Descrição
“PROMULGA A LEI Nº 703/2021, ORIUNDA DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 05/2021 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021, SANCIONADO TACITAMENTE EM VIRTUDE DO SILÊNCIO DE SANÇÃO OU AUSÊNCIA DE VETO EM TEMPO HÁBIL PELO PREFEITO MUNICIPAL”.