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O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA CRIADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, O PROGRAMA VALE ALIMENTAÇÃO, DESTINADO AO FINANCIAMENTO DE LANCHE PARA OS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA DE QUE TRATA O CAPUT TEM POR FINALIDADE O FORNECIMENTO DE UM VALE ALIMENTAÇÃO, A TÍTULO DE INCENTIVO PROPICIANDO AO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO, ALIMENTAÇÃO BÁSICA NO PERÍODO DE DESLOCAMENTO E DE PERMANÊNCIA EM SALA DE AULA, OBJETIVANDO MELHORAR O DESEMPENHO E RENDIMENTO NOS ESTUDOS.
ART. 2º - O VALOR DO BENEFÍCIO BÁSICO SERÁ DE R$ 6,00 (SEIS REAIS) POR DIA LETIVO, CONCEDIDO AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS QUE ESTUDAM FORA DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS.
§1º - O BENEFÍCIO PODERÁ SER PAGO POR MEIO DAS SEGUINTES MODALIDADES DE CONTAS, NOS TERMOS DE RESOLUÇÕES ADOTADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL:
I – CONTAS - CORRENTES DE DEPÓSITO À VISTA;
II – CONTAS ESPECIAIS DE DEPÓSITO À VISTA;
III – CONTAS CONTÁBEIS; E
IV – OUTRAS ESPÉCIES DE CONTAS QUE VENHAM A SER CRIADAS.
§ 2º - O ACOMPANHAMENTO DA FREQUÊNCIA ESCOLAR SERÁ CONSIDERADO REQUISITO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SENDO NECESSÁRIO 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DE FREQUÊNCIA, QUE DEVERÁ SER MENSALMENTE APRESENTADA NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS.
§ 3º - O VALOR DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 2º, PODERÁ SER ALTERADO PELO PODER EXECUTIVO, A QUALQUER MOMENTO, POR MEIO DE DECRETO.
ART. 3º - O BENEFÍCIO SERÁ CONCEDIDO AO ESTUDANTE QUE SE ENQUADRE EM FAMÍLIA DE BAIXA RENDA.
§ 1º - É CONSIDERADA DE BAIXA RENDA A FAMÍLIA QUE ATENDA CUMULATIVAMENTE, OS SEGUINTES REQUISITOS:
I – POSSUIR RENDA MENSAL, PER CAPITA MÁXIMA, EQUIVALENTE A MEIO SALÁRIO MÍNIMO OU A QUE POSSUA RENDA FAMILIAR MENSAL DE ATÉ TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS DEFINIDO PELO GOVERNO FEDERAL; E
II – ATENDER A PELO MENOS UMA DAS SEGUINTES CONDIÇÕES CADASTRAIS:
A) SER INTEGRANTE DO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL, CRIADO PELO DECRETO Nº 6.135, DE 26 DE JUNHO DE 2007; OU
B) SER BENEFICIÁRIO DOS PROGRAMAS “BOLSA ESCOLA”, OU ESTÁ CADASTRADO COMO POTENCIAL BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA.

§ 2º - DO CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR MENSAL SERÃO EXCLUÍDOS OS RENDIMENTOS PROVENIENTES DAS SEGUINTES ORIGENS:
I – PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL;
II – PROGRAMA AGENTE JOVEM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO;
III – PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E OS PROGRAMAS REMANESCENTES NELE UNIFICADOS;
IV – PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DO JOVEM, PRÓ – JOVEM;
V – AUXILIO EMERGENCIAL FINANCEIRO E OS PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA DESTINADOS À POPULAÇÃO ATINGIDA POR DESASTRES RESIDENTE EM MORRINHOS EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.
VI – DEMAIS PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIAS CONDICIONADAS DE RENDA E IMPLEMENTOS PELA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO;
VII – PROGRAMA GARANTIA SAFRA PARA AGRICULTORES; E
VIII – SEGURO DESEMPREGO.
ART. 4º - TERÁ DIREITO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SOMENTE OS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE INTUIÇÕES PÚBLICAS E OS BENEFICIADOS PELOS PROGRAMAS PROUNI OU FIÉS DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS, BEM COMO OS DETENTORES DE BOLSA DE ESTUDOS CONCEDIDA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO PRIVADA.
ART. 5º - O BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA VALE ALIMENTAÇÃO TEM CARÁTER TEMPORÁRIO E NÃO GERA DIREITO ADQUIRIDO, CESSANDO A CONCESSÃO COM A CONCLUSÃO DO CURSO.
ART. 6º - SERÁ SUSPENSO O BENEFÍCIO DURANTE O PERÍODO DAS FÉRIAS DO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO, DEVENDO ESTE APRESENTAR NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, O CALENDÁRIO ACADÊMICO DE CADA SEMESTRE A SER CURSADO.
ART. 7º - COMPETE À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, DO MUNICÍPIO, PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA.
ART. 8º - AS DESPESAS COM O PROGRAMA MUNICIPAL VALE ALIMENTAÇÃO CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, INCLUSIVE ORIUNDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO APOIO AO ENSINO SUPERIOR.


ART. 9º - O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DEFINIRÁ:
I – OS DEMAIS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO;
II – A ORGANIZAÇÃO E O EXECUTORES DO CADASTRAMENTO DOS ESTUDANTES JUNTO AO PROGRAMA;
III – A FORMA DE CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA.
PARÁGRAFO ÚNICO. O CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA MUNICIPAL VALE ALIMENTAÇÃO SERÁ FEITO EM ÂMBITO MUNICIPAL PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO.
ART. 10 – ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.