EMENTA: “PROMULGA O PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 001/2021 SANCIONADO TACITAMENTE, EM VIRTUDE DO SILÊNCIO DE SANÇÃO OU VETO EM TEMPO HÁBIL PELO PREFEITO MUNICIPAL”.

ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 01/2021, DE 29 DE JANEIRO DE 2021.

EMENTA: PROMULGA O PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 001/2021 SANCIONADO TACITAMENTE, EM VIRTUDE DO SILÊNCIO DE SANÇÃO OU VETO EM TEMPO HÁBIL PELO PREFEITO MUNICIPAL.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE MORRINHOS, ESTADO DO CEARÁ, SR. JOSÉ IVAN ARAÚJO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DEFINIDAS NO ART. 31, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ART. 01 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS,

CONSIDERANDO A APROVAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 001/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BATISTA MAGALHÃES;

CONSIDERANDO A INTEMPESTIVIDADE DO VETO E O SILÊNCIO DE SANÇÃO PELO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL NO TEMPO HÁBIL PREVISTO NO ART. 55, § 29 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NO QUE CONCERNE A ALUDIDA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA;

RESOLVE

ART. 1°. PROMULGAR A LEI Nº 699/2021, ORIUNDA DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 001/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BATISTA MAGALHÃES, CUJO CONTEÚDO FAZ PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE ATO DE PROMULGAÇÃO.

ART. 2º. - REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS/CE, AOS 29 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2021.

____________________________________

JOSÉ IVAN ARAÚJO

PRESIDENTE