Ementa

VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).

Justificativa

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 12/2023, 01 DE MARÇO DE 2023.

VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).

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EU, JOSÉ IVAN ARAÚJO, VEREADOR ABAIXO ASSINADO, NOS TERMOS DO ART. 50 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, COMBINADO COM O ART. 89 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, SUBMETO À APRECIAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA O PROJETO DE LEI ABAIXO DESCRITO:

ART. 1º. FICA VEDADA A NOMEAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, PARA TODOS OS CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A VEDAÇÃO DE QUE TRATA A PRESENTE LEI SE INICIA COM A CONDENAÇÃO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO E SE EXTINGUE COM O COMPROVADO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA.

ART. 2º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, 01 DE MARÇO DE 2023.

JOSÉ IVAN ARAUJO

VEREADOR

JUSTIFICATIVA

A VIOLÊNCIA AFETA MULHERES DE TODAS AS CLASSES SOCIAIS, ETNIAS E REGIÕES BRASILEIRAS. ATUALMENTE A VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES É ENTENDIDA NÃO COMO UM PROBLEMA DE ORDEM PRIVADA OU INDIVIDUAL, MAS COMO UM FENÔMENO ESTRUTURAL, DE RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE COMO UM TODO.

APESAR DOS NÚMEROS RELACIONADOS À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NO BRASIL SEREM ALARMANTES, MUITOS AVANÇOS FORAM ALCANÇADOS EM TERMOS DE LEGISLAÇÃO, SENDO A LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006) CONSIDERADA PELA ONU UMA DAS TRÊS LEIS MAIS AVANÇADAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES DO MUNDO.

A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, MAIS CONHECIDA COMO CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ, DEFINE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER COMO "QUALQUER ATO OU CONDUTA BASEADA NO GÊNERO, QUE CAUSE MORTE, DANO OU SOFRIMENTO FÍSICO, SEXUAL OU PSICOLÓGICO À MULHER, TANTO NA ESFERA PÚBLICA COMO NA ESFERA PRIVADA" (CAPÍTULO I, ARTIGO 1º).

A LEI MARIA DA PENHA APRESENTA MAIS DUAS FORMAS DE VIOLÊNCIA – A MORAL E A PATRIMONIAL -, QUE, SOMADAS ÀS VIOLÊNCIAS FÍSICA, SEXUAL E PSICOLÓGICA, TOTALIZAM AS CINCO FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, CONFORME DEFINIDAS EM SEU ARTIGO 7º.

EM 2015, A LEI 13.104 (LEI Nº 13.104, DE 2015) ALTEROU O CÓDIGO PENAL PARA PREVER O FEMINICÍDIO COMO CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DO CRIME DE HOMICÍDIO, E INCLUI O FEMINICÍDIO NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS. O FEMINICÍDIO, ENTÃO, PASSA A SER ENTENDIDO COMO HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA AS MULHERES "POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO". 1NESSE SENTIDO, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE A DISCUSSÃO DO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER SEJA ENCARADA COM PRIORIDADE E URGÊNCIA TAMBÉM PELAS LEIS MUNICIPAIS.

NO QUE TANGE A CONSTITUCIONALIDADE DESSA CASA DE LEIS PARA TRATAR DO ASSUNTO EM COMENTO, CABE DIZER QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO TEM INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA PARA A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS E SEU PROVIMENTO (ART. 61, §1º, II, A E C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), NÃO SE SITUA, ENTRETANTO, NO DOMÍNIO DESSA RESERVA O ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES PARA O PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS, A EXEMPLO DO DELIBERADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RELATIVAMENTE AS NORMAS IMPEDITIVAS DO NEPOTISMO EM ÂMBITO MUNICIPAL, CONSOANTE TEMA 29 EM REPERCUSSÃO GERAL NA SUPREMA CORTE, A SABER:

LEIS QUE TRATAM DOS CASOS DE VEDAÇÃO A NEPOTISMO NÃO SÃO DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.CONTUDO, CASO AINDA RESTE ALGUMA DÚVIDA AOS NOBRES PARLAMENTARES SOBRE A AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA, DEVO INFORMAR QUE PROPOSIÇÃO AQUI APRESENTADA É INSPIRADA NA LEI MUNICIPAL Nº 5.849/2019 DO MUNICÍPIO DE VALINHOS/SP, QUE, INCLUSIVE, FOI LEVADA RECENTEMENTE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA AVERIGUAÇÃO DA SUA CONSTITUCIONALIDADE POR SUPOSTA ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO.

O STF, NO JULGAMENTO DO RECENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.308.883, PROPOSTO PELA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 5.849/2019, DE AUTORIA PARLAMENTAR, PARA VEDAR A NOMEAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI MARIA DA PENHA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NA OCASIÃO, A CONCLUSÃO DO MINISTRO EDSON FACHIN FOI DE QUE:

NA VERDADE, AO VEDAR A NOMEAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, CONDENADOS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006, A NORMA IMPUGNADA IMPÔS REGRA GERAL DE MORALIDADE ADMINISTRATIVA, VISANDO DAR CONCRETUDE AOS PRINCÍPIOS ELENCADOS NO CAPUT DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CUJA APLICAÇÃO INDEPENDEM DE LEI EM SENTIDO ESTRITO E NÃO SE SUBMETEM A UMA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.

NOUTRAS PALAVRAS, NÃO HÁ QUALQUER VÍCIO DE CONSTITUCIONALIDADE NA PRESENTE PROPOSIÇÃO, POIS O PRÓPRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ RECONHECEU QUE O VEREADOR PODE LEGISLAR PARA CRIAR A LEI QUE VEDA A NOMEAÇÃO DE CONDENADOS PELA LEI MARIA DA PENHA EM CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO.

POR TODO O EXPOSTO, AGUARDO A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL E APOIO DOS NOBRES COLEGAS NA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI, QUE ATENDE AOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUCIONALIDADE E PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA MULHER.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, 01 DE MARÇO DE 2023.

JOSÉ IVAN ARAUJO

VEREADOR

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.308.883 SÃO PAULO

RELATOR: MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

RECTE.(S): MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS

ADV.(A/S): ALINE CRISTINE PADILHA

RECDO.(A/S): PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALINHOS

ADV.(A/S):PROCURADORGERALDOMUNICÍPIO DE VALINHOS

ADV.(A/S): VAGNER MEZZADRI

DECISÃO: TRATA-SE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EM FACE DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ASSIM EMENTADO (EDOC 6, P.2):

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.849, DE 13 DE MAIO DE 2019, DO MUNICÍPIO DE VALINHOS, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE VEDA A NOMEAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE VALINHOS, DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340 DE 07 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA).

1) PRELIMINARES, APONTADAS PELO REQUERIDO, DE FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR E DE INÉPCIA DA INICIAL QUE DEVEM SER AFASTADAS. 2) MÉRITO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO POR DISPOR A NORA IMPUGNADA SOBRE DIREITO PENAL. DESCABIMENTO. NORMA QUE DISPÕE SOBRE REGRA ATINENTE À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, ASSUNTO NA SENDA DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO- ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, INSERIDO, POIS, NO ESPAÇO DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS (CF, ART. 30). VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO QUE DEVE SER AFASTADA. RECONHECIMENTO, CONTUDO, DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE VIGE O PRINCÍPIO DA CAUSA DE PEDIR ABERTA, QUE POSSIBILITA O EXAME DO PEDIDO POSTO EM JUÍZO SOB QUALQUER FUNDAMENTO. HIPÓTESE DE VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. MATÉRIA RELATIVA AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. COMPETÊNCIA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 24, §2º, “4 DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA. RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTE RECENTE DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL (ADIN 223710-61.2019.8.26.0000, REL. FRANCISCO CASCONI, J. 06.05.2020).

LEI Nº 5.849, DE 13 DE MAIO DE 2019, DO MUNICÍPIO DE VALINHOS, QUE DEVE SER JULGADA INCONSTITUCIONAL, COM EFEITO EX TUNC.

AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.

NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OS RECURSOS FORAM INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO NO ART. 102, III, A, DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL E APONTAM OFENSA AOS ARTS. 2º E 61, §1º, II, C

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

NAS RAZÕES RECURSAIS, AMBOS OS RECORRENTES, SUSTENTAM QUE A IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS NÃO SE CONFUNDE COM O A IMPOSIÇÃO DE REQUISITOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS, DISTINÇÃO ESTA FEITA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

DESTACAM QUE AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA LEI MUNICIPAL IMPUGNADA SE REFEREM À IMPEDIMENTO PARA A NOMEAÇÃO DE CARGO PÚBLICO, ATO QUE ANTECEDE A POSSE, E, PORTANTO, NÃO SE CONFUNDE COM O REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO E NÃO SE INSERE NA INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA AO EXECUTIVO.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, BUSCA, AINDA, AFASTAR EVENTUAL APLICAÇÃO DO TEMA 917 DA REPERCUSSÃO GERAL AOS AUTOS E DESTACA A TESE FIXADA NO TEMA 29 DA REPERCUSSÃO GERAL, CUJO LEADING CASE TRATAVA DE CONTROVÉRSIA SEMELHANTE.

O TRIBUNAL DE ORIGEM ADMITIU AMBOS OS EXTRAORDINÁRIOS (EDOC 13).

A PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA MANIFESTOU-SE PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

'C9 O RELATÓRIO. DECIDO.

ASSISTE RAZÃO AOS RECORRENTES.

A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE É PACÍFICA QUANTO À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR ACERCA DE LEGISLAÇÃO QUE VERSE SOBRE PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS. PORÉM, DIFERENTEMENTE DO QUE ASSENTADO PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO, NÃO É DISSO QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 5.849/2019, DO MUNICÍPIO DE VALINHOS.NA VERDADE, AO VEDAR A NOMEAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, CONDENADOS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006, A NORMA IMPUGNADA IMPÔS REGRA GERAL DE MORALIDADE ADMINISTRATIVA, VISANDO DAR CONCRETUDE AOS PRINCÍPIOS ELENCADOS NO CAPUT DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CUJA APLICAÇÃO INDEPENDEM DE LEI EM SENTIDO ESTRITO E NÃO SE SUBMETEM A UMA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.

DESTACO QUE QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 570.392, REL. MINISTRA CÁRMEN LÚCIA, PLENO, DJE 18.02.2015, TEMA 29 DA REPERCUSSÃO GERAL, O TRIBUNAL ASSENTOU A TESE DE QUE NÃO É PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A COMPETÊNCIA PARA A INICIATIVA LEGISLATIVA DE LEI SOBRE NEPOTISMO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: LEIS COM ESSE CONTEÚDO NORMATIVO DÃO CONCRETUDE AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE DO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, QUE, ADEMAIS, TÊM APLICABILIDADE IMEDIATA, OU SEJA, INDEPENDENTE DE LEI.

IMPENDE RESSALTAR, ANTE A INQUESTIONÁVEL PROCEDÊNCIA DE SUAS OBSERVAÇÕES, O VOTO PROFERIDO PELA MINISTRA RELATORA NAQUELA OCASIÃO, EM TUDO APLICÁVEL AO CASO EM ANÁLISE:

SE OS PRINCÍPIOS DO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA SEQUER PRECISAM DE LEI PARA SEREM OBRIGATORIAMENTE OBSERVADOS, NÃO HÁ VÍCIO DE INICIATIVA LEGISLATIVA EM NORMA EDITADA COM O OBJETIVO DE DAR EFICÁCIA ESPECÍFICA ÀQUELES PRINCÍPIOS E ESTABELECER CASOS NOS QUAIS, INQUESTIONAVELMENTE, CONFIGURARIAM COMPORTAMENTOS ADMINISTRATIVAMENTE IMORAIS OU NÃO-ISONÔMICOS.

NOUTRAS PALAVRAS, A REGRA RELATIVA A INICIATIVA LEGISLATIVA APLICA-SE APENAS AOS CASOS EM QUE A OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR LEI NÃO DERIVA AUTOMATICAMENTE DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO. TAL INTERPRETAÇÃO DEVE AINDA SER CORROBORADA PELO DISPOSTO NO ART. 5º, § 1º, DA CRFB, SEGUNDO O QUAL OS DIREITOS E GARANTIAS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO TÊM APLICAÇÃO IMEDIATA.

NESSES TERMOS, TRATANDO-SE O DIPLOMA IMPUGNADO NA ORIGEM DE MATÉRIA DECORRENTE DIRETAMENTE DO TEXTO CONSTITUCIONAL, NÃO SUBSISTE O VÍCIO DE INICIATIVA LEGISLATIVA SUSTENTADO PELO TRIBUNAL A QUO.

ASSIM, O ACÓRDÃO RECORRIDO REVELA-SE EM DISSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, RAZÃO PELA QUAL DOU PROVIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS, ASSENTANDO A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 5.849/2019, NOS TERMOS DO ART. 21,

'A7 1º, DO RISTF.

INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC, EM VIRTUDE DE SE TRATAR DE RECURSO ORIUNDO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

PUBLIQUE-SE.

BRASÍLIA, 07 DE ABRIL DE 2021.

MINISTRO EDSON FACHIN

RELATOR