"ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 214, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2004, 447 DE 18 DE MARÇO DE 2013 E 485 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014, NA FORMA QUE INDICA E DÁ PROVIDÊNCIAS."
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 26/01/2016 15:14:07 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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