REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO
XXXIII DO ART. 5O, NO INCISO II DO § 3O DO ART. 37 E NO §
2O DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ALTERA A LEI NO
8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990; REVOGA A LEI NO
11.111, DE 5 DE MAIO DE 2005, E DISPOSITIVOS DA LEI NO
8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991; E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.