Informações da lei municipal
Data: 13/11/2012
Número: 433
Exercício: 2012
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ESTABELECE A RESPONSABILIZAÇÃO PELA CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS NAS RUAS PAVIMENTADAS DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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