SUPRIME OS INCISOS VII, VIII, IX E CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 09/93 DE 11 DE JUNHO DE 1993 QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Portal do(a) Câmara Municipal de Morrinhos utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
