“PROMULGA A LEI Nº 704/2021, ORIUNDA DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 09/2021 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021, SANCIONADO TACITAMENTE EM VIRTUDE DO SILÊNCIO DE SANÇÃO OU AUSÊNCIA DE VETO EM TEMPO HÁBIL PELO PREFEITO MUNICIPAL”.

ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 06/2021, DE 19 DE MARÇO DE 2021.

PROMULGA A LEI Nº 704/2021, ORIUNDA DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 09/2021 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021, SANCIONADO TACITAMENTE EM VIRTUDE DO SILÊNCIO DE SANÇÃO OU AUSÊNCIA DE VETO EM TEMPO HÁBIL PELO PREFEITO MUNICIPAL.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE MORRINHOS, ESTADO DO CEARÁ, SR. JOSÉ IVAN ARAÚJO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DEFINIDAS NO ART. 31, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ART. ART. 28. INCISO III DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS,

CONSIDERANDO A APROVAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 09/2021 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ IVAN ARAÚJO;

CONSIDERANDO A INTEMPESTIVIDADE DO VETO E O SILÊNCIO DE SANÇÃO PELO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL NO TEMPO HÁBIL PREVISTO NO ART. 55, § 1º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NO QUE CONCERNE A ALUDIDA PROPOSIÇÃO;

RESOLVE

ART. 1º. PROMULGAR A LEI Nº 704/2021, ORIUNDA DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 09/2021 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ IVAN ARAÚJO, CUJO CONTEÚDO FAZ PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE ATO DE PROMULGAÇÃO.

ART. 2º. - REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS/CE, AOS 19 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2021.

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JOSÉ IVAN ARAÚJO

PRESIDENTE