ATOS PROMULGATÓRIOS - 04/2021

Informações da lei municipal
Data: 26/02/2021
Número: 04
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
“PROMULGA A LEI Nº 702/2021, ORIUNDA DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 03/2021 DE 27 DE JANEIRO DE 2021, SANCIONADO TACITAMENTE EM VIRTUDE DO SILÊNCIO DE SANÇÃO OU AUSÊNCIA DE VETO EM TEMPO HÁBIL PELO PREFEITO MUNICIPAL”.


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