Resumo
EU, LUIZA AMÉLIA DE ARAÚJO ARCANJO, VEREADORA ABAIXO ASSINADA, VENHO NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES LEGISLATIVAS, BASEADO NOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES, LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, INDICAR AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A QUE PROÍBA A REDUÇÃO DE SALÁRIOS DE QUAISQUER FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.