ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 427/2012, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MORRINHOS A DOAR IMÓVEL AO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 11/06/2013 15:14:07 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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