Informações da lei municipal
Data: 19/11/2014
Número: 516
Exercício: 2014
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MORRINHOS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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