O OBJETO DA DISCUSSÃO É A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO FISCAL, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 48 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 101/2000, DE 04 DE MAIO DE 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) E O DO RELATÓRIO DE GESTÃO DA SAÚDE /SUS, EM ATENDIMENTO AO QUE DISPÕE ART. 36, § 5° DA LEI COMPLEMENTAR N° 141 DE 13 DE JANEIRO DE 2012, AMBAS RELATIVAS AO 1° QUADRIMESTRE DE 2025. E, PARA CONHECIMENTO PÚBLICO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL.