/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 17/2023 | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 19 DE MAIO DE 2023 | 19/05/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 16/2023 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 12 DE MAIO DE 2023 | 12/05/2023 | 2 | 2 | |
| AUDIÊNCIA PÚBLICA: 02/2023 | 02ª (SEGUNDA) AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVA DE 2023 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 11 DE MAIO DE 2023 - APRECIAÇÃO DA LDO PARA EXERCÍCIO DE 2024. | 11/05/2023 | VIRTUAL | 2 | 2 |
| ORDINÁRIA: 15/2023 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 5 DE MAIO DE 2023 | 05/05/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 14/2023 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 28 DE ABRIL DE 2023 | 28/04/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 13/2023 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 14 DE ABRIL DE 2023 | 14/04/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 12/2023 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 24 DE MARÇO DE 2023 | 31/03/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 11/2023 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 17 DE MARÇO DE 2023 | 17/03/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 10/2023 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 10 DE MARÇO DE 2023 | 10/03/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 09/2023 | 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 03 DE MARÇO DE 2023 | 03/03/2023 | 2 | 2 | |
| AUDIÊNCIA PÚBLICA: 01/2023 | 01ª (PRIMEIRA) AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVA DE 2023 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO FISCAL, RELATÓRIO DE GESTÃO DA SAÚDE SUS E 3° QUADRIMESTRE FINANCEIRO 2022 | 27/02/2023 | VIRTUAL | 2 | 2 |
| ORDINÁRIA: 08/2023 | 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 | 24/02/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 07/2023 | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023 | 17/02/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 06/2023 | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 | 10/02/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 05/2023 | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023 | 03/02/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 04/2023 | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 27 DE JANEIRO DE 2023 | 27/01/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 03/2023 | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 20 DE JANEIRO DE 2023 | 20/01/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 02/2023 | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 13 DE JANEIRO DE 2023 | 13/01/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 01/2023 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 06 DE JANEIRO DE 2023 | 06/01/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 80/2022 | 80ª (OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 | 25/11/2022 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 79/2022 | 79ª (SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 | 18/11/2022 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 78/2022 | 78ª (SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022 | 11/11/2022 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 77/2022 | 77ª (SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022 | 04/11/2022 | 2 | 2 | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 09/2022 | 09ª (NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 31 DE OUTUBRO DE 2022 | 31/10/2022 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 76/2022 | 76ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 21 DE OUTUBRO DE 2022 | 21/10/2022 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 75/2022 | 75ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 14 DE OUTUBRO DE 2022 | 14/10/2022 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 74/2022 | 74ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 7 DE OUTUBRO DE 2022 | 07/10/2022 | 2 | 2 | |
| AUDIÊNCIA PÚBLICA: 12/2022 | ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE PCGF E GESTÃO SAÚDE (SUS) E 2º QUADRIMESTRE FINANCEIRO DE 2022. | 03/10/2022 | VIRTUAL | 2 | 2 |
| ORDINÁRIA: 73/2022 | 73ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 30 DE SETEMBRO DE 2022 | 30/09/2022 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 72/2022 | 72ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 23 DE SETEMBRO DE 2022 | 23/09/2022 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 71/2022 | 71ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022 | 16/09/2022 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 70/2022 | 70ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 9 DE SETEMBRO DE 2022 | 09/09/2022 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 69/2022 | 69ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 2 DE SETEMBRO DE 2022 | 02/09/2022 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 68/2022 | 68ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 26 DE AGOSTO DE 2022 | 26/08/2022 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 67/2022 | 67ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 19 DE AGOSTO DE 2022 | 19/08/2022 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 66/2022 | 66ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 12 DE AGOSTO DE 2022 | 12/08/2022 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 65/2022 | 65ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 05 DE AGOSTO DE 2022 | 05/08/2022 | 2 | 2 | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 08/2022 | 08ª (OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 29 DE JULHO DE 2022 | 29/07/2022 | 2 | 2 | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 07/2022 | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 29 DE JULHO DE 2022 | 29/07/2022 | 2 | 2 | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 06/2022 | 06ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 18 DE JULHO DE 2022 | 18/07/2022 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 64/2022 | 64ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 24 DE JUNHO DE 2022 | 24/06/2022 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 63/2022 | 63ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 17 DE JUNHO DE 2022 | 17/06/2022 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 62/2022 | 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 10 DE JUNHO DE 2022 | 10/06/2022 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 61/2022 | 61ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 3 DE JUNHO DE 2022 | 03/06/2022 | 2 | 2 | |
| AUDIÊNCIA PÚBLICA: 11/2022 | ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE PCGF E GESTÃO SAÚDE (SUS) E 1º QUADRIMESTRE FINANCEIRO DE 2022. | 30/05/2022 | VIRTUAL | 2 | 2 |
| ORDINÁRIA: 60/2022 | 60ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 27 DE MAIO DE 2022 | 27/05/2022 | 2 | 2 | |
| AUDIÊNCIA PÚBLICA: 10/2022 | ATA AUDIÊNCIA PÚBLICA - APRECIAÇÃO E EXPLANAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. | 26/05/2022 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 59/2022 | 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 20 DE MAIO DE 2022 | 20/05/2022 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 58/2022 | 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 13 DE MAIO DE 2022 | 13/05/2022 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 57/2022 | 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 06 DE MAIO DE 2022 | 06/05/2022 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 56/2022 | 56ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 29 DE ABRIL DE 2022 | 29/04/2022 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 55/2022 | 55ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 22 DE ABRIL DE 2022 | 22/04/2022 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 54/2022 | 54ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 08 DE ABRIL DE 2022 | 08/04/2022 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 53/2022 | 53ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 01 DE ABRIL DE 2022 | 01/04/2022 | 2 | 2 | |
| AUDIÊNCIA PÚBLICA: 09/2022 | ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE CORTE DE ORÇAMENTO DO GOVERNO FEDERAL PARA INSS. | 30/03/2022 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 52/2022 | 52ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 18 DE MARÇO DE 2022 | 18/03/2022 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 51/2022 | 51ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 11 DE MARÇO DE 2022 | 11/03/2022 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 50/2022 | 50ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 4 DE MARÇO DE 2022 | 04/03/2022 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 49/2022 | 49ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 | 25/02/2022 | 2 | 2 | |
| AUDIÊNCIA PÚBLICA: 08/2022 | ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE PCGF E GESTÃO SAÚDE (SUS) E 3º QUADRIMESTRE FINANCEIRO DE 2021. | 24/02/2022 | VIRTUAL | 2 | 2 |
| ORDINÁRIA: 48/2022 | 48ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022 | 18/02/2022 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 47/2022 | 47ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022 | 11/02/2022 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 46/2022 | 46ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022 | 04/02/2022 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 45/2022 | 45ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 28 DE JANEIRO DE 2022 | 28/01/2022 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 44/2022 | 44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 21 DE JANEIRO DE 2022 | 21/01/2022 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 43/2022 | 43ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 14 DE JANEIRO DE 2022 | 14/01/2022 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 42/2022 | 42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 07 DE JANEIRO DE 2022 | 07/01/2022 | 2 | 2 | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 05/2021 | 05ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 | 21/12/2021 | 2 | 2 | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 04/2021 | 04ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 | 10/12/2021 | 2 | 2 | |
| AUDIÊNCIA PÚBLICA: 07/2021 | ATA DA AUDIÊNCIAS PÚBLICA SOBRE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. | 29/11/2021 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 41/2021 | 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 | 26/11/2021 | 2 | 2 | |
| ITINERANTE: 40/2021 | 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ITINERANTE DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 | 19/11/2021 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 39/2021 | 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 | 12/11/2021 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 38/2021 | 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021 | 05/11/2021 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 37/2021 | 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 | 29/10/2021 | 2 | 2 | |
| SOLENE: 02/2021 | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO SOLENE DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 | 22/10/2021 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 36/2021 | 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 | 22/10/2021 | 2 | 2 | |
| AUDIÊNCIA PÚBLICA: 06/2021 | ATA DA AUDIÊNCIAS PÚBLICA DE APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARA 2022 E PLANO PLURIANUAL (PPA) DE 2022 À 2025. | 21/10/2021 | VIRTUAL | 2 | 2 |
| ORDINÁRIA: 35/2021 | 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 | 15/10/2021 | 2 | 2 | |
| ITINERANTE: 34/2021 | 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ITINERANTE DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 8 DE OUTUBRO DE 2021 | 08/10/2021 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 33/2021 | 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021 | 01/10/2021 | 2 | 2 | |
| AUDIÊNCIA PÚBLICA: 05/2021 | ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE PCGF E GESTÃO SAÚDE (USS) E 2º QUADRIMESTRE FINANCEIRO DE 2021. | 30/09/2021 | VIRTUAL | 2 | 2 |
| ORDINÁRIA: 32/2021 | 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 | 24/09/2021 | 2 | 2 | |
| AUDIÊNCIA PÚBLICA: 04/2021 | ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA CIDADE DE MORRINHOS. | 22/09/2021 | 2 | 2 | |
| SOLENE: 01/2021 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 | 17/09/2021 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 31/2021 | 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 | 17/09/2021 | 2 | 2 | |
| ITINERANTE: 30/2021 | 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ITINERANTE DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 | 10/09/2021 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 29/2021 | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 3 DE SETEMBRO DE 2021 | 03/09/2021 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 28/2021 | 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 27 DE AGOSTO DE 2021 | 27/08/2021 | 2 | 2 | |
| ITINERANTE: 27/2021 | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ITINERANTE DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 20 DE AGOSTO DE 2021 | 20/08/2021 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 26/2021 | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 13 DE AGOSTO DE 2021 | 13/08/2021 | 2 | 2 | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 03/2021 | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 06 DE AGOSTO DE 2021 | 06/08/2021 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 25/2021 | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 26 DE JUNHO DE 2021 | 26/06/2021 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 24/2021 | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 24 DE JUNHO DE 2021 | 19/06/2021 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 23/2021 | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 5 DE JUNHO DE 2021 | 05/06/2021 | 2 | 2 | |
| AUDIÊNCIA PÚBLICA: 03/2021 | ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE EFEITOS DA ESTIAGEM NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS. | 04/06/2021 | VIRTUAL | 2 | 2 |
| ORDINÁRIA: 22/2021 | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 29 DE MAIO DE 2021 | 29/05/2021 | 2 | 2 | |
| AUDIÊNCIA PÚBLICA: 02/2021 | ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE PCGF E GESTÃO SAÚDE (SUS) E 1º QUADRIMESTRE FINANCEIRO DE 2021. | 27/05/2021 | VIRTUAL | 2 | 2 |
| ORDINÁRIA: 21/2021 | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 22 DE MAIO DE 2021 | 22/05/2021 | 2 | 2 | |
| AUDIÊNCIA PÚBLICA: 01/2021 | ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE APRECIAÇÃO E EXPLANAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA 2022. | 20/05/2021 | VIRTUAL | 2 | 2 |
| ORDINÁRIA: 20/2021 | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 15 DE MAIO DE 2021 | 15/05/2021 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 19/2021 | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 8 DE MAIO DE 2021 | 08/05/2021 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 18/2021 | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 1 DE MAIO DE 2021 | 01/05/2021 | 2 | 2 | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 02/2021 | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 1 DE MAIO DE 2021 | 01/05/2021 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 17/2021 | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 24 DE ABRIL DE 2021 | 24/04/2021 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 16/2021 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 17 DE ABRIL DE 2021 | 17/04/2021 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 15/2021 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 10 DE ABRIL DE 2021 | 10/04/2021 | VIRTUAL | 2 | 2 |
| ORDINÁRIA: 14/2021 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 3 DE ABRIL DE 2021 | 03/04/2021 | VIRTUAL | 2 | 2 |
| ORDINÁRIA: 13/2021 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 27 DE MARÇO DE 2021 | 27/03/2021 | VIRTUAL | 2 | 2 |
| ORDINÁRIA: 12/2021 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 20 DE MARÇO DE 2021 | 20/03/2021 | VIRTUAL | 2 | 2 |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 01/2021 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 17 DE MARÇO DE 2021 | 17/03/2021 | VIRTUAL | 2 | 2 |
| ORDINÁRIA: 11/2021 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 13 DE MARÇO DE 2021 | 13/03/2021 | VIRTUAL | 2 | 2 |
| ORDINÁRIA: 10/2021 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 06 DE MARÇO DE 2021 | 06/03/2021 | VIRTUAL | 2 | 2 |
| ORDINÁRIA: 09/2021 | 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2021 | 27/02/2021 | VIRTUAL | 2 | 2 |
| ORDINÁRIA: 08/2021 | 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2021 | 20/02/2021 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 07/2021 | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2021 | 13/02/2021 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 06/2021 | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 6 DE FEVEREIRO DE 2021 | 06/02/2021 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 05/2021 | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 30 DE JANEIRO DE 2021 | 30/01/2021 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 04/2021 | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 23 DE JANEIRO DE 2021 | 23/01/2021 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 03/2021 | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 16 DE JANEIRO DE 2021 | 16/01/2021 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 02/2021 | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 9 DE JANEIRO DE 2021 | 09/01/2021 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 01/2021 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 2 DE JANEIRO DE 2021 | 02/01/2021 | 2 | 2 | |
| SOLENE: Ata Posse/2021 | ATA DA SESSÃO DE POSSE DO PREFEITO E VEREADORES PARA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 1 DE JANEIRO DE 2021 | 01/01/2021 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 85/2020 | 85ª (OCTOGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2020 | 28/11/2020 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 84/2020 | 84ª (OCTOGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2020 | 21/11/2020 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 83/2020 | 83ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2020 | 14/11/2020 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 82/2020 | 82ª (OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2020 | 07/11/2020 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 81/2020 | 81ª (OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 31 DE OUTUBRO DE 2020 | 31/10/2020 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 80/2020 | 80ª (OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 24 DE OUTUBRO DE 2020 | 24/10/2020 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 79/2020 | 79ª (SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 17 DE OUTUBRO DE 2020 | 17/10/2020 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 78/2020 | 78ª (SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 10 DE OUTUBRO DE 2020 | 10/10/2020 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 77/2020 | 77ª (SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 3 DE OUTUBRO DE 2020 | 03/10/2020 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 76/2020 | 76ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 26 DE SETEMBRO DE 2020 | 26/09/2020 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 75/2020 | 75ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 19 DE SETEMBRO DE 2020 | 19/09/2020 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 74/2020 | 74ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 12 DE SETEMBRO DE 2020 | 12/09/2020 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 73/2020 | 73ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 5 DE SETEMBRO DE 2020 | 05/09/2020 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 72/2020 | 72ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 29 DE AGOSTO DE 2020 | 29/08/2020 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 71/2020 | 71ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 22 DE AGOSTO DE 2020 | 22/08/2020 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 70/2020 | 70ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 15 DE AGOSTO DE 2020 | 15/08/2020 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 69/2020 | 69ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 8 DE AGOSTO DE 2020 | 08/08/2020 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 68/2020 | 68ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 01 DE AGOSTO DE 2020 | 01/08/2020 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 67/2020 | 67ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 27 DE JUNHO DE 2020 | 27/06/2020 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 66/2020 | 66ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 20 DE JUNHO DE 2020 | 20/06/2020 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 65/2020 | 65ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 13 DE JUNHO DE 2020 | 13/06/2020 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 64/2020 | 64ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 6 DE JUNHO DE 2020 | 06/06/2020 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 63/2020 | 63ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 30 DE MAIO DE 2020 | 30/05/2020 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 62/2020 | 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 23 DE MAIO DE 2020 | 23/05/2020 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 61/2020 | 61ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 16 DE MAIO DE 2020 | 16/05/2020 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 60/2020 | 60ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 9 DE MAIO DE 2020 | 09/05/2020 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 59/2020 | 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 2 DE MAIO DE 2020 | 02/05/2020 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 58/2020 | 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 25 DE ABRIL DE 2020 | 25/04/2020 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 57/2020 | 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 18 DE ABRIL DE 2020 | 18/04/2020 | 2 | 2 | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 56/2020 | 56ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 4 DE ABRIL DE 2020 | 04/04/2020 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 55/2020 | 55ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 21 DE MARÇO DE 2020 | 21/03/2020 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 54/2020 | 54ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 14 DE MARÇO DE 2020 | 14/03/2020 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 53/2020 | 53ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 7 DE MARÇO DE 2020 | 07/03/2020 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 52/2020 | 52ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2020 | 29/02/2020 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 51/2020 | 51ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2020 | 22/02/2020 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 50/2020 | 50ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2020 | 15/02/2020 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 49/2020 | 49ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 8 DE FEVEREIRO DE 2020 | 08/02/2020 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 48/2020 | 48ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2020 | 01/02/2020 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 47/2020 | 47ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 25 DE JANEIRO DE 2020 | 25/01/2020 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 46/2020 | 46ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 18 DE JANEIRO DE 2020 | 18/01/2020 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 45/2020 | 45ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 11 DE JANEIRO DE 2020 | 11/01/2020 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 44/2020 | 44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 04 DE JANEIRO DE 2020 | 04/01/2020 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 43/2019 | 43ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2019 | 30/11/2019 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 42/2019 | 42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2019 | 23/11/2019 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 41/2019 | 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019 | 14/11/2019 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 40/2019 | 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 9 DE NOVEMBRO DE 2019 | 09/11/2019 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 39/2019 | 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 26 DE OUTUBRO DE 2019 | 26/10/2019 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 38/2019 | 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 19 DE OUTUBRO DE 2019 | 19/10/2019 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 37/2019 | 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 5 DE OUTUBRO DE 2019 | 05/10/2019 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 36/2019 | 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 28 DE SETEMBRO DE 2019 | 28/09/2019 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 35/2019 | 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 21 DE SETEMBRO DE 2019 | 21/09/2019 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 34/2019 | 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 14 DE SETEMBRO DE 2019 | 14/09/2019 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 33/2019 | 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 31 DE AGOSTO DE 2019 | 31/08/2019 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 32/2019 | 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 24 DE AGOSTO DE 2019 | 24/08/2019 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 31/2019 | 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 17 DE AGOSTO DE 2019 | 17/08/2019 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 30/2019 | 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 10 DE AGOSTO DE 2019 | 10/08/2019 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 29/2019 | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 3 DE AGOSTO DE 2019 | 03/08/2019 | 2 | 2 | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 28/2019 | 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 13 DE JULHO DE 2019 | 13/07/2019 | 2 | 2 | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 27/2019 | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 13 DE JULHO DE 2019 | 13/07/2019 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 26/2019 | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 29 DE JUNHO DE 2019 | 29/06/2019 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 25/2019 | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 22 DE JUNHO DE 2019 | 22/06/2019 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 24/2019 | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 15 DE JUNHO DE 2019 | 15/06/2019 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 23/2019 | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 08 DE JUNHO DE 2019 | 08/06/2019 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 22/2019 | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 1 DE JUNHO DE 2019 | 01/06/2019 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 21/2019 | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 25 DE MAIO DE 2019 | 25/05/2019 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 20/2019 | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 18 DE MAIO DE 2019 | 18/05/2019 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 19/2019 | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 11 DE MAIO DE 2019 | 11/05/2019 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 18/2019 | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 04 DE MAIO DE 2019 | 04/05/2019 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 17/2019 | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 27 DE ABRIL DE 2019 | 27/04/2019 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 16/2019 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 20 DE ABRIL DE 2019 | 20/04/2019 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 15/2019 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 13 DE ABRIL DE 2019 | 13/04/2019 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 14/2019 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 6 DE ABRIL DE 2019 | 06/04/2019 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 13/2019 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 30 DE MARÇO DE 2019 | 30/03/2019 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 12/2019 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 23 DE MARÇO DE 2019 | 23/03/2019 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 11/2019 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 16 DE MARÇO DE 2019 | 16/03/2019 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 10/2019 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 09 DE MARÇO DE 2019 | 09/03/2019 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 09/2019 | 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 02 DE MARÇO DE 2019 | 02/03/2019 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 08/2019 | 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2019 | 23/02/2019 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 07/2019 | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2019 | 16/02/2019 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 06/2019 | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 9 DE FEVEREIRO DE 2019 | 09/02/2019 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 05/2019 | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2019 | 02/02/2019 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 04/2019 | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 26 DE JANEIRO DE 2019 | 26/01/2019 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 03/2019 | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 19 DE JANEIRO DE 2019 | 19/01/2019 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 02/2019 | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 12 DE JANEIRO DE 2019 | 12/01/2019 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 01/2019 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 À 2020 DE 05 DE JANEIRO DE 2019 | 05/01/2019 | 2 | 2 | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 89/2018 | 89ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2018 | 01/12/2018 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 88/2018 | 88ª (OCTOGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2018 | 24/11/2018 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 87/2018 | 87ª (OCTOGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2018 | 17/11/2018 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 86/2018 | 86ª (OCTOGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2018 | 10/11/2018 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 85/2018 | 85ª (OCTOGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2018 | 03/11/2018 | 2 | 2 | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 84/2018 | 84ª (OCTOGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 DE 29 DE OUTUBRO DE 2018 | 29/10/2018 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 83/2018 | 83ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 DE 27 DE OUTUBRO DE 2018 | 27/10/2018 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 82/2018 | 82ª (OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 DE 20 DE OUTUBRO DE 2018 | 20/10/2018 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 81/2018 | 81ª (OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 DE 13 DE OUTUBRO DE 2018 | 13/10/2018 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 80/2018 | 80ª (OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 DE 29 DE SETEMBRO DE 2018 | 29/09/2018 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 79/2018 | 79ª (SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 DE 22 DE SETEMBRO DE 2018 | 22/09/2018 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 78/2018 | 78ª (SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 DE 15 DE SETEMBRO DE 2018 | 15/09/2018 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 77/2018 | 77ª (SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 DE 1 DE SETEMBRO DE 2018 | 01/09/2018 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 76/2018 | 76ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 DE 25 DE AGOSTO DE 2018 | 25/08/2018 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 75/2018 | 75ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 DE 18 DE AGOSTO DE 2018 | 18/08/2018 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 74/2018 | 74ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 DE 11 DE AGOSTO DE 2018 | 11/08/2018 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 73/2018 | 73ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 DE 4 DE AGOSTO DE 2018 | 04/08/2018 | 2 | 2 | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 72/2018 | 72ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 DE 25 DE JULHO DE 2018 | 25/07/2018 | 2 | 2 | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 71/2018 | 71ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 DE 29 DE JUNHO DE 2018 | 29/06/2018 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 70/2018 | 70ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 DE 20 DE JUNHO DE 2018 | 20/06/2018 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 69/2018 | 69ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 DE 13 DE JUNHO DE 2018 | 13/06/2018 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 68/2018 | 68ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 DE 6 DE JUNHO DE 2018 | 06/06/2018 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 67/2018 | 67ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 DE 30 DE MAIO DE 2018 | 30/05/2018 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 66/2018 | 66ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 DE 23 DE MAIO DE 2018 | 23/05/2018 | 2 | 2 | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 65/2018 | 65ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 DE 21 DE MAIO DE 2018 | 21/05/2018 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 64/2018 | 64ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 DE 16 DE MAIO DE 2018 | 16/05/2018 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 63/2018 | 63ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 9 DE MAIO DE 2018 | 09/05/2018 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 62/2018 | 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 2 DE MAIO DE 2018 | 02/05/2018 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 61/2018 | 61ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 25 DE ABRIL DE 2018 | 25/04/2018 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 60/2018 | 60ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 18 DE ABRIL DE 2018 | 18/04/2018 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 59/2018 | 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 DE 11 DE ABRIL DE 2018 | 11/04/2018 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 58/2018 | 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 DE 4 DE ABRIL DE 2018 | 04/04/2018 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 57/2018 | 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 DE 28 DE MARÇO DE 2018 | 28/03/2018 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 56/2018 | 56ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 DE 21 DE MARÇO DE 2018 | 21/03/2018 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 55/2018 | 55ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 DE 14 DE MARÇO DE 2018 | 14/03/2018 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 54/2018 | 54ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 DE 7 DE MARÇO DE 2018 | 07/03/2018 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 53/2018 | 53ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018 | 28/02/2018 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 52/2018 | 52ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018 | 21/02/2018 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 51/2018 | 51ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2018 | 14/02/2018 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 50/2018 | 50ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018 | 07/02/2018 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 49/2018 | 49ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 DE 30 DE JANEIRO DE 2018 | 30/01/2018 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 48/2018 | 48ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 DE 24 DE JANEIRO DE 2018 | 24/01/2018 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 47/2018 | 47ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 DE 17 DE JANEIRO DE 2018 | 17/01/2018 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 46/2018 | 46ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 DE 10 DE JANEIRO DE 2018 | 10/01/2018 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 45/2018 | 45ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 DE 3 DE JANEIRO DE 2018 | 03/01/2018 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA ITINERANTE: 44/2017 | 44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA ITINERANTE DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017 | 29/11/2017 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 43/2017 | 43ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 | 22/11/2017 | 2 | 2 | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 42/2017 | 42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017 | 20/11/2017 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 41/2017 | 41ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017 | 08/11/2017 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 40/2017 | 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 DE 1 DE NOVEMBRO DE 2017 | 01/11/2017 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA ITINERANTE: 39/2017 | 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA ITINERANTE DO DE 25 DE OUTUBRO DE 2017 | 25/10/2017 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 38/2017 | 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 | 18/10/2017 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 37/2017 | 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 | 11/10/2017 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 36/2017 | 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 DE 4 DE OUTUBRO DE 2017 | 04/10/2017 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA ITINERANTE: 35/2017 | 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA ITINERANTE DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 DE 27 DE SETEMBRO DE 2007 | 27/09/2017 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 34/2017 | 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 DE 20 DE SETEMBRO DE 2017 | 20/09/2017 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 33/2017 | 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DE 13 DE SETEMBRO DE 2017 | 13/09/2017 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 32/2017 | 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 DE 1 DE SETEMBRO DE 2017 | 01/09/2017 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA ITINERANTE: 31/2017 | 31ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA INTINERANTE DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 DE 25 DE AGOSTO DE 2017 | 25/08/2017 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 30/2017 | 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 DE 18 DE AGOSTO DE 2017 | 18/08/2017 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 29/2017 | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 DE 11 DE AGOSTO DE 2017 | 11/08/2017 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 28/2017 | 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 DE 4 DE AGOSTO DE 2017 | 04/08/2017 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 27/2017 | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 DE 30 DE JUNHO DE 2017 | 30/06/2017 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 26/2017 | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 DE 23 DE JUNHO DE 2017 | 23/06/2017 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 25/2017 | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 DE 16 DE JUNHO DE 2017 | 16/06/2017 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 24/2017 | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 DE 9 DE JUNHO DE 2017 | 09/06/2017 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 23/2017 | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 DE 2 DE JUNHO DE 2017 | 02/06/2017 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 22/2017 | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DE 26 DE MAIO DE 2017 | 26/05/2017 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 21/2017 | 21ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DE 19 DE MAIO DE 2017 | 19/05/2017 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 20/2017 | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 DE 12 DE MAIO DE 2017 | 12/05/2017 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 19/2017 | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DE 5 DE MAIO DE 2017 | 05/05/2017 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 18/2017 | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 DE 28 DE ABRIL DE 2017 | 28/04/2017 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 17/2017 | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 DE 19 DE ABRIL DE 2017 | 19/04/2017 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 16/2017 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 DE 12 DE ABRIL DE 2017 | 12/04/2017 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 15/2017 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 DE 7 DE ABRIL DE 2017 | 07/04/2017 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 14/2017 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 DE 31 DE MARÇO DE 2017 | 31/03/2017 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 13/2017 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 DE 24 DE MARÇO DE 2017 | 24/03/2017 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 12/2017 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 DE 17 DE MARÇO DE 2017 | 17/03/2017 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 11/2017 | 011ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 DE 10 DE MARÇO DE 2017 | 10/03/2017 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 10/2017 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 DE 3 DE MARÇO DE 2017 | 03/03/2017 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 09/2017 | 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017 | 24/02/2017 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 08/2017 | 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017 | 17/02/2017 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 07/2017 | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017 | 10/02/2017 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 06/2017 | ATA NÚMERO 06 (SEIS) DA SESSÃO ORDIÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 EM 03 DE FEVEREIRO 2017 DA LEGISLATURA DE 2017 A 2020. | 03/02/2017 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 05/2017 | ATA NÚMERO 05 (CINCO) DA SESSÃO ORDIÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 EM 20 DE JANEIRO 2017 DA LEGISLATURA DE 2017 A 2020. | 27/01/2017 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 04/2017 | ATA NÚMERO 04 (QUATRO) DA SESSÃO ORDIÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 EM 20 DE JANEIRO 2017 DA LEGISLATURA DE 2017 A 2020. | 20/01/2017 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 03/2017 | ATA NÚMERO 03 (TRÊS) DA SESSÃO ORDIÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 EM 13 DE JANEIRO 2017 DA LEGISLATURA DE 2017 A 2020. | 13/01/2017 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 02/2017 | ATA NÚMERO 02 (DOIS) DA SESSÃO ORDIÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 EM 06 DE JANEIRO 2017 DA LEGISLATURA DE 2017 A 2020. | 06/01/2017 | 2 | 2 | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 01/2017 | ATA NÚMERO 01 (UM) DA SESSÃO EXTRA-ORDIÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 À 2018 EM 03 DE JANEIRO 2017 DA LEGISLATURA DE 2017 A 2020. | 03/01/2017 | 2 | 2 | |
| SOLENE: Ata Solene/2017 | SESSÃO SOLENE DE INSTALAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, POSSE DOS VEREADORES, ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DO 1º PERÍODO DE 2017/2018 E POSSE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DA LEGISLATURA DE 2017 (DOIS MIL E DEZESSETE) A 2020 (DOIS MIL E VINTE) | 01/01/2017 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 88/2016 | 88ª (OCTOGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 25 DE NOVEMBRO DE 2016, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016 | 25/11/2016 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 87/2016 | 87ª (OCTOGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 18 DE NOVEMBRO DE 2016, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016 | 18/11/2016 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 86/2016 | 86ª (OCTOGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 11 DE NOVEMBRO DE 2016, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016 | 11/11/2016 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 85/2016 | 85ª (OCTOGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 04 DE NOVEMBRO DE 2016, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016 | 04/11/2016 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 84/2016 | 84ª (OCTOGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 28 DE OUTUBRO DE 2016, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016 | 28/10/2016 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 83/2016 | 83ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 21 DE OUTUBRO DE 2016, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016 | 21/10/2016 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 82/2016 | 82ª (OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 14 DE OUTUBRO DE 2016, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016 | 14/10/2016 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 81/2016 | 81ª (OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 07 DE OUTUBRO DE 2016, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016 | 07/10/2016 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 80/2016 | 80ª (OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 30 DE SETEMBRO DE 2016, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016 | 30/09/2016 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 79/2016 | 79ª (SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 23 DE SETEMBRO DE 2016, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016 | 23/09/2016 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 78/2016 | 78ª (SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 16 DE SETEMBRO DE 2016, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016 | 16/09/2016 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 77/2016 | 77ª (SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 09 DE SETEMBRO DE 2016, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016 | 09/09/2016 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 76/2016 | 76ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 02 DE SETEMBRO DE 2016, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016 | 02/09/2016 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 75/2016 | 75ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 26 DE AGOSTO DE 2016, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016 | 26/08/2016 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 74/2016 | 74ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 19 DE AGOSTO DE 2016, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016 | 19/08/2016 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 73/2016 | 73ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 12 DE AGOSTO DE 2016, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016 | 12/08/2016 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 72/2016 | 72ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 05 DE AGOSTO DE 2016, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016 | 05/08/2016 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 71/2016 | 71ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 26 DE JULHO DE 2016, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016 | 24/06/2016 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 70/2016 | 70ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 17 DE JULHO DE 2016, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016 | 17/06/2016 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 69/2016 | 69ª (SEXAGÉSIMA NONA)SESSÃO ORDINÁRIA EM 10 DE JUNHO DE 2016, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016 | 10/06/2016 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 68/2016 | 68ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA 03 DE JUNHO DE 2016, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016 | 03/06/2016 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 67/2016 | 67ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 27 DE MAIO DE 2016, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016 | 27/05/2016 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 66/2016 | 66ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 20 DE MAIO DE 2016, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 20/05/2016 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 65/2016 | 65ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 13 DE MAIO DE 2016, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 13/05/2016 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 64/2016 | 64ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 06 DE MAIO DE 2016, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 06/05/2016 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 63/2016 | 63ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 29 DE ABRIL DE 2016, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 29/04/2016 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 62/2016 | 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 22 DE ABRIL DE 2016, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 22/04/2016 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 61/2016 | 61ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 15 DE ABRIL DE 2016, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 15/04/2016 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 60/2016 | 60ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 08 DE ABRIL DE 2016, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 08/04/2016 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 59/2016 | 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 01 DE ABRIL DE 2016, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 01/04/2016 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 58/2016 | 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 18 MARÇO DE 2016, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 18/03/2016 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 57/2016 | 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 11 DE MARÇO DE 2016, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 11/03/2016 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 56/2016 | 56ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 04 DE MARÇO DE 2016, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 04/03/2016 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 55/2016 | 55ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 26 DE FEVEREIRO DE 2016, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 26/02/2016 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 54/2016 | 54ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 19 DE FEVEREIRO DE 2016, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 19/02/2016 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 53/2016 | 53ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 12 DE FEVEREIRO DE 2016, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 12/02/2016 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 52/2016 | 52ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 05 DE FEVEREIRO DE 2016, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 05/02/2016 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 51/2016 | 51ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 29 DE JANEIRO DE 2016, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 29/01/2016 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 50/2016 | 50ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 22 DE JANEIRO DE 2016, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 22/01/2016 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 49/2016 | 49ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 15 DE JANEIRODE 2016, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 15/01/2016 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 48/2016 | 48ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 08 DE JANEIRO DE 2016, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 08/01/2016 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 47/2016 | 47ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 04 DE JANEIRO DE 2016, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 04/01/2016 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 46/2015 | 46ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 28 DE NOVEMBRO 2015, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 28/11/2015 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 45/2015 | 45ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 21 DE NOVEMBRO 2015, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 21/11/2015 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 44/2015 | 44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 14 NOVEMBRO 2015, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 14/11/2015 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 43/2015 | 43ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 07 DE NOVEMBRO 2015, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 07/11/2015 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 42/2015 | 42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 31 DE OUTUBRO 2015, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 31/10/2015 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 41/2015 | 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 24 DE OUTUBRO DE 2015, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 24/10/2015 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 40/2015 | 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 17 DE OUTUBRO DE 2015, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 17/10/2015 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 39/2015 | 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 10 DE OUTUBRO DE 2015, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 10/10/2015 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 38/2015 | 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 03 DE OUTUBRO DE 2015, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 03/10/2015 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 37/2015 | 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 26 DE SETEMBRO DE 2015, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 26/09/2015 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 36/2015 | 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 19 DE SETEMBRO DE 2015, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 19/09/2015 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 35/2015 | 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 12 DE SETEMBRO DE 2015, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 12/09/2015 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 34/2015 | 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 05 DE SETEMBRO DE 2015, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 05/09/2015 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 33/2015 | 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 29 DE AGOSTO DE 2015, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 29/08/2015 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 32/2015 | 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 22 DE AGOSTO DE 2015, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 22/08/2015 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 31/2015 | 31ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 15 DE AGOSTO DE 2015, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 15/08/2015 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 30/2015 | 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 08 DE AGOSTO DE 2015, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 08/08/2015 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 29/2015 | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 01 DE AGOSTO DE 2015, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 01/08/2015 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 28/2015 | 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 27 DE JUNHO DE 2015, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 27/06/2015 | 2 | 2 | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 27/2015 | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA EM 25 DE JUNHO DE 2015, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 25/06/2015 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 26/2015 | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 20 JUNHO DE 2015, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 20/06/2015 | 2 | 2 | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 25/2015 | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA EM 18 DE JUNHO DE 2015, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 18/06/2015 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 24/2015 | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 13 DE JUNHO DE 2015, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 13/06/2015 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 23/2015 | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 06 DE JUNHO DE 2015, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 06/06/2015 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 22/2015 | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 30 DE MAIO DE 2015, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 30/05/2015 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 21/2015 | 21ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 23 DE MAIO DE 2015, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 23/05/2015 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 20/2015 | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 16 DE MAIO DE 2015, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 16/05/2015 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 19/2015 | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 09 DE MAIO DE 2015, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 09/05/2015 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 18/2015 | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 02 DE MAIO DE 2015, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 02/05/2015 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 17/2015 | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 25 DE ABRIL DE 2015, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 25/04/2015 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 16/2015 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 18 DE ABRIL DE 2015, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 18/04/2015 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 15/2015 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 11 DE ABRIL DE 2015, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 11/04/2015 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 14/2015 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 28 DE MARÇO DE 2015, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 28/03/2015 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 13/2015 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 21 DE MARÇO DE 2015, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 21/03/2015 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 12/2015 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 14 DE MARÇO DE 2015, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 14/03/2015 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 11/2015 | 11ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 07 DE MARÇO DE 2015, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 07/03/2015 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 10/2015 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 28 DE FEVEREIRO DE 2015, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 28/02/2015 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 09/2015 | 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 21 DE FEVEREIRO DE 2015, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 21/02/2015 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 08/2015 | 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 14 DE FEVEREIRO DE 2015, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 14/02/2015 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 07/2015 | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 07 DE FEVEREIRO DE 2015, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 07/02/2015 | 2 | 2 | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 06/2015 | 06ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA EM 06 DE FEVEREIRO DE 2015, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 06/02/2015 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 05/2015 | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 31 DE JANEIRO DE 2015, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 31/01/2015 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 04/2015 | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 24 DE JANEIRO DE 2015, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 24/01/2015 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 03/2015 | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 10 DE JANEIRO DE 2015, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 17/01/2015 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 02/2015 | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 10 DE JANEIRO DE 2015, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 10/01/2015 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 01/2015 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 03 DE JANEIRO DE 2015, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015 À 2016, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 03/01/2015 | 2 | 2 | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 98/2014 | 98ª (NONAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA EM 19 DE DEZEMBRO DE 2014, DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013 À 2014, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 19/12/2014 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 97/2014 | 97ª (NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 29 DE NOVEMBRO DE 2014, DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013 À 2014, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 29/11/2014 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 96/2014 | 96ª (NONAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 22 DE NOVEMBRO DE 2014, DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013 À 2014, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 22/11/2014 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 95/2014 | 95ª (NONAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA SESSÃO ORDINÁRIA EM 15 DE NOVEMBRO DE 2014, DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013 À 2014, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 15/11/2014 | 2 | 2 | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 94/2014 | 94ª (NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA EM 08 DE NOVEMBRO DE 2014, DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013 À 2014, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 08/11/2014 | 2 | 2 | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 93/2014 | 93ª (NONAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA EM 01 DE NOVEMBRO DE 2014, DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013 À 2014, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 01/11/2014 | 2 | 2 | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 92/2014 | 92ª (NONAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA EM 29 DE OUTUBRO DE 2014, DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013 À 2014, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 29/10/2014 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 91/2014 | 91ª (NONAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 25 DE OUTUBRO DE 2014, DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013 À 2014, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 25/10/2014 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 90/2014 | 90ª (NONAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 18 DE OUTUBRO DE 2014, DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013 À 2014, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 18/10/2014 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 89/2014 | 89ª (OCTOGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 11 DE OUTUBRO DE 2014, DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013 À 2014, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 11/10/2014 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 88/2014 | 88ª (OCTOGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 04 DE OUTUBRO DE 2014, DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013 À 2014, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 04/10/2014 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 87/2014 | 87ª (OCTOGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 27 DE SETEMBRO DE 2014, DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013 À 2014, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 27/09/2014 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 86/2014 | 86ª (OCTOGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 20 DE SETENBRO DE 2014, DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013 À 2014, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 20/09/2014 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 85/2014 | 85ª (OCTOGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 13 DE SETEMBRO DE 2014, DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013 À 2014, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 13/09/2014 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 84/2014 | 84ª (OCTOGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 06 DE SETEMBRO DE 2014, DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013 À 2014, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 06/09/2014 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 83/2014 | 83ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 30 DE AGOSTO DE 2014, DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013 À 2014, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 30/08/2014 | 2 | 2 | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 82/2014 | 82ª (OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA EM 27 DE AGOSTO DE 2014, DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013 À 2014, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 27/08/2014 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 81/2014 | 81ª (OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 23 DE AGOSTO DE 2014, DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013 À 2014, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 23/08/2014 | 2 | 2 | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 80/2014 | 80ª (OCTOGÉSIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA EM 21 DE AGOSTO DE 2014, DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013 À 2014, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 21/08/2014 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 79/2014 | 79ª (SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 16 DE AGOSTO DE 2014, DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013 À 2014, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 16/08/2014 | 2 | 2 | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 78/2014 | 78ª (SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA EM 14 DE AGOSTO DE 2014, DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013 À 2014, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 14/08/2014 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 77/2014 | 77ª (SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 09 DE AGOSTO DE 2014, DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013 À 2014, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 09/08/2014 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 76/2014 | 76ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 02 DE AGOSTO DE 2014, DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013 À 2014, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 02/08/2014 | 2 | 2 | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 75/2014 | 75ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA EM 24 DE JULHO DE 2014, DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013 À 2014, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 24/07/2014 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 74/2014 | 74ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 28 DE JUNHO DE 2014, DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013 À 2014, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 28/06/2014 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 73/2014 | 73ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 21 DE JUNHO DE 2014, DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013 À 2014, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 21/06/2014 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 72/2014 | 72ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 14 DE JUNHO DE 2014, DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013 À 2014, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 14/06/2014 | 2 | 2 | |
| SOLENE: 01/2014 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE EM 07 DE JUNHO DE 2014, DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013 À 2014, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016 | 07/06/2014 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 71/2014 | 71ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 07 DE JUNHO DE 2014, DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013 À 2014, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 07/06/2014 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 70/2014 | 70ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 31 MAIO DE 2014, DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013 À 2014, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 31/05/2014 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 69/2014 | 69ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 24 MAIO DE 2014, DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013 À 2014, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 24/05/2014 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 68/2014 | 68ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 17 DE MAIO DE 2014, DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013 À 2014, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 17/05/2014 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 67/2014 | 67ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 10 DE MAIO DE 2014, DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013 À 2014, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 10/05/2014 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 66/2014 | 66ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 03 DE MAIO DE 2014, DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013 À 2014, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 03/05/2014 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 65/2014 | 65ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 24 DE ABRIL DE 2014, DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013 À 2014, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 26/04/2014 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 64/2014 | 64ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 19 DE ABRIL DE 2014, DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013 À 2014, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 19/04/2014 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 63/2014 | 63ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 12 DE ABRIL DE 2014, DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013 À 2014, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 12/04/2014 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 62/2014 | 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 05 DE ABRIL DE 2014, DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013 À 2014, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 05/04/2014 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 61/2014 | 61ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 29 DE MARÇO DE 2014, DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013 À 2014, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 29/03/2014 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 60/2014 | 60ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 22 DE MARÇO DE 2014, DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013 À 2014, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 22/03/2014 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 59/2014 | 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA EM15 DE MARÇO DE 2014, DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013 À 2014, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 15/03/2014 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 58/2014 | 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 10 DE MARÇO DE 2014, DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013 À 2014, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 10/03/2014 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 57/2014 | 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 08 DE MARÇO DE 2014, DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013 À 2014, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 08/03/2014 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 56/2014 | 56ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 22 DE FEVEREIRO DE 2014, DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013 À 2014, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 22/02/2014 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 55/2014 | 55ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 15 DE FEVEREIRO DE 2014, DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013 À 2014, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 15/02/2014 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 54/2014 | 54ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 08 DE FEVEREIRO DE 2014, DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013 À 2014, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 08/02/2014 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 53/2014 | 53ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 01 DE FEVEREIRO DE 2014, DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013 À 2014, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 01/02/2014 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 52/2014 | 52ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 25 DE JANEIRO DE 2014, DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013 À 2014, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 25/01/2014 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 51/2014 | 51ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 18 DE JANEIRO DE 2014, DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013 À 2014, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 18/01/2014 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 50/2014 | 50ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 11 DE JANEIRO DE 2014, DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013 À 2014, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 11/01/2014 | 2 | 2 | |
| AUDIÊNCIA PÚBLICA: 01/2014 | ATA DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS NO DIA 9 DE JANEIRO DE 2014 . | 09/01/2014 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 49/2014 | 49ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA EM 04 DE JANEIRO DE 2014, DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013 À 2014, DA LEGISLATURA DE 2013 À 2016. | 04/01/2014 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 48/2013 | ATA NÚMERO 48 (QUARENTA E OITO) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) DA LEGISLATURA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) A 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS). | 30/11/2013 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 47/2013 | ATA NÚMERO 47 (QUARENTA E SETE) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) DA LEGISLATURA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) A 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS). | 23/11/2013 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 46/2013 | ATA NÚMERO 46 (QUARENTA E SEIS) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) DA LEGISLATURA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) A 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS). | 16/11/2013 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 45/2013 | ATA NÚMERO 45 (QUARENTA E CINCO) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) DA LEGISLATURA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) A 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS). | 09/11/2013 | 2 | 2 | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 44/2013 | ATA NÚMERO 44 (QUARENTA E QUATRO) DA SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) DA LEGISLATURA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) A 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS). | 04/11/2013 | 2 | 2 | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 43/2013 | ATA NÚMERO 43 (QUARENTA E TRÊS) DA SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) DA LEGISLATURA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) A 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS). | 26/10/2013 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 42/2013 | ATA NÚMERO 42 (QUARENTA E DOIS) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) DA LEGISLATURA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) A 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS). | 26/10/2013 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 41/2013 | ATA NÚMERO 41 (QUARENTA E UM) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) DA LEGISLATURA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) A 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS). | 19/10/2013 | 2 | 2 | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 40/2013 | ATA NÚMERO 40 (QUARENTA) DA SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) DA LEGISLATURA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) A 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS) | 11/10/2013 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 39/2013 | ATA NÚMERO 39 (TRINTA E NONA) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) DA LEGISLATURA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) A 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS) | 05/10/2013 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 38/2013 | ATA NÚMERO 38 (TRINTA E OITO) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) DA LEGISLATURA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) A 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS). | 28/09/2013 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 37/2013 | ATA NÚMERO 37 (TRINTA E SETE) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) DA LEGISLATURA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) A 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS). | 21/09/2013 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 36/2013 | ATA NÚMERO 36 (TRINTA E SEIS) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) DA LEGISLATURA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) A 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS). | 14/09/2013 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 35/2013 | ATA NÚMERO 35 (TRINTA E CINCO) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) DA LEGISLATURA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) A 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS). | 07/09/2013 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 34/2013 | ATA NÚMERO 34 (TRINTA E QUATRO) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) DA LEGISLATURA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) A 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS). | 31/08/2013 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 33/2013 | ATA NÚMERO 33 (TRINTA E TRES) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) DA LEGISLATURA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) A 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS). | 24/08/2013 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 32/2013 | ATA NÚMERO 32 (TRINTA E DOIS) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) DA LEGISLATURA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) A 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS). | 17/08/2013 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 31/2013 | ATA NÚMERO 31 (TRINTA E UM) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) DA LEGISLATURA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) A 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS). | 10/08/2013 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 30/2013 | ATA NÚMERO 30 (TRINTA) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) DA LEGISLATURA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) A 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS). | 03/08/2013 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 29/2013 | ATA NÚMERO 29 (VINTE E NOVE) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) DA LEGISLATURA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) A 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS). | 20/07/2013 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 28/2013 | ATA NÚMERO 28 (VINTE E OITO) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) DA LEGISLATURA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) A 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS). | 13/07/2013 | 2 | 2 | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 27/2013 | ATA NÚMERO 27 (VINTE E SETE) DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) DA LEGISLATURA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) A 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS). | 06/07/2013 | 2 | 2 | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 26/2013 | ATA NÚMERO 26 (VINTE E SEIS) DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) DA LEGISLATURA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) A 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS) DO PRIMERIO PERÍODO DE DOIS MIL E TREZE. | 06/07/2013 | 2 | 2 | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 25/2013 | ATA NÚMERO 25 (VINTE E CINCO) DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) DA LEGISLATURA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) A 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS) DO PRIMERIO PERÍODO DE DOIS MIL E TREZE. | 29/06/2013 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 24/2013 | ATA NÚMERO 24 (VINTE E QUATRO) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) DA LEGISLATURA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) A 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS) DO PRIMERIO PERÍODO DE DOIS MIL E TREZE. | 27/06/2013 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 23/2013 | ATA NÚMERO 23 (VINTE E TRÊS) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) DA LEGISLATURA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) A 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS) DO PRIMERIO PERÍODO DE DOIS MIL E TREZE. | 22/06/2013 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 22/2013 | ATA NÚMERO 22 (VINTE E DOIS) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) DA LEGISLATURA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) A 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS) DO PRIMERIO PERÍODO DE DOIS MIL E TREZE. | 15/06/2013 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 21/2013 | ATA NÚMERO 21 (VINTE E UM) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) DA LEGISLATURA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) A 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS) DO PRIMERIO PERÍODO DE DOIS MIL E TREZE. | 08/06/2013 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 20/2013 | ATA NÚMERO 20 (VINTE) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) DA LEGISLATURA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) A 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS) DO PRIMERIO PERÍODO DE DOIS MIL E TREZE. | 01/06/2013 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 19/2013 | ATA NÚMERO 19 (DEZENOVE) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) DA LEGISLATURA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) A 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS) DO PRIMERIO PERÍODO DE DOIS MIL E TREZE. | 25/05/2013 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 18/2013 | ATA NÚMERO 18 (SEZOITO) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) DA LEGISLATURA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) A 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS) DO PRIMERIO PERÍODO DE DOIS MIL E TREZE. | 18/05/2013 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 17/2013 | ATA NÚMERO 17 (DESESSETE) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) DA LEGISLATURA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) A 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS) DO PRIMERIO PERÍODO DE DOIS MIL E TREZE. | 11/05/2013 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 16/2013 | ATA NÚMERO 16 (DESESSEIS) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) DA LEGISLATURA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) A 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS) DO PRIMERIO PERÍODO DE DOIS MIL E TREZE. | 04/05/2013 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 15/2013 | ATA NÚMERO 15 (QUINZE) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) DA LEGISLATURA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) A 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS) DO PRIMERIO PERÍODO DE DOIS MIL E TREZE. | 27/04/2013 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 14/2013 | ATA NÚMERO 14 (CATORZE) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) DA LEGISLATURA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) A 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS) DO PRIMERIO PERÍODO DE DOIS MIL E TREZE. | 20/04/2013 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 13/2013 | ATA NÚMERO 13 (TREZE) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) DA LEGISLATURA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) A 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS) DO PRIMERIO PERÍODO DE DOIS MIL E TREZE. | 13/04/2013 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 12/2013 | ATA NÚMERO 12 (DOZE) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) DA LEGISLATURA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) A 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS) DO PRIMERIO PERÍODO DE DOIS MIL E TREZE. | 06/04/2013 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 11/2013 | ATA NÚMERO 11 (ONZE) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) DA LEGISLATURA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) A 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS) DO PRIMERIO PERÍODO DE DOIS MIL E TREZE. | 23/03/2013 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 10/2013 | ATA NÚMERO 10 (DEZ) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) DA LEGISLATURA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) A 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS) DO PRIMERIO PERÍODO DE DOIS MIL E TREZE. | 16/03/2013 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 09/2013 | ATA NÚMERO 09 (NOVE) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) DA LEGISLATURA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) A 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS) DO PRIMERIO PERÍODO DE DOIS MIL E TREZE. | 09/03/2013 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 08/2013 | ATA NÚMERO 08 (OITO) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) DA LEGISLATURA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) A 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS) DO PRIMERIO PERÍODO DE DOIS MIL E TREZE. | 02/03/2013 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 07/2013 | ATA NÚMERO 07 (SETE) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) DA LEGISLATURA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) A 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS) DO PRIMERIO PERÍODO DE DOIS MIL E TREZE | 23/02/2013 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 06/2013 | ATA NÚMERO 06 (SEIS) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) DA LEGISLATURA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) A 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS) DO PRIMERIO PERÍODO DE DOIS MIL E TREZE. | 16/02/2013 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 05/2013 | ATA NÚMERO 05 (CINCO) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) DA LEGISLATURA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) A 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS) DO PRIMERIO PERÍODO DE DOIS MIL E TREZE. | 02/02/2013 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 04/2013 | ATA NÚMERO 04 (QUATRO) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) DA LEGISLATURA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) A 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS) DO PRIMERIO PERÍODO DE DOIS MIL E TREZE. | 26/01/2013 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 03/2013 | ATA NÚMERO 03 (TRÊS) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) DA LEGISLATURA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) A 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS) DO PRIMERIO PERÍODO DE DOIS MIL E TREZE. | 19/01/2013 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 02/2013 | ATA NÚMERO 02 (DOIS) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) DA LEGISLATURA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) A 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS) DO PRIMERIO PERÍODO DE DOIS MIL E TREZE. | 12/01/2013 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 01/2013 | ATA NÚMERO 01 (UM) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) DA LEGISLATURA DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) A 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS) DO PRIMERIO PERÍODO DE DOIS MIL E TREZE., | 05/01/2013 | 2 | 2 | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 84/2012 | ATA NÚMERO 84 (OITENTA E QUATRO) DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2012. | 10/12/2012 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 83/2012 | ATA NÚMERO 83 (OITENTA E TRÊS) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2012. | 24/11/2012 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 82/2012 | ATA NÚMERO 82 (OITENTA E DOIS) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2012. | 17/11/2012 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 81/2012 | ATA NÚMERO 81 (OITENTA E UM) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2012. | 10/11/2012 | 2 | 2 | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 80/2012 | ATA NÚMERO 80 (OITENTA) DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2012. | 30/10/2012 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 79/2012 | ATA NÚMERO 79 (SETENTA E NOVE) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2012. | 27/10/2012 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 78/2012 | ATA NÚMERO 78 (SETENTA E OITO) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2012. | 20/10/2012 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 77/2012 | ATA NÚMERO 77 (SETENTA E SETE) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2012. | 13/10/2012 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 76/2012 | ATA NÚMERO 76 (SETENTA E SEIS) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2012. | 29/09/2012 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 75/2012 | ATA NÚMERO 75 (SETENTA E CINCO) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2012. | 22/09/2012 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 74/2012 | ATA NÚMERO 74 (SETENTA E QUATRO) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2012. | 15/09/2012 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 73/2012 | ATA NÚMERO 73 (SETENTA E TRÊS) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2012. | 08/09/2012 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 72/2012 | ATA NÚMERO 72 (SETENTA E DOIS) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2012. | 01/09/2012 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 71/2012 | ATA NÚMERO 71 (SETENTA E UM) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2012. | 25/08/2012 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 70/2012 | ATA NÚMERO 70 (SETENTA) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2012. | 18/08/2012 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 69/2012 | ATA NÚMERO 69 (SESSENTA E NOVE) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2012. | 11/08/2012 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 68/2012 | ATA NÚMERO 68 (SESSENTA E OITO) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2012. | 04/08/2012 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 67/2012 | ATA NÚMERO 67 (SESSENTA E SETE) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2012. | 30/06/2012 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 66/2012 | ATA NÚMERO 66 (SESSENTA E SEIS) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2012. | 26/06/2012 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 65/2012 | ATA NÚMERO 65 (SESSENTA E CINCO) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2012. | 16/06/2012 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 64/2012 | ATA NÚMERO 64 (SESSENTA E QUATRO) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2012. | 09/06/2012 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 63/2012 | ATA NÚMERO 63 (SESSENTA E TRÊS) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2012. | 02/06/2012 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 62/2012 | ATA NÚMERO 62 (SESSENTA E DOIS) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2012. | 26/05/2012 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 61/2012 | ATA NÚMERO 61 (SESSENTA E UM) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2012. | 19/05/2012 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 60/2012 | ATA NÚMERO 60 (SESSENTA) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2012. | 05/05/2012 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 59/2012 | ATA NÚMERO 59 (CINQUENTA E NOVE) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2012. | 28/04/2012 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 58/2012 | ATA NÚMERO 58 (CINQUENTA E OITO) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2012. | 14/04/2012 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 57/2012 | ATA NÚMERO 57 (CINQUENTA E SETE) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2012. | 31/03/2012 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 56/2012 | ATA NÚMERO 56 (CINQUENTA E SEIS) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2012. | 24/03/2012 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 55/2012 | ATA NÚMERO 55 (CINQUENTA E CINCO) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2012. | 17/03/2012 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 54/2012 | ATA NÚMERO 54 (CINQUENTA E QUATRO) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2012. | 10/03/2012 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 53/2012 | ATA NÚMERO 53 (CINQUENTA E TRÊS) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2012. | 03/03/2012 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 52/2012 | ATA NÚMERO 52 (CINQUENTA E DOIS) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2012. | 25/02/2012 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 51/2012 | ATA NÚMERO 51 (CINQUENTA E UM) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2012. | 18/02/2012 | 2 | 2 | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 50/2012 | ATA NÚMERO 50 (CINQUENTA) DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2012. | 14/02/2012 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 49/2012 | ATA NÚMERO 49 (QUARENTA E NOVE) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2012. | 11/02/2012 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 48/2012 | ATA NÚMERO 48 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2012. | 04/02/2012 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 47/2012 | ATA NÚMERO 47 (QUARENTA E SETE) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2012. | 28/01/2012 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 46/2012 | ATA NÚMERO 46 (QUARENTA E SEIS) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2012. | 21/01/2012 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 45/2012 | ATA NÚMERO 45 (QUARENTA E CINCO ) DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2012. | 14/01/2012 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 44/2012 | ATA NÚMERO 44 (QUARENTA E QUATRO) DA SESSÃO ORDIÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2012. | 07/01/2012 | 2 | 2 | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 43/2011 | 43ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2011 À 31/12/2012) DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 | 28/12/2011 | 2 | 2 | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 42/2011 | 42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2011 À 31/12/2012) DE 17 DE DEZEMBRO DE 2011 | 17/12/2011 | 2 | 2 | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 41/2011 | 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2011 À 31/12/2012) DE 9 DE DEZEMBRO DE 2011 | 09/12/2011 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 40/2011 | 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2011 À 31/12/2012) DE 26 DE NOVEMBRO DE 2011 | 26/11/2011 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 39/2011 | 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2011 À 31/12/2012) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2011 | 19/11/2011 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 38/2011 | 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2011 À 31/12/2012) DE 12 DE NOVEMBRO DE 2011 | 12/11/2011 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 37/2011 | 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2011 À 31/12/2012) DE 5 DE NOVEMBRO DE 2011 | 05/11/2011 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 36/2011 | 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2011 À 31/12/2012) DE 29 DE OUTUBRO DE 2011 | 29/10/2011 | 2 | 2 | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 35/2011 | 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2011 À 31/12/2012) DE 28 DE OUTUBRO DE 2011 | 28/10/2011 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 34/2011 | 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2011 À 31/12/2012) DE 22 DE OUTUBRO DE 2011 | 22/10/2011 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 29/2011 | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2011 À 31/12/2012) DE 17 DE OUTUBRO DE 2011 | 17/10/2011 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 33/2011 | 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2011 À 31/12/2012) DE 15 DE OUTUBRO DE 2011 | 15/10/2011 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 32/2011 | 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2011 À 31/12/2012) DE 8 DE OUTUBRO DE 2011 | 08/10/2011 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 31/2011 | 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2011 À 31/12/2012) DE 1 DE OUTUBRO DE 2011 | 01/10/2011 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 30/2011 | 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2011 À 31/12/2012) DE 24 DE SETEMBRO DE 2011 | 24/09/2011 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 28/2011 | 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2011 À 31/12/2012) DE 10 DE SETEMBRO DE 2011 | 10/09/2011 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 27/2011 | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2011 À 31/12/2012) DE 3 DE SETEMBRO DE 2011 | 03/09/2011 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 26/2011 | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2011 À 31/12/2012) DE 27 DE AGOSTO DE 2011 | 27/08/2011 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 25/2011 | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2011 À 31/12/2012) DE 20 DE AGOSTO DE 2011 | 20/08/2011 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 24/2011 | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2011 À 31/12/2012) DE 13 DE AGOSTO DE 2011 | 13/08/2011 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 23/2011 | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2011 À 31/12/2012) DE 6 DE AGOSTO DE 2011 | 06/08/2011 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 22/2011 | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2011 À 31/12/2012) DE 25 DE MAIO DE 2011 | 25/06/2011 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 21/2011 | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2011 À 31/12/2012) DE 18 DE MAIO DE 2011 | 18/06/2011 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 20/2011 | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2011 À 31/12/2012) DE 11 DE MAIO DE 2011 | 11/06/2011 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 19/2011 | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2011 À 31/12/2012) DE 4 DE MAIO DE 2011 | 04/06/2011 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 18/2011 | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2011 À 31/12/2012) DE 28 DE MAIO DE 2011 | 28/05/2011 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 17/2011 | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2011 À 31/12/2012) DE 21 DE MAIO DE 2011 | 21/05/2011 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 16/2011 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2011 À 31/12/2012) DE 14 DE MAIO DE 2011 | 14/05/2011 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 15/2011 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2011 À 31/12/2012) DE 7 DE MAIO DE 2011 | 07/05/2011 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 14/2011 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2011 À 31/12/2012) DE 30 DE ABRIL DE 2011 | 30/04/2011 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 13/2011 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2011 À 31/12/2012) DE 16 DE ABRIL DE 2011 | 16/04/2011 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 12/2011 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2011 À 31/12/2012) DE 9 DE ABRIL DE 2011 | 09/04/2011 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 11/2011 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2011 À 31/12/2012) DE 2 DE ABRIL DE 2011 | 02/04/2011 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 10/2011 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2011 À 31/12/2012) DE 26 DE MARÇO DE 2011 | 26/03/2011 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 09/2011 | 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2011 À 31/12/2012) DE 12 DE MARÇO DE 2011 | 12/03/2011 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 08/2011 | 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2011 À 31/12/2012) DE 26 DE FEVEREIRO DE 2011 | 26/02/2011 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 07/2011 | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2011 À 31/12/2012) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2011 | 19/02/2011 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 06/2011 | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2011 À 31/12/2012) DE 12 DE FEVEREIRO DE 2011 | 12/02/2011 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 05/2011 | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2011 À 31/12/2012) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2011 | 05/02/2011 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 04/2011 | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2011 À 31/12/2012) DE 29 DE JANEIRO DE 2011 | 29/01/2011 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 03/2011 | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2011 À 31/12/2012) DE 22 DE JANEIRO DE 2011 | 22/01/2011 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 02/2011 | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2011 À 31/12/2012) DE 15 DE JANEIRO DE 2011 | 15/01/2011 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 01/2011 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2011 À 31/12/2012) DE 8 DE JANEIRO DE 2011 | 08/01/2011 | 2 | 2 | |
| ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 00/2011 | 00ª () SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª PERÍODO (01/01/2011 À 31/12/2012) DE 1 DE JANEIRO DE 2011 | 01/01/2011 | 2 | 2 | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 40/2010 | 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010 | 16/12/2010 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 39/2010 | 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 27 DE NOVEMBRO DE 2010 | 27/11/2010 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 38/2010 | 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 20 DE NOVEMBRO DE 2010 | 20/11/2010 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 37/2010 | 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 13 DE NOVEMBRO DE 2010 | 13/11/2010 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 36/2010 | 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 6 DE NOVEMBRO DE 2010 | 06/11/2010 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 35/2010 | 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 23 DE OUTUBRO DE 2010 | 23/10/2010 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 34/2010 | 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 16 DE OUTUBRO DE 2010 | 16/10/2010 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 33/2010 | 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 9 DE OUTUBRO DE 2010 | 09/10/2010 | 2 | 2 | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 01/2010 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 7 DE OUTUBRO DE 2010 | 07/10/2010 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 32/2010 | 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 25 DE SETEMBRO DE 2010 | 25/09/2010 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 31/2010 | 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 18 DE SETEMBRO DE 2010 | 18/09/2010 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 30/2010 | 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 11 DE SETEMBRO DE 2010 | 11/09/2010 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 29/2010 | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 4 DE SETEMBRO DE 2010 | 04/09/2010 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 28/2010 | 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 28 DE AGOSTO DE 2010 | 28/08/2010 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 27/2010 | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 21 DE AGOSTO DE 2010 | 21/08/2010 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 26/2010 | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 14 DE AGOSTO DE 2010 | 14/08/2010 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 25/2010 | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 7 DE AGOSTO DE 2010 | 07/08/2010 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 24/2010 | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 26 DE JUNHO DE 2010 | 26/06/2010 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 23/2010 | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 19 DE JUNHO DE 2010 | 19/06/2010 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 22/2010 | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 12 DE JUNHO DE 2010 | 12/06/2010 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 21/2010 | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 5 DE JUNHO DE 2010 | 05/06/2010 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 20/2010 | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 29 DE MAIO DE 2010 | 29/05/2010 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 19/2010 | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 22 DE MAIO DE 2010 | 22/05/2010 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 18/2010 | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 15 DE MAIO DE 2010 | 15/05/2010 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 17/2010 | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 8 DE MAIO DE 2010 | 08/05/2010 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 16/2010 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 1 DE MAIO DE 2010 | 01/05/2010 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 15/2010 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 24 DE ABRIL DE 2010 | 24/04/2010 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 14/2010 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 17 DE ABRIL DE 2010 | 17/04/2010 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 13/2010 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 10 DE ABRIL DE 2010 | 10/04/2010 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 12/2010 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 27 DE MARÇO DE 2010 | 27/03/2010 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 11/2010 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 20 DE MARÇO DE 2010 | 20/03/2010 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 10/2010 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 13 DE MARÇO DE 2010 | 13/03/2010 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 09/2010 | 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 6 DE MARÇO DE 2010 | 06/03/2010 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 08/2010 | 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2010 | 27/02/2010 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 07/2010 | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2010 | 20/02/2010 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 06/2010 | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2010 | 06/02/2010 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 05/2010 | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 30 DE JANEIRO DE 2010 | 30/01/2010 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 04/2010 | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 23 DE JANEIRO DE 2010 | 23/01/2010 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 03/2010 | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 16 DE JANEIRO DE 2010 | 16/01/2010 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 02/2010 | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 9 DE JANEIRO DE 2010 | 09/01/2010 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 01/2010 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 2 DE JANEIRO DE 2010 | 02/01/2010 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 43/2009 | 43ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 | 23/12/2009 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 42/2009 | 42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2009 | 28/11/2009 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 41/2009 | 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 21 DE NOVEMBRO DE 2009 | 21/11/2009 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 40/2009 | 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 14 DE NOVEMBRO DE 2009 | 14/11/2009 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 39/2009 | 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2009 | 07/11/2009 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 37/2009 | 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 31 DE OUTUBRO DE 2009 | 31/10/2009 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 36/2009 | 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 24 DE OUTUBRO DE 2009 | 24/10/2009 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 35/2009 | 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 17 DE OUTUBRO DE 2009 | 17/10/2009 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 34/2009 | 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 10 DE OUTUBRO DE 2009 | 10/10/2009 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 33/2009 | 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 3 DE OUTUBRO DE 2009 | 03/10/2009 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 32/2009 | 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 26 DE SETEMBRO DE 2009 | 26/09/2009 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 31/2009 | 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 19 DE SETEMBRO DE 2009 | 19/09/2009 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 30/2009 | 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 12 DE SETEMBRO DE 2009 | 12/09/2009 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 29/2009 | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 29 DE AGOSTO DE 2009 | 29/08/2009 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 28/2009 | 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 22 DE AGOSTO DE 2009 | 22/08/2009 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 27/2009 | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 15 DE AGOSTO DE 2009 | 15/08/2009 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 26/2009 | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 8 DE AGOSTO DE 2009 | 08/08/2009 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 25/2009 | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 1 DE AGOSTO DE 2009 | 01/08/2009 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 24/2009 | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 27 DE JULHO DE 2009 | 27/06/2009 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 23/2009 | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 20 DE JUNHO DE 2009 | 20/06/2009 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 22/2009 | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 13 DE JUNHO DE 2009 | 13/06/2009 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 21/2009 | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 6 DE JUNHO DE 2009 | 06/06/2009 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 20/2009 | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 30 DE MAIO DE 2009 | 30/05/2009 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 19/2009 | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 23 DE MAIO DE 2009 | 23/05/2009 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 18/2009 | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 16 DE MAIO DE 2009 | 16/05/2009 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 17/2009 | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 9 DE MAIO DE 2009 | 09/05/2009 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 16/2009 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 2 DE MAIO DE 2009 | 02/05/2009 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 15/2009 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 25 DE ABRIL DE 2009 | 25/04/2009 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 14/2009 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 18 DE ABRIL DE 2009 | 18/04/2009 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 13/2009 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 4 DE ABRIL DE 2009 | 04/04/2009 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 12/2009 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 28 DE MARÇO DE 2009 | 28/03/2009 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 11/2009 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 21 DE MARÇO DE 2009 | 21/03/2009 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 10/2009 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 14 DE MARÇO DE 2009 | 14/03/2009 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 09/2009 | 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 7 DE MARÇO DE 2009 | 07/03/2009 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 08/2009 | 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 28 DE FEVEREIRO DE 2009 | 28/02/2009 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 07/2009 | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 14 DE FEVEREIRO DE 2009 | 14/02/2009 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 06/2009 | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 7 DE FEVEREIRO DE 2009 | 07/02/2009 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 05/2009 | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 31 DE JANEIRO DE 2009 | 31/01/2009 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 04/2009 | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 24 DE JANEIRO DE 2009 | 24/01/2009 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 03/2009 | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 17 DE JANEIRO DE 2009 | 17/01/2009 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 02/2009 | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 10 DE JANEIRO DE 2009 | 10/01/2009 | 2 | 2 | |
| ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 01/2009 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª PERÍODO (01/01/2009 À 31/12/2010) DE 1 DE JANEIRO DE 2009 | 01/01/2009 | 2 | 2 | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 88/2008 | 88ª (OCTOGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 27 DE DEZEMBRO DE 2008 | 27/12/2008 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 86/2008 | 86ª (OCTOGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2008 | 29/11/2008 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 85/2008 | 85ª (OCTOGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2008 | 22/11/2008 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 84/2008 | 84ª (OCTOGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 8 DE NOVEMBRO DE 2008 | 08/11/2008 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 83/2008 | 83ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 1 DE NOVEMBRO DE 2008 | 01/11/2008 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 82/2008 | 82ª (OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 25 DE OUTUBRO DE 2008 | 25/10/2008 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 81/2008 | 81ª (OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 18 DE OUTUBRO DE 2008 | 18/10/2008 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 80/2008 | 80ª (OCTOGÉSIMA) SESSÃO DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 11 DE OUTUBRO DE 2008 | 11/10/2008 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 79/2008 | 79ª (SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 27 DE SETEMBRO DE 2008 | 27/09/2008 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 78/2008 | 78ª (SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 20 DE SETEMBRO DE 2008 | 20/09/2008 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 77/2008 | 77ª (SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 13 DE SETEMBRO DE 2008 | 13/09/2008 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 76/2008 | 76ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 30 DE AGOSTO DE 2008 | 30/08/2008 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 75/2008 | 75ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 23 DE AGOSTO DE 2008 | 23/08/2008 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 74/2008 | 74ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 16 DE AGOSTO DE 2008 | 16/08/2008 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 73/2008 | 73ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 9 DE AGOSTO DE 2008 | 09/08/2008 | 2 | 2 | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 71/2008 | 71ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 19 DE JULHO DE 2008 | 19/07/2008 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 72/2008 | 72ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 2 DE JULHO DE 2008 | 02/07/2008 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 70/2008 | 70ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 27 DE JUNHO DE 2008 | 27/06/2008 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 69/2008 | 69ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 20 DE JUNHO DE 2008 | 20/06/2008 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 68/2008 | 68ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 13 DE JUNHO DE 2008 | 13/06/2008 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 67/2008 | 67ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 5 DE JUNHO DE 2008 | 05/06/2008 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 66/2008 | 66ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 30 DE MAIO DE 2008 | 30/05/2008 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 65/2008 | 65ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 23 DE MAIO DE 2008 | 23/05/2008 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 64/2008 | 64ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 16 DE MAIO DE 2008 | 16/05/2008 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 63/2008 | 63ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 9 DE MAIO DE 2008 | 09/05/2008 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 62/2008 | 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 2 DE MAIO DE 2008 | 02/05/2008 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 61/2008 | 61ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 25 DE ABRIL DE 2008 | 25/04/2008 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 60/2008 | 60ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 18 DE ABRIL DE 2008 | 18/04/2008 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 59/2008 | 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 11 DE ABRIL DE 2008 | 11/04/2008 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 58/2008 | 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 7 DE ABRIL DE 2008 | 07/04/2008 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 57/2008 | 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 24 DE MARÇO DE 2008 | 24/03/2008 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 56/2008 | 56ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 14 DE MARÇO DE 2008 | 14/03/2008 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 55/2008 | 55ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 7 DE MARÇO DE 2008 | 07/03/2008 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 54/2008 | 54ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008 | 29/02/2008 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 53/2008 | 53ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008 | 22/02/2008 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 52/2008 | 52ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 15 DE FEVEREIRO DE 2008 | 15/02/2008 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 51/2008 | 51ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 8 DE FEVEREIRO DE 2008 | 08/02/2008 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 50/2008 | 50ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 1 DE FEVEREIRO DE 2008 | 01/02/2008 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 49/2008 | 49ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 25 DE JANEIRO DE 2008 | 25/01/2008 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 48/2008 | 48ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 8 DE JANEIRO DE 2008 | 18/01/2008 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 47/2008 | 47ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 11 DE JANEIRO DE 2008 | 11/01/2008 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 46/2008 | 46ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 4 DE JANEIRO DE 2008 | 04/01/2008 | 2 | 2 | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 45/2007 | 45ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 22 DE DEZEMBRO DE 2007 | 22/12/2007 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 43/2007 | 43ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007 | 30/11/2007 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 42/2007 | 42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007 | 23/11/2007 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 41/2007 | 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 16 DE NOVEMBRO DE 2007 | 16/11/2007 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 40/2007 | 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 9 DE NOVEMBRO DE 2007 | 09/11/2007 | 2 | 2 | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 39/2007 | 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 29 DE OUTUBRO DE 2007 | 29/10/2007 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 38/2007 | 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 26 DE OUTUBRO DE 2007 | 26/10/2007 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 37/2007 | 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 19 DE OUTUBRO DE 2007 | 19/10/2007 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 36/2007 | 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 5 DE OUTUBRO DE 2007 | 05/10/2007 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 35/2007 | 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 28 DE SETEMBRO DE 2007 | 28/09/2007 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 34/2007 | 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 22 DE SETEMBRO DE 2007 | 22/09/2007 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 33/2007 | 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 15 DE SETEMBRO DE 2007 | 15/09/2007 | 2 | 2 | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 31/2007 | 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 31 DE AGOSTO DE 2007 | 31/08/2007 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 30/2007 | 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 25 DE AGOSTO DE 2007 | 25/08/2007 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 28/2007 | 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 19 DE AGOSTO DE 2007 | 19/08/2007 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 29/2007 | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 19 DE AGOSTO DE 2007 | 19/08/2007 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 27/2007 | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 11 DE AGOSTO DE 2007 | 11/08/2007 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 26/2007 | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 4 DE AGOSTO DE 2007 | 04/08/2007 | 2 | 2 | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 26/2007 | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 28 DE JULHO DE 2007 | 28/07/2007 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 25/2007 | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 30 DE JUNHO DE 2007 | 30/06/2007 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 24/2007 | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 23 DE JUNHO DE 2007 | 23/06/2007 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 23/2007 | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 16 DE JUNHO DE 2007 | 16/06/2007 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 22/2007 | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 9 DE JUNHO DE 2007 | 09/06/2007 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 21/2007 | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 2 DE JUNHO DE 2007 | 02/06/2007 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 20/2007 | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 26 DE MAIO DE 2007 | 26/05/2007 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 19/2007 | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 19 DE MAIO DE 2007 | 19/05/2007 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 18/2007 | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 12 DE MAIO DE 2007 | 12/05/2007 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 17/2007 | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 5 DE MAIO DE 2007 | 05/05/2007 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 16/2007 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 28 DE ABRIL DE 2007 | 28/04/2007 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 15/2007 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 14 DE ABRIL DE 2007 | 14/04/2007 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 14/2007 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 31 DE MARÇO DE 2007 | 31/03/2007 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 13/2007 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 24 DE MARÇO DE 2007 | 24/03/2007 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 12/2007 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 17 DE MARÇO DE 2007 | 17/03/2007 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 11/2007 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 10 DE MARÇO DE 2007 | 10/03/2007 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 10/2007 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 3 DE MARÇO DE 2007 | 03/03/2007 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 07/2007 | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 26 DE FEVEREIRO DE 2007 | 26/02/2007 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 09/2007 | 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 24 DE FEVEREIRO DE 2007 | 24/02/2007 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 08/2007 | 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 10 DE FEVEREIRO DE 2007 | 10/02/2007 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 07/2007 | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 3 DE FEVEREIRO DE 2007 | 03/02/2007 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 06/2007 | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 27 DE JANEIRO DE 2007 | 27/01/2007 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 05/2007 | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 20 DE JANEIRO DE 2007 | 20/01/2007 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 04/2007 | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 13 DE JANEIRO DE 2007 | 13/01/2007 | 2 | 2 | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 03/2007 | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 9 DE JANEIRO DE 2007 | 09/01/2007 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 02/2007 | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª PERÍODO (01/01/2007 À 31/12/2008) DE 6 DE JANEIRO DE 2007 | 06/01/2007 | 2 | 2 | |
| SOLENE: 83/2006 | 83ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO SOLENE DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 23 DE DEZEMBRO DE 2006 | 23/12/2006 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 82/2006 | 82ª (OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 25 DE NOVEMBRO DE 2006 | 25/11/2006 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 81/2006 | 81ª (OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2006 | 18/11/2006 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 80/2006 | 80ª (OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 11 DE NOVEMBRO DE 2006 | 11/11/2006 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 79/2006 | 79ª (SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 4 DE NOVEMBRO DE 2006 | 04/11/2006 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 78/2006 | 78ª (SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 21 DE OUTUBRO DE 2006 | 21/10/2006 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 77/2006 | 77ª (SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 14 DE OUTUBRO DE 2006 | 14/10/2006 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 76/2006 | 76ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 7 DE OUTUBRO DE 2006 | 07/10/2006 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 75/2006 | 75ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 23 DE SETEMBRO DE 2006 | 23/09/2006 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 74/2006 | 74ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 16 DE SETEMBRO DE 2006 | 16/09/2006 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 73/2006 | 73ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 9 DE SETEMBRO DE 2006 | 09/09/2006 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 72/2006 | 72ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 2 DE SETEMBRO DE 2006 | 02/09/2006 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 71/2006 | 71ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 26 DE AGOSTO DE 2006 | 26/08/2006 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 70/2006 | 70ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 19 DE AGOSTO DE 2006 | 19/08/2006 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 69/2006 | 69ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 12 DE AGOSTO DE 2006 | 12/08/2006 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 68/2006 | 68ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 5 DE AGOSTO DE 2006 | 05/08/2006 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 67/2006 | 67ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 24 DE JUNHO DE 2006 | 24/06/2006 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 66/2006 | 66ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 17 DE JUNHO DE 2006 | 17/06/2006 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 65/2006 | 65ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 10 DE JUNHO DE 2006 | 10/06/2006 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 64/2006 | 64ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 3 DE JUNHO DE 2006 | 03/06/2006 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 63/2006 | 63ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 27 DE MAIO DE 2006 | 27/05/2006 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 62/2006 | 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 20 DE MAIO DE 2006 | 20/05/2006 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 61/2006 | 61ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 13 DE MAIO DE 2006 | 13/05/2006 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 60/2006 | 60ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 6 DE MAIO DE 2006 | 06/05/2006 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 59/2006 | 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 29 DE ABRIL DE 2006 | 29/04/2006 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 58/2006 | 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 22 DE ABRIL DE 2006 | 22/04/2006 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 57/2006 | 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 15 DE ABRIL DE 2006 | 15/04/2006 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 56/2006 | 56ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 8 DE ABRIL DE 2006 | 08/04/2006 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 55/2006 | 55ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 1 DE ABRIL DE 2006 | 01/04/2006 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 54/2006 | 54ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 25 DE MARÇO DE 2006 | 25/03/2006 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 53/2006 | 53ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 18 DE MARÇO DE 2006 | 18/03/2006 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 52/2006 | 52ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 11 DE MARÇO DE 2006 | 11/03/2006 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 51/2006 | 51ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 4 DE MARÇO DE 2006 | 04/03/2006 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 50/2006 | 50ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 25 DE FEVEREIRO DE 2006 | 25/02/2006 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 49/2006 | 49ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 18 DE FEVEREIRO DE 2006 | 18/02/2006 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 48/2006 | 48ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 11 DE FEVEREIRO DE 2006 | 11/02/2006 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 47/2006 | 47ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 4 DE FEVEREIRO DE 2006 | 04/02/2006 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 46/2006 | 46ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 28 DE JANEIRO DE 2006 | 28/01/2006 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 45/2006 | 45ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 21 DE JANEIRO DE 2006 | 21/01/2006 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 44/2006 | 44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 14 DE JANEIRO DE 2006 | 14/01/2006 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 43/2006 | 43ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 7 DE JANEIRO DE 2006 | 07/01/2006 | 2 | 2 | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 42/2005 | 42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005 | 30/11/2005 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 41/2005 | 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 26 DE NOVEMBRO DE 2005 | 26/11/2005 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 40/2005 | 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2005 | 19/11/2005 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 39/2005 | 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 12 DE NOVEMBRO DE 2005 | 12/11/2005 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 38/2005 | 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 5 DE NOVEMBRO DE 2005 | 05/11/2005 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 37/2005 | 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 29 DE OUTUBRO DE 2005 | 29/10/2005 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 36/2005 | 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 22 DE OUTUBRO DE 2005 | 22/10/2005 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 35/2005 | 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 15 DE OUTUBRO DE 2005 | 15/10/2005 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 34/2005 | 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 8 DE OUTUBRO DE 2005 | 08/10/2005 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 33/2005 | 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 1 DE OUTUBRO DE 2005 | 01/10/2005 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 32/2005 | 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 24 DE SETEMBRO DE 2005 | 24/09/2005 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 31/2005 | 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 17 DE SETEMBRO DE 2005 | 17/09/2005 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 30/2005 | 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 10 DE SETEMBRO DE 2005 | 10/09/2005 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 29/2005 | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 3 DE SETEMBRO DE 2005 | 03/09/2005 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 28/2005 | 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 27 DE AGOSTO DE 2005 | 27/08/2005 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 27/2005 | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 20 DE AGOSTO DE 2005 | 20/08/2005 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 26/2005 | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 13 DE AGOSTO DE 2005 | 13/08/2005 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 25/2005 | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 6 DE AGOSTO DE 2005 | 06/08/2005 | 2 | 2 | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 24/2005 | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 14 DE JULHO DE 2005 | 14/07/2005 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 23/2005 | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 25 DE JUNHO DE 2005 | 25/06/2005 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 22/2005 | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 18 DE JUNHO DE 2005 | 18/06/2005 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 21/2005 | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 11 DE JUNHO DE 2005 | 11/06/2005 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 20/2005 | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 4 DE JUNHO DE 2005 | 04/06/2005 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 19/2005 | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 28 DE MAIO DE 2005 | 28/05/2005 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 18/2005 | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 21 DE MAIO DE 2005 | 21/05/2005 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 17/2005 | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 14 DE MAIO DE 2005 | 14/05/2005 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 16/2005 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 7 DE MAIO DE 2005 | 07/05/2005 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 15/2005 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 30 DE ABRIL DE 2005 | 30/04/2005 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 14/2005 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 23 DE ABRIL DE 2005 | 23/04/2005 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 13/2005 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 16 DE ABRIL DE 2005 | 16/04/2005 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 12/2005 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 9 DE ABRIL DE 2005 | 09/04/2005 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 11/2005 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 2 DE ABRIL DE 2005 | 02/04/2005 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 10/2005 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 19 DE MARÇO DE 2005 | 19/03/2005 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 09/2005 | 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 12 DE MARÇO DE 2005 | 12/03/2005 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 08/2005 | 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 5 DE MARÇO DE 2005 | 05/03/2005 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 07/2005 | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 26 DE FEVEREIRO DE 2005 | 26/02/2005 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 06/2005 | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2005 | 19/02/2005 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 05/2005 | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 12 DE FEVEREIRO DE 2005 | 12/02/2005 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 04/2005 | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 29 DE JANEIRO DE 2005 | 29/01/2005 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 03/2005 | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 22 DE JANEIRO DE 2005 | 22/01/2005 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 02/2005 | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 15 DE JANEIRO DE 2005 | 15/01/2005 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 01/2005 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO (01/01/2005 À 31/12/2006) DE 8 DE JANEIRO DE 2005 | 08/01/2005 | 2 | 2 | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 136/2003 | 136ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 2ª PERÍODO (01/01/2003 À 31/12/2004) DE 27 DE DEZEMBRO DE 2003 | 27/12/2003 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 134/2003 | 134ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 2ª PERÍODO (01/01/2003 À 31/12/2004) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2003 | 22/11/2003 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 133/2003 | 133ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 2ª PERÍODO (01/01/2003 À 31/12/2004) DE 8 DE NOVEMBRO DE 2003 | 08/11/2003 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 132/2003 | 132ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 2ª PERÍODO (01/01/2003 À 31/12/2004) DE 1 DE NOVEMBRO DE 2003 | 01/11/2003 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 131/2003 | 131ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 2ª PERÍODO (01/01/2003 À 31/12/2004) DE 25 DE OUTUBRO DE 2003 | 25/10/2003 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 130/2003 | 130ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 2ª PERÍODO (01/01/2003 À 31/12/2004) DE 18 DE OUTUBRO DE 2003 | 18/10/2003 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 129/2003 | 129ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 2ª PERÍODO (01/01/2003 À 31/12/2004) DE 11 DE OUTUBRO DE 2003 | 11/10/2003 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 128/2003 | 128ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 2ª PERÍODO (01/01/2003 À 31/12/2004) DE 4 DE OUTUBRO DE 2003 | 04/10/2003 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 127/2003 | 127ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 2ª PERÍODO (01/01/2003 À 31/12/2004) DE 27 DE SETEMBRO DE 2003 | 27/09/2003 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 126/2003 | 126ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 2ª PERÍODO (01/01/2003 À 31/12/2004) DE 20 DE SETEMBRO DE 2003 | 20/09/2003 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 125/2003 | 125ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 2ª PERÍODO (01/01/2003 À 31/12/2004) DE 13 DE SETEMBRO DE 2003 | 13/09/2003 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 124/2003 | 124ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 2ª PERÍODO (01/01/2003 À 31/12/2004) DE 6 DE SETEMBRO DE 2003 | 06/09/2003 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 123/2003 | 123ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 2ª PERÍODO (01/01/2003 À 31/12/2004) DE 30 DE AGOSTO DE 2003 | 30/08/2003 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 122/2003 | 122ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 2ª PERÍODO (01/01/2003 À 31/12/2004) DE 23 DE AGOSTO DE 2003 | 23/08/2003 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 121/2003 | 121ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 2ª PERÍODO (01/01/2003 À 31/12/2004) DE 16 DE AGOSTO DE 2003 | 16/08/2003 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 120/2003 | 120ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 2ª PERÍODO (01/01/2003 À 31/12/2004) DE 9 DE AGOSTO DE 2003 | 09/08/2003 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 119/2003 | 119ª (CENTÉSIMA DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 2ª PERÍODO (01/01/2003 À 31/12/2004) DE 2 DE AGOSTO DE 2003 | 02/08/2003 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 118/2003 | 118ª (CENTÉSIMA DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 2ª PERÍODO (01/01/2003 À 31/12/2004) DE 28 DE JUNHO DE 2003 | 28/06/2003 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 117/2003 | 117ª (CENTÉSIMA DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 2ª PERÍODO (01/01/2003 À 31/12/2004) DE 21 DE JUNHO DE 2003 | 21/06/2003 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 116/2003 | 116ª (CENTÉSIMA DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 2ª PERÍODO (01/01/2003 À 31/12/2004) DE 14 DE JUNHO DE 2003 | 14/06/2003 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 115/2003 | 115ª (CENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 2ª PERÍODO (01/01/2003 À 31/12/2004) DE 7 DE JUNHO DE 2003 | 07/06/2003 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 114/2003 | 114ª (CENTÉSIMA DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 2ª PERÍODO (01/01/2003 À 31/12/2004) DE 31 DE MAIO DE 2003 | 31/05/2003 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 113/2003 | 113ª (CENTÉSIMA DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 2ª PERÍODO (01/01/2003 À 31/12/2004) DE 24 DE MAIO DE 2003 | 24/05/2003 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 112/2003 | 112ª (CENTÉSIMA DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 2ª PERÍODO (01/01/2003 À 31/12/2004) DE 17 DE MAIO DE 2003 | 17/05/2003 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 111/2003 | 111ª (CENTÉSIMA DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 2ª PERÍODO (01/01/2003 À 31/12/2004) DE 10 DE MAIO DE 2003 | 10/05/2003 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 110/2003 | 110ª (CENTÉSIMA DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 2ª PERÍODO (01/01/2003 À 31/12/2004) DE 3 DE MAIO DE 2003 | 03/05/2003 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 109/2003 | 109ª (CENTÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 2ª PERÍODO (01/01/2003 À 31/12/2004) DE 26 DE ABRIL DE 2003 | 26/04/2003 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 108/2003 | 108ª (CENTÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 2ª PERÍODO (01/01/2003 À 31/12/2004) DE 12 DE ABRIL DE 2003 | 12/04/2003 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 107/2003 | 107ª (CENTÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 2ª PERÍODO (01/01/2003 À 31/12/2004) DE 5 DE ABRIL DE 2003 | 05/04/2003 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 106/2003 | 106ª (CENTÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 2ª PERÍODO (01/01/2003 À 31/12/2004) DE 29 DE MARÇO DE 2003 | 29/03/2003 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 105/2003 | 105ª (CENTÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 2ª PERÍODO (01/01/2003 À 31/12/2004) DE 22 DE MARÇO DE 2003 | 22/03/2003 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 104/2003 | 104ª (CENTÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 2ª PERÍODO (01/01/2003 À 31/12/2004) DE 15 DE MARÇO DE 2003 | 15/03/2003 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 103/2003 | 103ª (CENTÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 2ª PERÍODO (01/01/2003 À 31/12/2004) DE 8 DE MARÇO DE 2003 | 08/03/2003 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 102/2003 | 102ª (CENTÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 2ª PERÍODO (01/01/2003 À 31/12/2004) DE 22 DE FEVEREIRO DE 2003 | 22/02/2003 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 101/2003 | 101ª (CENTÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 2ª PERÍODO (01/01/2003 À 31/12/2004) DE 15 DE FEVEREIRO DE 2003 | 15/02/2003 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 100/2003 | 100ª (CENTÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 2ª PERÍODO (01/01/2003 À 31/12/2004) DE 8 DE FEVEREIRO DE 2003 | 08/02/2003 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 99/2003 | 99ª (NONAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 2ª PERÍODO (01/01/2003 À 31/12/2004) DE 1 DE FEVEREIRO DE 2003 | 01/02/2003 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 98/2003 | 98ª (NONAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 2ª PERÍODO (01/01/2003 À 31/12/2004) DE 24 DE JANEIRO DE 2003 | 24/01/2003 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 97/2003 | 97ª (NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 2ª PERÍODO (01/01/2003 À 31/12/2004) DE 18 DE JANEIRO DE 2003 | 18/01/2003 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 96/2003 | 96ª (NONAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 2ª PERÍODO (01/01/2003 À 31/12/2004) DE 11 DE JANEIRO DE 2003 | 11/01/2003 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 95/2003 | 95ª (NONAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 2ª PERÍODO (01/01/2003 À 31/12/2004) DE 4 DE JANEIRO DE 2003 | 04/01/2003 | 2 | 2 | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 94/2002 | 94ª (NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 | 30/12/2002 | 2 | 2 | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 93/2002 | 93ª (NONAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 21 DE DEZEMBRO DE 2002 | 21/12/2002 | 2 | 2 | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 92/2002 | 92ª (NONAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2002 | 07/12/2002 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 91/2002 | 91ª (NONAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2002 | 30/11/2002 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 90/2002 | 90ª (NONAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2002 | 23/11/2002 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 89/2002 | 89ª (OCTOGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 16 DE NOVEMBRO DE 2002 | 16/11/2002 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 88/2002 | 88ª (OCTOGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 9 DE NOVEMBRO DE 2002 | 09/11/2002 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 87/2002 | 87ª (OCTOGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 2 DE NOVEMBRO DE 2002 | 02/11/2002 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 86/2002 | 86ª (OCTOGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 31 DE OUTUBRO DE 2002 | 31/10/2002 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 85/2002 | 85ª (OCTOGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 19 DE OUTUBRO DE 2002 | 19/10/2002 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 84/2002 | 84ª (OCTOGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 12 DE OUTUBRO DE 2002 | 12/10/2002 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 83/2002 | 83ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 28 DE SETEMBRO DE 2002 | 28/09/2002 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 82/2002 | 82ª (OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 21 DE SETEMBRO DE 2002 | 21/09/2002 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 81/2002 | 81ª (OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 14 DE SETEMBRO DE 2002 | 14/09/2002 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 80/2002 | 80ª (OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 31 DE AGOSTO DE 2002 | 31/08/2002 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 79/2002 | 79ª (SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 23 DE AGOSTO DE 2002 | 23/08/2002 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 78/2002 | 78ª (SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 17 DE AGOSTO DE 2002 | 17/08/2002 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 77/2002 | 77ª (SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 10 DE AGOSTO DE 2002 | 10/08/2002 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 76/2002 | 76ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 3 DE AGOSTO DE 2002 | 03/08/2002 | 2 | 2 | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 73/2002 | 73ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 29 DE JULHO DE 2002 | 29/07/2002 | 2 | 2 | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 75/2002 | 75ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 21 DE JULHO DE 2002 | 21/07/2002 | 2 | 2 | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 74/2002 | 74ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 19 DE JULHO DE 2002 | 19/07/2002 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 72/2002 | 72ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 22 DE JUNHO DE 2002 | 22/06/2002 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 71/2002 | 71ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 15 DE JUNHO DE 2002 | 15/06/2002 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 70/2002 | 70ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 8 DE JUNHO DE 2002 | 08/06/2002 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 69/2002 | 69ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 1 DE JUNHO DE 2002 | 01/06/2002 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 68/2002 | 68ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 25 DE MAIO DE 2002 | 25/05/2002 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 67/2002 | 67ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 18 DE MAIO DE 2002 | 18/05/2002 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 66/2002 | 66ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 11 DE MAIO DE 2002 | 11/05/2002 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 65/2002 | 65ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 3 DE MAIO DE 2002 | 03/05/2002 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 64/2002 | 64ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 27 DE ABRIL DE 2002 | 27/04/2002 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 63/2002 | 63ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 20 DE ABRIL DE 2002 | 20/04/2002 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 62/2002 | 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 13 DE ABRIL DE 2002 | 13/04/2002 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 61/2002 | 61ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 6 DE ABRIL DE 2002 | 06/04/2002 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 60/2002 | 60ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 30 DE MARÇO DE 2002 | 30/03/2002 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 59/2002 | 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 23 DE MARÇO DE 2002 | 23/03/2002 | 2 | 2 | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 58/2002 | 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 19 DE MARÇO DE 2002 | 19/03/2002 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 57/2002 | 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 16 DE MARÇO DE 2002 | 16/03/2002 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 56/2002 | 56ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 9 DE MARÇO DE 2002 | 09/03/2002 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 55/2002 | 55ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 2 DE MARÇO DE 2002 | 02/03/2002 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 54/2002 | 54ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 23 DE FEVEREIRO DE 2002 | 23/02/2002 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 53/2002 | 53ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 16 DE FEVEREIRO DE 2002 | 16/02/2002 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 52/2002 | 52ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 9 DE FEVEREIRO DE 2002 | 09/02/2002 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 51/2002 | 51ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 2 DE FEVEREIRO DE 2002 | 02/02/2002 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 50/2002 | 50ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 26 DE JANEIRO DE 2002 | 26/01/2002 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 49/2002 | 49ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 19 DE JANEIRO DE 2002 | 19/01/2002 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 48/2002 | 48ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 12 DE JANEIRO DE 2002 | 12/01/2002 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 47/2002 | 47ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 5 DE JANEIRO DE 2002 | 05/01/2002 | 2 | 2 | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 46/2001 | 46ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2001 | 07/12/2001 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 45/2001 | 45ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2001 | 30/11/2001 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 44/2001 | 44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 24 DE NOVEMBRO DE 2001 | 24/11/2001 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 43/2001 | 43ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 17 DE NOVEMBRO DE 2001 | 17/11/2001 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 42/2001 | 42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 10 DE NOVEMBRO DE 2001 | 10/11/2001 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 41/2001 | 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 2 DE NOVEMBRO DE 2001 | 02/11/2001 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 40/2001 | 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 27 DE OUTUBRO DE 2001 | 27/10/2001 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 39/2001 | 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 20 DE OUTUBRO DE 2001 | 20/10/2001 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 38/2001 | 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 13 DE OUTUBRO DE 2001 | 13/10/2001 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 37/2001 | 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 6 DE OUTUBRO DE 2001 | 06/10/2001 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 36/2001 | 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 29 DE SETEMBRO DE 2001 | 29/09/2001 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 35/2001 | 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 22 DE SETEMBRO DE 2001 | 22/09/2001 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 34/2001 | 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 15 DE SETEMBRO DE 2001 | 15/09/2001 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 33/2001 | 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 8 DE SETEMBRO DE 2001 | 08/09/2001 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 32/2001 | 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 1 DE SETEMBRO DE 2001 | 01/09/2001 | 2 | 2 | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 31/2001 | 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 28 DE AGOSTO DE 2001 | 28/08/2001 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 31/2001 | 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 25 DE AGOSTO DE 2001 | 25/08/2001 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 30/2001 | 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 18 DE AGOSTO DE 2001 | 18/08/2001 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 29/2001 | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 11 DE AGOSTO DE 2001 | 11/08/2001 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 28/2001 | 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 4 DE AGOSTO DE 2001 | 04/08/2001 | 2 | 2 | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 27/2001 | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 5 DE JULHO DE 2001 | 05/07/2001 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 27/2001 | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 30 DE JUNHO DE 2001 | 30/06/2001 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 26/2001 | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 23 DE JUNHO DE 2001 | 23/06/2001 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 25/2001 | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 16 DE JUNHO DE 2001 | 16/06/2001 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 24/2001 | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 9 DE JUNHO DE 2001 | 09/06/2001 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 23/2001 | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 2 DE JUNHO DE 2001 | 02/06/2001 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 22/2001 | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 26 DE MAIO DE 2001 | 26/05/2001 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 21/2001 | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 19 DE MAIO DE 2001 | 19/05/2001 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 20/2001 | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 12 DE MAIO DE 2001 | 12/05/2001 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 19/2001 | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 5 DE MAIO DE 2001 | 05/05/2001 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 18/2001 | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 28 DE ABRIL DE 2001 | 28/04/2001 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 01/2001 | 01 DE JANEIRO DE 2001 À 21 DE ABRIL DE 2001 | 01/01/2001 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 01/2000 | 07 DE JANEIRO DE 2000 À 13 DE DEZEMBRO DE 2000 | 07/01/2000 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 02/1999 | 25 DE JUNHO DE 1999 À 26 DE NOVEMBRO DE 1999 | 25/06/1999 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 01/1999 | 02 DE JANEIRO DE 1999 À 29 DE DEZEMBRO DE 1999 | 01/01/1999 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 01/1998 | 02 DE JANEIRO DE 1998 À 29 DE DEZEMBRO DE 1998 | 02/01/1998 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 01/1997 | 01 DE JANEIRO DE 1997 À 30 DE DEZEMBRO DE 1997 | 01/01/1997 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 02/1996 | 05 DE JANEIRO DE 1996 À 30 DE NOVEMBRO DE 1996 | 05/01/1996 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 02/1995 | 01 DE JANEIRO DE 1995 À 24 DE NOVEMBRO DE 1995 | 01/01/1995 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 02/1994 | 16 DE SETEMBRO DE 1994 À 25 DE NOVEMBRO DE 1994 | 16/09/1994 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 01/1994 | 07 DE JANEIRO DE 1994 À 09 DE SETEMBRO DE 1994 | 07/01/1994 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 01/1993 | 01 DE JANEIRO DE 1993 À 08 DE DEZEMBRO DE 1993 | 01/01/1993 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 02/1992 | 07 DE FEVEREIRO DE 1992 À 31 DE DEZEMBRO DE 1992 | 07/02/1992 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 02/1991 | 01 DE JANEIRO DE 1991 À 29 DE NOVEMBRO DE 1991 | 01/01/1991 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 02/1990 | 29 DE JUNHO DE 1990 À 14 DE DEZEMBRO DE 1990 | 29/06/1990 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 01/1990 | 27 DE JANEIRO DE 1990 À 29 DE JUNHO DE 1990 | 27/01/1990 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 01/1989 | 01 DE JANEIRO DE 1989 À 08 DE DEZEMBRO DE 1989 | 01/01/1989 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 01/1988 | 31 DE JANEIRO DE 1988 À 27 DE NOVEMBRO DE 1988 | 31/01/1988 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 04/1987 | 31 DE JANEIRO DE 1987 À 15 DE NOVEMBRO DE 1987 | 31/01/1987 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 01/1987 | 31 DE JANEIRO DE 1987 À 15 DE NOVEMBRO DE 1987 | 31/01/1987 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 03/1986 | 02 DE FEVEREIRO DE 1986 À 23 DE NOVEMBRO DE 1986 | 02/02/1986 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 01/1986 | 02 DE FEVEREIRO DE 1986 À 23 DE NOVEMBRO DE 1986 | 02/02/1986 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 02/1985 | 21 DE ABRIL DE 1985 À 22 DE NOVEMBRO DE 1985 | 21/04/1985 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 01/1985 | 21 DE ABRIL DE 1985 À 22 DE DEZEMBRO DE 1985 | 21/04/1985 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 04/1984 | 01 DE FEVEREIRO DE 1984 À 21 DE OUTUBRO DE 1984 | 01/02/1984 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 01/1984 | 01 DE FEVEREIRO DE 1984 À 21 DE OUTUBRO DE 1984 | 01/02/1984 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 04/1983 | 31 DE JANEIRO DE 1983 À 30 DE NOVEMBRO 1983 | 31/01/1983 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 01/1983 | 31 DE JANEIRO DE 1983 À 30 DE NOVEMBRO DE 1983 | 31/01/1983 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 03/1982 | 31 DE JANEIRO DE 1982 À 30 DE NOVEMBRO DE 1982 | 31/01/1982 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 02/1981 | 31 DE JANEIRO DE 1981 À 29 DE NOVEMBRO DE 1981 | 31/01/1981 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 01/1980 | 01 DE JANEIRO DE 1980 À 30 DE NOVEMBRO DE 1980 | 01/01/1980 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 04/1979 | 25 DE MARÇO DE 1979 À 30 DE NOVEMBRO DE 1979 | 25/03/1979 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 04/1979 | 31 DE JANEIRO DE 1979 À 18 DE MARÇO DE 1979 | 31/01/1979 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 03/1978 | 31 DE JANEIRO DE 1978 À 30 DE NOVEMBRO DE 1978 | 31/01/1978 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 02/1977 | 31 DE JANEIRO DE 1977 À 30 DE NOVEMBRO DE 1977 | 31/01/1977 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 01/1976 | 05 DE AGOSTO DE 1976 À 28 DE NOVEMBRO DE 1976 | 05/08/1976 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 01/1972 | 31 DE JANEIRO DE 1972 À 03 DE AGOSTO DE 1972 | 31/01/1972 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 04/1971 | 24 DE MARÇO DE 1971 À 29 DE NOVEMBRO 1971 | 24/03/1971 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 03/1970 | 25 DE MARÇO DE 1970 À 30 DE OUTUBRO DE 1970 | 25/03/1970 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 02/1969 | 25 DE MARÇO DE 1969 À 30 DE OUTUBRO DE 1969 | 25/03/1969 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 01/1968 | 25 DE MARÇO DE 1968 À 31 DE OUTUBRO DE 1968 | 25/03/1968 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 04/1967 | 09 DE SETEMBRO DE 1967 À 31 DE OUTUBRO DE 1967 | 09/09/1967 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 04/1967 | 02 DE MARÇO DE 1967 À 20 DE MAIO DE 1967 | 02/03/1967 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 03/1966 | 25 DE MARÇO DE 1966 À 14 DE DEZEMBRO DE 1966 | 25/03/1966 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 02/1965 | 13 DE FEVEREIRO DE 1965 À 31 DE OUTUBRO DE 1965 | 13/02/1965 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 01/1964 | 25 DE MARÇO DE 1964 À 31 DE OUTUBRO DE 1964 | 25/03/1964 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 05/1963 | 08 DE JUNHO DE 1963 À 10 DE NOVEMBRO DE 1963 | 08/06/1963 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 05/1963 | 24 DE MARÇO DE 1963 À 16 DE ABRIL DE 1963 | 24/03/1963 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 04/1962 | 24 DE MARÇO DE 1962 À 31 DE DEZEMBRO DE 1962 | 24/03/1962 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 03/1961 | 26 DE MARÇO DE 1961 À 30 DE DEZEMBRO DE 1961 | 26/03/1961 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 02/1960 | 25 DE MARÇO DE 1960 À 29 DE OUTUBRO DE 1960 | 25/03/1960 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 01/1959 | 24 DE MARÇO DE 1959 À 16 DE OUTUBRO DE 1959 | 24/03/1959 | 2 | 2 |