"DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE NORMAS ESPECÍFICAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, PARA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXLLL DO ART°. 50, NO INCISO LL DO § 30 DO ART. 37 E NO § 2° DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM CUMPRIMENTO Á LEI FEDERAL N° 12.527/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".