Dispõe sobre a definição de normas específicas no âmbito da Câmara Municipal de Morrinhos, para o acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5°, no inciso II do § 3° do art. 37 e no §2° do art. 216 da Constituição Federal, em cumprimento à Lei Federal N° 12.527/2011, e dá outras providências.