Descrição
CRIA CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE HABITAÇÃO, VINCULADOS A PROGRAMA S FEDERAIS, EM ESPECIAL PARA O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃ O U RBANA (PNHU), PROGRAMA NACIONAL DE HABITA ÇÃO RURAL (PN HR), DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.