Ementa

EU, LUIZA AMÉLIA DE ARAÚJO ARCANJO, BASEADA NOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES, LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, VEM REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, PARA QUE ENVIE PARA A CÂMARA MUNICIPAL UM RELATÓRIO COM CÓPIAS DAS NOTAS FISCAIS DAS DESPESAS COM A MERENDA ESCOLAR DOS MESES DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2020, ASSIM COMO A DESCRIMINAÇÃO DOS ITENS, QUANTIDADE E VALORES DAS CESTAS BÁSICAS QUE FORAM MONTADAS COM A MERENDA ESCOLAR, ALUNO POR ALUNO NO PRAZO DE 20(VINTE) DIAS .

Justificativa

Justificamos nosso requerimento com amparo no Artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Morrinhos, que define, entre outros que compete à Câmara de Vereadores, exercer em toda sua plenitude, as atividades de fiscalização administrativa e financeira. Fiscalizar a administração financeira e a execução orçamentária do Município.
Diante do exposto, aguardamos a apreciação e aprovação dos nobres pares a presente propositura.