Ementa

"ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 503/2014, DE 14 DE MARÇO DE 2014, QUE CRIA CARGO DE CONSULTOR JURÍDICO NO QUANDRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 56, DE 01 DE DEZEMBRO 1997, NA FORMA QUE INDICA E DÁ PROVIDÊNCIAS'".