RESOLVE instaurar o Procedimento Administrativo Eleitoral nº 09.2024.00022887-2,
com a finalidade de expedir orientações e recomendações gerais, realizar reuniões e
requisitar informações de interesse desta Promotoria da 44ª Zona Eleitoral - Santana do
Acaraú/Morrinhos, e que não digam respeito a uma determinada pessoa, candidato, partido
ou coligação, e tampouco a um ilícito específico, e tudo no interesse da normalidade e
regularidade do pleito eleitoral de 2024.
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