“DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CE, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022. DELIBERANDO SOBRE O PARECER PRÉVIO DO TCE N° 13/2025 - PROCESSO N° 02784/2023-6.”

DECRETO LEGISLATIVO Nº. 01/2025

MORRINHOS – CE, 05 DE MAIO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CE, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022. DELIBERANDO SOBRE O PARECER PRÉVIO DO TCE N° 13/2025 - PROCESSO N° 02784/2023-6.

O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO:

ART. 1° - FICA APROVADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CE, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR JERÔNIMO NETO BRANDÃO, CONFORME OS TERMOS DO PARECER PRÉVIO N° 13/2025 - PROCESSO N° 02784/2023-6 DO TCE /CE - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ.

ART. 2° - ESTE DECRETO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, ESTADO DO CEARÁ, EM 05 DE MAIO DE 2025.

JOSÉ EDSON DE LIRA

PRESIDENTE