Descrição
“PROMULGA A LEI Nº 702/2021, ORIUNDA DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 03/2021 DE 27 DE JANEIRO DE 2021, SANCIONADO TACITAMENTE EM VIRTUDE DO SILÊNCIO DE SANÇÃO OU AUSÊNCIA DE VETO EM TEMPO HÁBIL PELO PREFEITO MUNICIPAL”.