Resumo
EU, JOSÉ IVAN ARAÚJO, NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VENHO APRESENTAR A SEGUINTE INDICAÇÃO, DIRIGIDA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO: ANTEPROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES BÁSICAS PARA A “POLÍTICA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO CONTEXTUALIZADA PARA A CONVIVÊNCIA COM O SEMIÁRIDO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Corpo da matéria
EU, JOSÉ IVAN ARAÚJO, NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VENHO APRESENTAR A SEGUINTE INDICAÇÃO, DIRIGIDA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO:

ANTEPROJETO DE LEI

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES BÁSICAS PARA A “POLÍTICA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO CONTEXTUALIZADA PARA A CONVIVÊNCIA COM O SEMIÁRIDO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

justificativa
{\RTF1\FBIDIS\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FROMAN\FPRQ2\FCHARSET0 TIMES NEW ROMAN;}{\F1\FROMAN\FPRQ2\FCHARSET0 BOOKMAN OLD STYLE;}{\F2\FROMAN\FPRQ2\FCHARSET163 TIMES NEW ROMAN;}{\F3\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\LI284\RI261\SB100\SA100\TX6946\B\F0\FS23 INDICA\'C7\'C3O N\'B0 33/2021 \PAR
\PARD\LTRPAR\LI284\RI261\SB100\SA100\QR\TX6946 DE 06 DE ABRIL DE 2021\B0\PAR
\PARD\LTRPAR\FI851\LI284\RI261\SB100\SA100\QJ AOS EXMOS. SRS. E SRAS. VEREADORES DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE MORRINHOS\PAR
\PARD\CBPAT2\LTRPAR\FI851\LI284\RI261\QJ EU, \B JOS\'C9 IVAN ARA\'DAJO\B0 , \CF1 NO USO DE MINHAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS E REGIMENTAIS, VENHO APRESENTAR A SEGUINTE \B INDICA\'C7\'C3O\B0 , DIRIGIDA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO:\PAR
\PARD\CBPAT2\LTRPAR\FI284\LI284\RI261\QJ\TAB\B\F1\PAR
\PARD\LTRPAR\LI284\RI261\F0 ANTEPROJETO DE LEI\B0\PAR
\PARD\LTRPAR\FI851\LI284\RI261\SA200\SL276\SLMULT1\QC\B\PAR
\PARD\CBPAT2\LTRPAR\LI4820\RI261\QJ\CF0\B0 DISP\'F5E SOBRE AS DIRETRIZES B\'E1SICAS PARA A \LDBLQUOTE POL\'EDTICA MUNICIPAL DA EDUCA\'E7\'E3O CONTEXTUALIZADA PARA A CONVIV\'EANCIA COM O SEMI\'E1RIDO\RDBLQUOTE E D\'E1 OUTRAS PROVID\'EANCIAS. \PAR
\PARD\CBPAT2\LTRPAR\FI851\LI284\RI261\QJ\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\FI850\LI284\RI261\SA200\SL276\SLMULT1\QJ FA\'E7O SABER QUE A \B C\'E2MARA MUNICIPAL DE MORRINHOS APROVOU\B0 E O\B PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS,\B0 NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS, \B SANCIONA\B0 A SEGUINTE LEI:\CF1\PAR
\PARD\CBPAT2\LTRPAR\FI851\LI284\RI261\QJ\CF0\PAR
\B ART. 1\'BA\B0 FICAM DEFINIDAS AS DIRETRIZES PARA A POL\'EDTICA MUNICIPAL DE \LDBLQUOTE EDUCA\'E7\'E3O CONTEXTUALIZADA PARA A CONVIV\'EANCIA COM O SEMI\'E1RIDO\RDBLQUOTE , NAS ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DO CAMPO E DA CIDADE DO MUNIC\'EDPIO DE MORRINHOS, NOS TERMOS DESTA LEI. \PAR
\PAR
\B PAR\'E1GRAFO \'DANICO.\B0 POR POL\'EDTICA DE \LDBLQUOTE EDUCA\'E7\'E3O CONTEXTUALIZADA PARA A CONVIV\'EANCIA COM O SEMI\'E1RIDO\RDBLQUOTE ENTENDE-SE O CONJUNTO DE DIRETRIZES, PRINC\'EDPIOS E NORMAS ORIENTADORAS PARA AS PR\'E1TICAS EDUCACIONAIS E PEDAG\'F3GICAS EMANCIPAT\'F3RIAS, ANCORADAS NA REALIDADE LOCAL, CONSIDERANDO AS DIMENS\'F5ES SOCIAL, CULTURAL, ECON\'F4MICA, AMBIENTAL E POL\'EDTICA, PARA CONTRIBUIR COM O DESENVOLVIMENTO SUSTENT\'E1VEL DO SEMI\'E1RIDO, A PROMO\'E7\'E3O DA (EQUIDADE) IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES E DE UMA CULTURA DE PAZ, POR MEIO DE PR\'E1TICAS RESTAURATIVAS, VISANDO A EMANCIPA\'E7\'E3O DOS SUJEITOS ENVOLVIDOS NO PROCESSO DE ENSINO E APRENDIZAGEM. \PAR
\PAR
\B ART. 2\'BA\B0 A PROPOSTA POL\'EDTICO-PEDAG\'F3GICA DE QUE TRATA ESTA LEI SER\'E1 INSTITU\'EDDA NO \'E2MBITO DA REDE/ SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, TOMANDO COMO BASE: O PME; OS ARTS. 26 E 28 DA LEI N\'B0 9.394, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1996, LEI DE DIRETRIZES DE BASES DA EDUCA\'E7\'E3O - LDB; A RESOLU\'E7\'E3O N\'B0 01, DE 3 DE ABRIL DE 2002 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCA\'E7\'E3O/ C\'E2MARA DE EDUCA\'E7\'E3O B\'E1SICA E A RESOLU\'E7\'E3O N\'B0 2, DE 28 DE ABRIL DE 2008, DA C\'E2MARA DE EDUCA\'E7\'E3O B\'E1SICA; E O DECRETO FEDERAL N\'B0 7.352, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010, OS QUAIS INCORPORAM NOS SEUS CURR\'EDCULOS E EM OUTROS INSTRUMENTOS PEDAG\'F3GICOS TEMAS, QUEST\'F5ES E PROCESSOS PERTINENTES \'E0 REALIDADE REGIONAL IMPRESCIND\'EDVEIS \'E0 DIMENS\'E3O DE DESENVOLVIMENTO SUSTENT\'E1VEL LOCAL, TOMANDO ESTA REALIDADE COMO PONTO DE PARTIDA PARA A CONSTRU\'E7\'E3O E APREENS\'E3O DO CONHECIMENTO UNIVERSAL. \PAR
\PAR
\B PAR\'E1GRAFO \'DANICO.\B0 PARA EFEITOS DESSA LEI, CONSIDERAM-SE TEMAS E PROCESSOS DO INTERESSE DO DESENVOLVIMENTO LOCAL SUSTENT\'E1VEL: A FAM\'EDLIA, O MEIO AMBIENTE, O SEMI\'E1RIDO E A CONVIV\'EANCIA COM O MESMO, A AGRICULTURA FAMILIAR E A AGROECOLOGIA, A DIVERSIDADE CULTURAL E OS CONHECIMENTOS POPULARES COM \'EANFASE PARA OS DA REGI\'E3O SEMI\'E1RIDA, AS ATIVIDADES ECON\'F4MICAS, A LITERATURA, AS ETNIAS E SEU PROCESSO HIST\'F3RICO E ATUAL NO BRASIL, AS RELA\'E7\'F5ES HUMANAS E GERA\'E7\'E3O, A ORGANIZA\'E7\'E3O COMUNIT\'E1RIA E AS RELA\'E7\'F5ES SOCIAIS PAUTADAS EM UMA CULTURA DE PAZ. \PAR
\PAR
\B ART. 3\'BA \B0 A POL\'EDTICA MUNICIPAL DA EDUCA\'E7\'E3O CONTEXTUALIZADA PARA A CONVIV\'EANCIA COM O SEMI\'E1RIDO DO MUNIC\'EDPIO DE MORRINHOS OBEDECE AOS PRINC\'EDPIOS NORTEADORES DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCA\'E7\'E3O, A SABER:\PAR
I - IGUALDADE DE CONDI\'E7\'F5ES PARA O ACESSO E PERMAN\'EANCIA NA ESCOLA; \PAR
II - LIBERDADE DE APRENDER, ENSINAR, PESQUISAR E DIVULGAR A CULTURA, O PENSAMENTO, A CI\'EANCIA, A ARTE E O SABER;\PAR
III - PLURALISMO DE IDEIAS E DE CONCEP\'E7\'F5ES PEDAG\'F3GICAS; \PAR
\F2 IV - RESPEITO A\'CC LIBERDADE E APRE\'E7O A\'CC TOLER\'E2NCIA;\F0\PAR
V - COEXIST\'EANCIA DE INSTITUI\'E7\'F5ES P\'FABLICAS E PRIVADAS DE ENSINO; \PAR
VI - GRATUIDADE DO ENSINO P\'FABLICO; \PAR
VII - VALORIZA\'E7\'E3O DO PROFISSIONAL DA EDUCA\'E7\'E3O ESCOLAR; \PAR
VIII - GEST\'E3O DEMOCR\'E1TICA DO ENSINO P\'FABLICO, NA FORMA DESTA LEI E DA LEGISLA\'E7\'E3O DOS SISTEMAS DE ENSINO; \PAR
IX - GARANTIA DE PADR\'E3O DE QUALIDADE; \PAR
X - VALORIZA\'E7\'E3O DA EXPERI\'EANCIA EXTRA ESCOLAR; XI - INCENTIVO A\F2\'CC PESQUISA; \F0\PAR
XII - VINCULA\'E7\'E3O ENTRE A EDUCA\'E7\'E3O ESCOLAR, O TRABALHO E AS PR\'E1TICAS SOCIAIS. \PAR
\PAR
\B ART. 4\'BA\B0 - S\'E3O PRINC\'EDPIOS PARA AS DIRETRIZES DA \LDBLQUOTE EDUCA\'E7\'E3O CONTEXTUALIZADA PARA A CONVIV\'EANCIA COM O SEMI\'E1RIDO\RDBLQUOTE NO MUNIC\'EDPIO DE MORRINHOS: \PAR
I - DIREITO DOS POVOS DO SEMI\'E1RIDO A UMA EDUCA\'E7\'E3O CONTEXTUALIZADA EM TODOS OS N\'EDVEIS E MODALIDADES; \PAR
II - RESPEITO \'E0S DIFEREN\'E7AS DE SEXO, GERA\'E7\'E3O, RA\'E7A/ETNIAS, CULTURA REGIONAL E ORIENTA\'E7\'E3O RELIGIOSA; \PAR
III - RESPEITO \'E0 MULTIPLICIDADE DE TEMPOS E ESPA\'E7OS PEDAG\'F3GICOS; \PAR
IV - CONSTRU\'E7\'E3O COLETIVA DO SABER; \PAR
V - PARTICIPA\'E7\'E3O EFETIVA DAS FAM\'EDLIAS NA GEST\'E3O ESCOLAR E NA PRODU\'E7\'E3O DO CONHECIMENTO CONTEXTUALIZADO; \PAR
VI - TRANSDISCIPLINARIDADE E INTERDISCIPLINARIDADE NA CONSTRU\'E7\'E3O DO CONHECIMENTO; \PAR
VII - RESPEITO \'E0 AUTONOMIA POL\'EDTICO-PEDAG\'F3GICA DA ESCOLA NA FORMULA\'E7\'E3O DOS PROJETOS EDUCACIONAIS; \PAR
VIII - VALORIZA\'E7\'E3O E FORMA\'E7\'E3O CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DE EDUCA\'E7\'E3O; \PAR
IX - PROTAGONISMO DOS EDUCANDOS NO PROCESSO DE ENSINO E APRENDIZAGEM; \PAR
X - DI\'E1LOGO COMO PAR\'E2METRO PARA A PREVEN\'E7\'E3O, MEDIA\'E7\'E3O E RESOLU\'E7\'E3O DE CONFLITOS ESCOLARES.\PAR
\PAR
\B ART. 5\'BA\B0 S\'E3O OBJETIVOS DA POL\'EDTICA MUNICIPAL DE \LDBLQUOTE EDUCA\'E7\'E3O CONTEXTUALIZADA PARA A CONVIV\'EANCIA COM O SEMI\'E1RIDO\RDBLQUOTE NO MUNIC\'EDPIO DE MORRINHOS:\PAR
I - O PLANEJAMENTO E CONCRETIZA\'E7\'E3O DAS A\'E7\'F5ES POL\'EDTICOS PEDAG\'F3GICAS O APERFEI\'E7OAMENTO E A DISSEMINA\'E7\'E3O DE PR\'E1TICAS DE CONVIV\'EANCIA COM O SEMI\'E1RIDO; \PAR
II - O FOMENTO NO \'E2MBITO DA COMUNIDADE ESCOLAR, DE PR\'E1TICAS RESTAURATIVAS PARA A PREVEN\'E7\'E3O, MEDIA\'E7\'E3O E RESOLU\'E7\'E3O DE CONFLITOS COM VISTAS \'E0 MITIGA\'E7\'E3O DAS VIOL\'EANCIAS DIVERSAS; \PAR
III - A FORMA\'E7\'E3O CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCA\'E7\'E3O VOLTADOS PARA A QUALIFICA\'E7\'E3O DAS PR\'E1TICAS E METODOLOGIAS PEDAG\'F3GICAS EMANCIPAT\'F3RIAS E CONTEXTUALIZADAS COM A REGI\'E3O SEMI\'E1RIDA; \PAR
IV - A INCLUS\'E3O DOS DIREITOS DAS MULHERES NO SISTEMA EDUCACIONAL. \PAR
V - A INTEGRA\'E7\'E3O DA CONCEP\'E7\'E3O DA EDUCA\'E7\'E3O CONTEXTUALIZADA PARA A CONVIV\'EANCIA COM O SEMI\'E1RIDO COM OS DIVERSOS PROGRAMAS, PROJETOS E A\'E7\'F5ES DESENVOLVIDAS PELO SISTEMA EDUCACIONAL DO MUNIC\'EDPIO.\PAR
\PAR
\B ART. 6\'BA\B0 AS DOTA\'E7\'F5ES PARA IMPLEMENTA\'E7\'E3O DA PRESENTE POL\'EDTICA ESTAR\'E3O PREVISTAS NA LEI OR\'E7AMENT\'E1RIA ANUAL (LOA). \PAR
\PAR
\B ART. 7\'BA \B0 O MUNIC\'EDPIO REGULAMENTAR\'E1 O PROCESSO DE IMPLEMENTA\'E7\'E3O DA PRESENTE POL\'EDTICA, DE MODO A, NO PRAZO FIXADO, ABRANGER TODA A REDE DE EDUCA\'E7\'E3O NO MUNIC\'EDPIO. \PAR
\PAR
\B ART. 8\'BA\B0 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICA\'E7\'E3O, REVOGADAS AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO. \PAR
\PARD\LTRPAR\FI851\LI284\RI261\SA120\SL276\SLMULT1\CF1\PAR
\PARD\LTRPAR\FI851\LI284\RI261\SA120\SL276\SLMULT1\QC\B JUSTIFICATIVA\PAR
\PARD\CBPAT2\LTRPAR\FI851\LI284\RI261\QJ\CF0\B0 INICIALMENTE, DEVE SER DESTACADO QUE O MUNIC\'EDPIO POSSUI COMPET\'EANCIA PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL (ART. 30, INCISO I, DA CONSTITUI\'E7\'E3O DA REP\'FABLICA). \PAR
\PAR
AL\'E9M DISSO, NA REPARTI\'E7\'E3O DE COMPET\'EANCIAS ENTRE OS ENTES FEDERADOS, O CONSTITUINTE ATRIBUIU \'E0 UNI\'E3O, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL A COMPET\'EANCIA PARA LEGISLAR SOBRE EDUCA\'E7\'E3O, CULTURA, ENSINO, DESPORTO, CI\'EANCIA, TECNOLOGIA, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVA\'E7\'E3O, CABENDO AOS MUNIC\'EDPIOS TAMB\'E9M SUPLEMENTAR A LEGISLA\'E7\'E3O FEDERAL E ESTADUAL, COM FOCO NO INTERESSE LOCAL (24, IX, C/C 30, II, CONSTITUI\'E7\'E3O FEDERAL DE 1988 - CF/88). \PAR
\PAR
ADEMAIS, \'E9 DE COMPET\'EANCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS PROPORCIONAR OS MEIOS DE ACESSO \'E0 CULTURA E \'E0 EDUCA\'E7\'E3O (ART. 23, V, CF/88). EM RELA\'E7\'E3O \'E0 MAT\'E9RIA VERSADA NO PROJETO DE LEI, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 30, I, DA CONSTITUI\'E7\'E3O FEDERAL, COMPETE AOS MUNIC\'EDPIOS LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL. \PAR
\PAR
O MESMO COMANDO EST\'E1 PRESCRITO NA LEI ORG\'E2NICA MUNICIPAL DE MORRINHOS. \PAR
\PAR
COM SUPED\'E2NEO NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCA\'E7\'E3O E DEMAIS NORMAS T\'E9CNICAS FEDERAIS QUE REGEM A MAT\'E9RIA, A PROPOSITURA TEM COMO FINALIDADES: \PAR
\PARD\CBPAT2\LTRPAR\LI284\RI261\QJ (I)\TAB FIXAR PAR\'E2METROS PARA A ADEQUA\'E7\'E3O DO SISTEMA DE ENSINO MUNICIPAL, DE FORMA CONTEXTUALIZADA PARA A CONVIV\'EANCIA COM O SEMI\'E1RIDO; \PAR
(II)\TAB ESTABELECER DIRETRIZES PARA UMA EDUCA\'E7\'E3O QUE ESTEJA ATENTA NO COMBATE \'E0 VIOL\'EANCIA; \PAR
(III)\TAB PROMOVER UMA CULTURA DE PAZ E MEDIA\'E7\'E3O DE CONFLITOS ESCOLARES. \PAR
\PARD\CBPAT2\LTRPAR\FI851\LI284\RI261\QJ\PAR
ATUALMENTE, OBSERVA-SE A TRANSITORIEDADE E A PROVISORIEDADE DOS SABERES, O QUE P\'F5E EM EVID\'EANCIA O PAPEL INSUBSTITU\'EDVEL DA EDUCA\'E7\'E3O ESCOLAR. UMA EDUCA\'E7\'E3O PAUTADA EM VALORES E PRINC\'EDPIOS UNIVERSAIS: SOLIDARIEDADE, RESPEITO AS DIFEREN\'E7AS, PRESERVA\'E7\'E3O E PROMO\'E7\'E3O DA VIDA, QUE DESENVOLVA O EDUCANDO NOS ASPECTOS COGNITIVO, AFETIVO E SOCIOCULTURAL, PROPICIANDO A FORMA\'E7\'E3O DE SUJEITOS REFLEXIVOS, CRIATIVOS, COMUNICATIVOS, AUT\'F4NOMOS E SOLID\'E1RIOS. \PAR
\PAR
PAUTADA NESSAS CONCEP\'E7\'F5ES E VISANDO ATENDER AOS ANSEIOS E NECESSIDADES DA SOCIEDADE CONTEMPOR\'E2NEA, A PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS SISTEMATIZOU OS O PRESENTE PROJETO EM TOTAL CONSON\'E2NCIA COM O PLANO MUNICIPAL DE EDUCA\'E7\'E3O QUE \'E9 DEVIDAMENTE ANCORADO NOS QUATRO PILARES DA EDUCA\'E7\'E3O PROPOSTOS PELA COMISS\'E3O INTERNACIONAL SOBRE EDUCA\'E7\'E3O PARA O S\'E9CULO XXI - UNESCO/1996: SABER CONHECER, SABER FAZER, SABER CONVIVER E SABER SER. \PAR
\PAR
SALIENTE-SE AINDA QUE A ESCOLA \'E9 O L\'F3CUS PRIVILEGIADO PARA A DISCUSS\'E3O DE TEM\'E1TICAS RELEVANTES PARA O PROCESSO DE ENSINO E APRENDIZAGEM DOS ESTUDANTES DA REDE/SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E PARA O FORTALECIMENTO DAS RELA\'E7\'F5ES DE SOLIDARIEDADE E PERTENCIMENTO. \PAR
\PAR
AL\'E9M DESSE FATO, UMA REDE/SISTEMA DE ENSINO CONTEXTUALIZADO, CONFORME OS DISTINTOS P\'FABLICOS, PODER\'E1 SER UM REFOR\'E7O IMPORTANTE NA FORMA\'E7\'E3O DE RECURSOS HUMANOS COMPROMETIDOS COM A PAZ, COM A PRESERVA\'E7\'E3O AMBIENTAL E COM O DESENVOLVIMENTO SUSTENT\'E1VEL LOCAL. \PAR
\PAR
DE IGUAL MANEIRA, A VIOL\'EANCIA CONTRA AS MULHERES AINDA \'E9 UM PROBLEMA ESTRUTURAL NA SOCIEDADE BRASILEIRA E CEARENSE. A LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006) PROPORCIONOU NOVO PARADIGMA PARA O ENFRETAMENTO DA VIOL\'EANCIA DOM\'E9STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ENTRETANTO, UMA NOVA CULTURA DE RESPEITO \'E0S DIFEREN\'E7AS SE IMP\'F5E NO ATUAL CEN\'E1RIO, O QUE PASSA NECESSARIAMENTE PELO ENVOLVIMENTO DA ESCOLA.\PAR
\PAR
A SEGUNDA EDI\'E7\'E3O DA PESQUISA \LDBLQUOTE VIS\'EDVEL E INVIS\'EDVEL: A VITIMIZA\'E7\'E3O DE MULHERES NO BRASIL\RDBLQUOTE REVELA QUE A REDU\'E7\'E3O DOS \'EDNDICES DE VIOL\'EANCIA CONTRA A MULHER DEMANDA AINDA MUITO A FAZER POR PARTE DO ESTADO BRASILEIRO EM SUAS DIFERENTES INST\'E2NCIAS. A PESQUISA REVELA ENTRE OUTROS DADOS, QUE 16 MILH\'F5ES DE MULHERES BRASILEIRAS COM 16 ANOS OU MAIS SOFRERAM ALGUM TIPO DE VIOL\'EANCIA AO LONGO DE 2018. PARA SE PREVENIR A VIOL\'EANCIA \'E9 NECESS\'E1RIO HAVER CONSCIENTIZA\'E7\'E3O E A CONSCIENTIZA\'E7\'E3O EST\'E1 DIRETAMENTE RELACIONADA \'E0 INFORMA\'E7\'E3O. EMBORA A VIOL\'EANCIA ACONTE\'E7A EM TODAS AS CLASSES SOCIAIS, QUANTO MAIS EDUCA\'E7\'E3O FORMAL, MENOS VIOL\'EANCIA. UM REFLEXO DISSO \'E9 O RECONHECIMENTO DAS VIOL\'EANCIAS TIDAS POR \LDBLQUOTE INVIS\'EDVEIS\RDBLQUOTE . OS DADOS APRESENTADOS NESTE RELAT\'F3RIO INDICAM QUE A VIOL\'EANCIA \'E9 UMA VARI\'E1VEL PRESENTE NO COTIDIANO DAS MULHERES BRASILEIRAS E QUE SUPER\'E1-LA ENVOLVE O ACOLHIMENTO DA V\'EDTIMA, O ACESSO \'E0 JUSTI\'E7A, A PUNI\'E7\'E3O DO AGRESSOR, MAS TAMB\'E9M ESTRAT\'E9GIAS DE PREVEN\'E7\'E3O QUE TRABALHEM A ORIGEM DE TODAS ESSAS DIFERENTES MANIFESTA\'E7\'F5ES DE VIOL\'EANCIA. QUALQUER POL\'EDTICA QUE SE PRETENDA EFETIVA NO ENFRENTAMENTO DA VIOL\'EANCIA CONTRA AS MULHERES PRECISA, NECESSARIAMENTE, INCLUIR UM COMPONENTE QUE BUSQUE SUAS RA\'EDZES CULTURAIS E A NECESSIDADE DE DESCONSTRU\'E7\'E3O DAS NORMAS SOCIAIS QUE CONTRIBUEM PARA AS DESIGUALDADES. \PAR
\PAR
OUTRO PROBLEMA QUE DESPONTA NO PA\'EDS \'E9 A VIOL\'EANCIA E LETALIDADE CONTRA ADOLESCENTES E JOVENS. EM 2018 FORAM 829 ADOLESCENTES ASSASSINADOS NO CEAR\'E1. NESSE SENTIDO, A PROMO\'E7\'E3O DE UMA CULTURA DE PAZ PRECISA SER FORTALECIDA E O ENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE ESCOLAR NESSE PROCESSO \'E9 IMPRESCIND\'EDVEL. A CULTURA DA PACIFICA\'E7\'E3O DEPENDE DA A\'E7\'E3O EDUCATIVA NA COMUNIDADE EM GERAL. ASSIM, \'E9 NECESS\'E1RIO INTENSIFICAR O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS COM FOCO NA MEDIA\'E7\'E3O E CONCILIA\'E7\'E3O EM ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO M\'E9DIO SOBRE O TEMA. \PAR
\PAR
COM ESSE AF\'E3, O MUNIC\'EDPIO PRECISA EMPREENDER ESFOR\'E7OS PARA IMPLEMENTAR A\'E7\'F5ES DE EDUCA\'E7\'E3O CONTEXTUALIZADA, COM CONVIC\'E7\'E3O DE QUE GERAR\'E1 BONS RESULTADOS PARA A COLETIVIDADE, LEVANDO A UMA PAULATINA ADEQUA\'E7\'E3O DA EDUCA\'E7\'E3O \'E0 REALIDADE LOCAL E TORNANDO-A MAIS ATRAENTE PARA AS CRIAN\'E7AS E JOVENS, CONTRIBUINDO, ASSIM, PARA REDUZIR OS \'EDNDICES DE EVAS\'E3O ESCOLAR. \PAR
\PAR
ASSIM, EM RAZ\'E3O DE SUA IMPORT\'E2NCIA E ENVERGADURA P\'FABLICA, CONTO COM A COMPREENS\'E3O E APOIO DESSE AUGUSTO PARLAMENTO QUANTO \'E0 MAT\'E9RIA. \PAR
\PAR
DESSA MANEIRA, EXCEL\'EANCIAS, CR\'EA-SE QUE O ANTEPROJETO DE LEI EM TELA TRAR\'E1 BENEF\'EDCIOS PARA A MUNICIPALIDADE, RAZ\'E3O PELA QUAL ROGO PELA SUA APRECIA\'E7\'E3O E APROVA\'E7\'E3O. \PAR
\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\LI284\RI261\SA120\SL276\SLMULT1\CF1 SALA DAS SESS\'F5ES DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE MORRINHOS - CE, 06 DE ABRIL DE 2021.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI851\LI284\RI261\SA120\SL276\SLMULT1\QC\PAR
\PARD\LTRPAR\FI851\LI284\RI261\SA120\SL276\SLMULT1\PAR
\PARD\LTRPAR\FI851\LI284\RI261\SA200\SL276\SLMULT1\CF0\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\FI851\LI284\RI261\SA200\SL276\SLMULT1\QC\CF1 ___________________________________________\PAR
\PARD\LTRPAR\FI851\LI284\RI261\QC\CF0\B JOS\'C9 IVAN ARA\'DAJO\PAR
\B0 VEREADOR\PAR
\PARD\LTRPAR\CF1\B\F3\FS18\PAR
}