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EXPORTAÇÃO

REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

RESOLUÇÕES - 002/2013
  • DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE NORMAS ESPECÍFICAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, PARA O ACESSO A INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5°, NO INCISO II DO § 3° DO ART. 37 E NO §2° DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL N° 12.527/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
01/07/2013        

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