Descrição
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER O PAGAMENTO DA DÍVIDA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE MORRINHOS ALUSIVAS À DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS DE TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF E À DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO DA PESSOA JURÍDICA – DIPJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.