Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIOPAL A TRANSFERIR PARA A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE MORRINHOS E PARA A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS DE MORRINHOS E REGIÃO - AACE OS RECURSOS FEDERAIS REFERENTES AOS INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE MORRINHOS - ACS'S E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS - ACE'S, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.