Descrição
DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE NORMAS ESPECÍFICAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, PARA O ACESSO A INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5°, NO INCISO II DO § 3° DO ART. 37 E NO §2° DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL N° 12.527/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.