PROMULGA O PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 35/2024, DE 15 DE MAIO DE 2024, SANCIONADA TACITAMENTE.

ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 50/2024

DE 13 DE JUNHO DE 2024.

PROMULGA O PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 35/2024, DE 15 DE MAIO DE 2024, SANCIONADA TACITAMENTE.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE MORRINHOS, ESTADO DO CEARÁ, SR. NAFTALI NERI GOMES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DEFINIDAS NO ART. 55, § 6º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ART. 33 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS,

CONSIDERANDO A APROVAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 35/2024, DE 15 DE MAIO DE 2024, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ IVAN ARAÚJO;

CONSIDERANDO O SILÊNCIO DE SANÇÃO PELO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS NO TEMPO HÁBIL, PREVISTO NO ART. 55, § 6º DA LEI ORGÂNICA, NO QUE CONCERNE A ALUDIDA PROPOSIÇÃO;

RESOLVE:

ART. 1º. PROMULGAR A LEI Nº 828/2024, ORIUNDA DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 35/2024, DE 15 DE MAIO DE 2024, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ IVAN ARAÚJO, CUJO CONTEÚDO FAZ PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE ATO DE PROMULGAÇÃO.

ART. 2º. - REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS/CE, AOS 13 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2024.

NAFTALI NERI GOMES

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS