Resumo
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 03/03/2023 | 09ª (Nona) Sessão ORDINÁRIA da Sessão Legislativa de 2023 da Legislatura de 2021 à 2024 de 03 de Março de 2023 mais | GRANDE EXPEDIENTE | LIDO E ENVIADO ÀS COMISSÕES | EM TRAMITAÇÃO | |
| 10/03/2023 | 10ª (Décima) Sessão ORDINÁRIA da Sessão Legislativa de 2023 da Legislatura de 2021 à 2024 de 10 de Março de 2023 mais | ORDEM DO DIA | LIDO, DISCUTIDO E VOTADO | APROVADO | APROVADO POR UNANIMIDADE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS |
PREFEITO |
PREFEITURA |
| Vereador | Voto |
|---|---|
CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS |
SIM |
ELOIRLES REGINA FARIAS DE SOUZA ROCHA |
SIM |
JOSE EDSON DE LIRA |
SIM |
MARCOS ANTONIO TEIXEIRA MAGALHAES |
SIM |
TERLIA MARIA OLIVEIRA LEORNE |
SIM |
JOSE ILTON DO SANTOS |
SIM |
JOSE IVAN ARAUJO |
SIM |
NAFTALI NERI GOMES |
|
JOAO BATISTA MAGALHAES |
SIM |
ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA |
SIM |
FRANCISCO ELITON BESERRA |
SIM |
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