ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 409, DE 24 DE JANEIRO DE 2012 E A LEI Nº 214, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2004, NA FORMA QUE INDICA E DÁ PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 07/03/2013 15:14:07 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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