Eu, LUIZA AMÉLIA DE ARAÚJO ARCANJO, nos termos do Art. 65, inciso III, Artigo 84, inciso XI e Artigo 96. § 3°, inciso VI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Morrinhos e com fulcro na Lei Orgânica do Município de Morrinhos no seu Artigo 36, § 3° inciso II; VENHO REQUERER, ouvido o Plenário ao Sr. Presidente Da Câmara Augusto Cézar de Barros que se digne baixar a Resolução, de acordo com o modelo que segue abaixo, como forma de apoio as manifestações que estão sendo feitas em todo País, contra a aprovação da PEC 287/2016:
RESOLUÇÃO
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, no uso de suas atribuições legais e
CONSIDERANDO a aprovação do Requerimento da Vereadora Luzia Amélia Araújo Arcanjo, na sessão do dia ____de _____de 2017,
CONSIDERANDO a importância da agricultura familiar para a produção de alimento, cuja qualidade e preço justo são essências para o sustento de toda a população brasileira, assegurando a soberania alimentar e nutricional do pais;
CONSIDERANDO as condições diferenciadas do trabalha rural, que é extremamente penoso e extenuante, com jornada de trabalho superiores a 14 horas diárias, ficando os produtores sujeitos às condições climáticas adversas (secas, inundações, sazonalidade das chuvas, etc.), com reflexos diretos sobre a sua renda anual;
CONSIDERANDO a situação das mulheres trabalhadoras rurais, sujeitas à dupla e às vezes tripa jornada de trabalho, contribuindo para a produção da unidade familiar e assumindo as tarefas domesticas e os cuidados com as crianças, os doentes e as pessoas da terceira idade;
CONSIDERANDO a importância das aposentadorias rurais pagas pela previdência social para a economia do município, contribuindo para o desenvolvimento do comercio e o dinamismo da economia local, e que serve de grande incentivo para a permanência das famílias no campo.
RESOLVE :
Se posicionar firmemente em defesa da previdência social rural e favorável à manutenção das atuais regras de acesso dos trabalhadores e trabalhadoras rurais aos benefícios previdenciários e assistenciais, entre as quais se destacam a diferença de idade para a aposentadoria por idade, aos 55 anos, para as mulheres, e 60 anos, para os homens; carência de 15 anos no exercício da atividade para acesso à aposentadoria; contribuição dos agricultores e agricultoras familiares para a previdência social tendo por base a incidência de uma alíquota sobre a venda da produção; possibilidade de acumulação de aposentadoria e pensão por morte e vinculação dos benefícios previdenciários e assistencial (BPC/LOAS) ao valor do salário mínimo”, como forma de apoio as manifestações que estão sendo feita em todo País, contra a aprovação da PEC 287/2016.