Resumo
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, NOS TERMOS DA LEI Nº 10.522/2002, E SUAS ALTERAÇÕES.
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS |
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