" ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10º , CAPUT, DA LEI 13/1996 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL 519/2014, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MORRINHOS, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 22/11/2018 15:14:07 | CADASTRADO | CADASTRADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Câmara Municipal de Morrinhos |
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