Informações da lei municipal
Data: 05/05/2025
Número: 06
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

EMENTA: PUBLICAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2025, QUE DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CE, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022, DELIBERANDO SOBRE O PARECER PRÉVIO DO TCE Nº 13/2025 – PROCESSO Nº 02784/2023-6.


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