Atribuições

- Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia, extinção e/ou perda do mandato e afastá-los, definitivamente, do exercício do cargo, nos termos desta Lei;

- Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo

Autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, a se ausentarem do município por mais de 15 (quinze) dias consecutivos;

Zelar pela preservação de sua competência administrativa e sustando os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentador, ou dos limites da delegação legislativa;

Julgar as contas anuais do governo municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará;

Exercer a fiscalização da administração direta e indireta, através da análise dos relatórios de gestão fiscal;

Solicitar, por escrito, ao Prefeito, informações sobre assuntos referentes à administração municipal;

Convocar Secretários Municipais, bem como ocupantes de cargos equivalentes e demais autoridades da Administração Direta e Indireta do município, para prestar informações sobre matérias de suas competências;

Instaurar, na forma da lei, comissões parlamentares de inquérito;

Julgar o Prefeito e o Vice-Prefeito, nos crimes de responsabilidade e nas infrações político-administrativas, e os Vereadores, nos casos previstos em lei;

Conceder título de Cidadão Honorário do Município;

Elaborar o seu regimento interno;