INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE MORRINHOS CEARÁ, REFORMA A LEI 46/1997, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 12/06/2017 15:14:07 | CADASTRADO | CADASTRADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Presidência da Câmara Municipal de Morrinhos |
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