O Objeto da discussão é a Prestação de Contas de Gestão Fiscal, em

cumprimento ao disposto no Art. 48 da Lei Complementar Federal 101/2000, de 04

de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e o do Relatório de Gestão da

Saúde /SUS, em atendimento ao que dispõe Art. 36, § 5° da Lei Complementar n°

141 de 13 de janeiro de 2012, ambas relativas ao 1° Quadrimestre de 2026. E,

para conhecimento público, é expedido o presente Edital.