Informações da lei municipal
Data: 15/09/2014
Número: 513
Exercício: 2014
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NA FORMA QUE INDICA.


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