"AUTORIZA A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM FACE DO REAJUSTE DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 15/01/2025 09:22:31 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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