PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 0012/2023

Informações da matéria
Autor: JOSÉ IVAN ARAÚJO
Data: 01/03/2023
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Resumo
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
03/03/2023 09ª (Nona) Sessão ORDINÁRIA da Sessão Legislativa de 2023 da Legislatura de 2021 à 2024 de 03 de Março de 2023 mais GRANDE EXPEDIENTE  LIDO E ENVIADO ÀS COMISSÕES  EM TRAMITAÇÃO   
10/03/2023 10ª (Décima) Sessão ORDINÁRIA da Sessão Legislativa de 2023 da Legislatura de 2021 à 2024 de 10 de Março de 2023 mais ORDEM DO DIA  LIDO, DISCUTIDO E VOTADO  APROVADO  APROVADO POR UNANIMIDADE 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

IVAN DO SINDICADO

VEREADOR(A)

PSB

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS

PREFEITO

PREFEITURA

10ª (Décima) Sessão ORDINÁRIA da Sessão Legislativa de 2023 da Legislatura de 2021 à 2024 de 10 de Março de 2023
Vereador Voto

CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS

SIM

ELOIRLES REGINA FARIAS DE SOUZA ROCHA

SIM

JOSE EDSON DE LIRA

SIM

MARCOS ANTONIO TEIXEIRA MAGALHAES

SIM

TERLIA MARIA OLIVEIRA LEORNE

SIM

JOSE ILTON DO SANTOS

SIM

JOSE IVAN ARAUJO

SIM

NAFTALI NERI GOMES

JOAO BATISTA MAGALHAES

SIM

ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA

SIM

FRANCISCO ELITON BESERRA

SIM

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