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Data: 24/06/2020
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Resumo
EU, TÉRLIA MARIA OLIVEIRA LEORNE, VEREADORA ABAIXO SUBSCRITA, VENHO NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES LEGISLATIVAS, BASEADA NOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES, LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, INDICAR AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE JUNTAMENTE COM SUA EQUIPE GESTORA ESTUDE A POSSIBILIDADE DE DECRETAR A APLICAÇÃO DE MULTA CONTRA A PESSOA QUE NÃO ESTEJA UTILIZANDO MÁSCARA NAS REPARTIÇÕES E VIAS PÚBICAS, COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, BANCÁRIAS E IGREJAS.


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