Ementa

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL VALE ALIMENTAÇÃO DESTINADO AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

INDICAÇÃO N° 01/2019 DE 23 DE JANEIRO DE 2019

EXMO. SR. FRANCISCO RÉGIS CARVALHO - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS

SENHORES E SENHORAS VEREADORES E VEREADORAS,

EU, CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS, VEREADOR ABAIXO ASSINADO, VENHO NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES LEGISLATIVAS, BASEADO NOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES, LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, INDICAR, À MESA DIRETORA, O ENVIO DE MENSAGEM AO EXMO. SR. PREFEITO, CUJO ESCOPO É ATENDER OS OBJETIVOS DO SEGUINTE ANTEPROJETO DE LEI:

ANTEPROJETO DE LEI

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL VALE ALIMENTAÇÃO DESTINADO AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA CRIADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, O PROGRAMA VALE ALIMENTAÇÃO, DESTINADO AO FINANCIAMENTO DE LANCHE PARA OS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA DE QUE TRATA O CAPUT TEM POR FINALIDADE O FORNECIMENTO DE UM VALE ALIMENTAÇÃO, A TÍTULO DE INCENTIVO PROPICIANDO AO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO, ALIMENTAÇÃO BÁSICA NO PERÍODO DE DESLOCAMENTO E DE PERMANÊNCIA EM SALA DE AULA, OBJETIVANDO MELHORAR O DESEMPENHO E RENDIMENTO NOS ESTUDOS.

ART. 2º - O VALOR DO BENEFÍCIO BÁSICO SERÁ DE R$ 6,00 (SEIS REAIS) POR DIA LETIVO, CONCEDIDO AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS QUE ESTUDAM FORA DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS.

'A71º - O BENEFÍCIO PODERÁ SER PAGO POR MEIO DAS SEGUINTES MODALIDADES DE CONTAS, NOS TERMOS DE RESOLUÇÕES ADOTADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL:

I - CONTAS - CORRENTES DE DEPÓSITO À VISTA;

II - CONTAS ESPECIAIS DE DEPÓSITO À VISTA;

III - CONTAS CONTÁBEIS; E

IV - OUTRAS ESPÉCIES DE CONTAS QUE VENHAM A SER CRIADAS.

'A7 2º - O ACOMPANHAMENTO DA FREQUÊNCIA ESCOLAR SERÁ CONSIDERADO REQUISITO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SENDO NECESSÁRIO 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DE FREQUÊNCIA, QUE DEVERÁ SER MENSALMENTE APRESENTADA NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS.

'A7 3º - O VALOR DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 2º, PODERÁ SER ALTERADO PELO PODER EXECUTIVO, A QUALQUER MOMENTO, POR MEIO DE DECRETO.

ART. 3º - O BENEFÍCIO SERÁ CONCEDIDO AO ESTUDANTE QUE SE ENQUADRE EM FAMÍLIA DE BAIXA RENDA.

'A7 1º - É CONSIDERADA DE BAIXA RENDA A FAMÍLIA QUE ATENDA CUMULATIVAMENTE, OS SEGUINTES REQUISITOS:

I - POSSUIR RENDA MENSAL, PER CAPITA MÁXIMA, EQUIVALENTE A MEIO SALÁRIO MÍNIMO OU A QUE POSSUA RENDA FAMILIAR MENSAL DE ATÉ TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS DEFINIDO PELO GOVERNO FEDERAL; E

II - ATENDER A PELO MENOS UMA DAS SEGUINTES CONDIÇÕES CADASTRAIS:

A)SER INTEGRANTE DO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL, CRIADO PELO DECRETO Nº 6.135, DE 26 DE JUNHO DE 2007; OU

B)SER BENEFICIÁRIO DOS PROGRAMAS “BOLSA ESCOLA”, OU ESTÁ CADASTRADO COMO POTENCIAL BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA.

'A7 2º - DO CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR MENSAL SERÃO EXCLUÍDOS OS RENDIMENTOS PROVENIENTES DAS SEGUINTES ORIGENS:

I - PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL;

II - PROGRAMA AGENTE JOVEM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO;

III - PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E OS PROGRAMAS REMANESCENTES NELE UNIFICADOS;

IV - PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DO JOVEM, PRÓ - JOVEM;

V - AUXILIO EMERGENCIAL FINANCEIRO E OS PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA DESTINADOS À POPULAÇÃO ATINGIDA POR DESASTRES RESIDENTE EM MORRINHOS EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.

VI - DEMAIS PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIAS CONDICIONADAS DE RENDA E IMPLEMENTOS PELA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO;

VII - PROGRAMA GARANTIA SAFRA PARA AGRICULTORES; E

VIII - SEGURO DESEMPREGO.

ART. 4º - TERÁ DIREITO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SOMENTE OS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE INTUIÇÕES PÚBLICAS E OS BENEFICIADOS PELOS PROGRAMAS PROUNI OU FIÉS DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS, BEM COMO OS DETENTORES DE BOLSA DE ESTUDOS CONCEDIDA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO PRIVADA.

ART. 5º - O BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA VALE ALIMENTAÇÃO TEM CARÁTER TEMPORÁRIO E NÃO GERA DIREITO ADQUIRIDO, CESSANDO A CONCESSÃO COM A CONCLUSÃO DO CURSO.

ART. 6º - SERÁ SUSPENSO O BENEFÍCIO DURANTE O PERÍODO DAS FÉRIAS DO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO, DEVENDO ESTE APRESENTAR NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, O CALENDÁRIO ACADÊMICO DE CADA SEMESTRE A SER CURSADO.

ART. 7º - COMPETE À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, DO MUNICÍPIO, PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA.

ART. 8º - AS DESPESAS COM O PROGRAMA MUNICIPAL VALE ALIMENTAÇÃO CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, INCLUSIVE ORIUNDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO APOIO AO ENSINO SUPERIOR.

ART. 9º - O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DEFINIRÁ:

I - OS DEMAIS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO;

II - A ORGANIZAÇÃO E O EXECUTORES DO CADASTRAMENTO DOS ESTUDANTES JUNTO AO PROGRAMA;

III - A FORMA DE CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA MUNICIPAL VALE ALIMENTAÇÃO SERÁ FEITO EM ÂMBITO MUNICIPAL PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO.

ART. 10 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

JUSTIFICATIVA

HOJE É DE CONHECIMENTO PÚBLICO QUE EXISTE UM GRANDE NÚMERO DE JOVENS DO NOSSO MUNICÍPIO QUE CURSAM O ENSINO SUPERIOR EM SOBRAL, DISTANTE CERCA DE 65KM (SESSENTA E CINCO QUILÔMETROS) DE NOSSA SEDE. QUEREMOS, ATRAVÉS DESTA INDICAÇÃO AUXILIAR OS JOVENS COM BAIXA RENDA QUE CURSAM NAQUELE MUNICÍPIO A CUSTEAREM SUAS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO. OBJETIVAMOS TAMBÉM, DESSA FORMA MOTIVA-LOS A PERMANECER ESTUDANDO, EVITANDO ASSIM DESISTÊNCIAS.

SABEMOS DA GRANDE DIFICULDADE DE UMA FAMÍLIA DE BAIXA RENDA MANTER UM FILHO NO ENSINO SUPERIOR, POIS ALÉM DAS DESPESAS DE LIVROS E OUTRAS DESPESAS NECESSÁRIAS OS JOVENS AINDA NECESSITAM ARCAR COM A ALIMENTAÇÃO.

POR ESSAS RAZÕES, SUBMETO A PROPOSTA AO NOBRE PREFEITO, PARA QUE ANALISE A PROPOSTA JUNTO COM SUA EQUIPE GESTORA.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, AOS 23 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2019.

CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS

VEREADOR